DOEAM 12/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 12 de maio de 2021 5
II - Para recebimento de materiais oriundos da Secretaria Nacional de 
Segurança Pública, decorrentes de Projetos, Acordos ou Convênios:
a) A presença, em sua totalidade, da Comissão nomeada por meio da 
Portaria nº 0176/2019-GS/SSP;
b) A presença, em sua totalidade, da Comissão nomeada por meio da 
Portaria nº 0029/2019-GS/SSP-AM;
c) A presença de servidor, indicado pelo chefe do setor, que tem conhecimento 
técnico sobre o item a ser recebido - servidor do setor que solicitou a 
compra do material/serviço;
d) A presença de servidor, indicado pelo chefe do setor, que tem conhecimento 
do Processo de compra do item - servidor do setor que deu andamento no 
Processo Licitatório - Não aplicável para Doações oriundas da SENASP.
lll - Para recebimento de materiais oriundos do Fundo Estadual De 
Segurança Pública (UG 022703):
a) A presença, em sua totalidade, da Comissão nomeada por meio da 
Portaria Nº 105/2020-GS/SSP-AM;
b) A presença, em sua totalidade, da Comissão nomeada por meio da 
Portaria nº 0029/2019-GS/SSP-AM;
c) A presença de servidor, indicado pelo chefe do setor, que tem conhecimento 
técnico sobre o item a ser recebido - servidor do setor que solicitou a 
compra do material/serviço;
d) A presença de servidor, indicado pelo chefe do setor, que tem conhecimento 
do Processo de compra do item - servidor do setor que deu andamento no 
Processo Licitatório.
IV - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFI-
QUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO ECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 11 de maio de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#44064#5#45266/>
Protocolo 44064
<#E.G.B#44067#5#45269>
PORTARIA Nº 030/2021-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que 
lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, combinado 
com o Decreto nº 37.236, de 09 de setembro de 2016 e a Portaria n º 
0086/2019-GS/SSP, de 25 de abril de 2019; CONSIDERANDO o que dispõe 
o Decreto nº 24.634 que disciplina a descentralização de crédito mediante 
destaque e instrução Normativa/SET/SEFAZ Nº 002/004, de 30.12.2004; 
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria de 
Estado de Infraestrutura - SEINFRA, constante no Ofício nº 01302/2021-GS/
SEINFRA; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Infra-
estrutura - SEINFRA, quanto à continuidade do objeto do Plano de Trabalho; 
RESOLVE: I - CONCEDER destaque de Crédito Orçamentário em favor 
da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, no valor total de R$ 
147.877,89 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e 
oitenta e nove centavos), para Reforma do Telhado do Bloco 02 do Instituto 
Médico Legal - IML, localizado na Av. Noel Nutels, nº 300, Bairro Cidade 
Nova II - Manaus/AM, de acordo com a programação abaixo especificada e 
Nota de Crédito nº 005/2021-SSP.
Função Sub 
função
Programa Ação 
Localizador
Natureza 
de 
Despesa
Fonte de 
Recurso
Valor (R$)
06 
122 
3264 
1217.0011 
449051 
01600000 
147.877,89
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. III - Ao 
Departamento de Administração e de Orçamento e Finanças para 
conhecimento e adoção das providências pertinentes. CIENTIFIQUE-
-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 12 de maio de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#44067#5#45269/>
Protocolo 44067
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#44028#5#45228>
ERRATA DA RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 016/2021/SECEX/SEAP
Onde se lê: aos servidores: Horanilson Souza Gonçalves - Cabo QPPM, 
Alzenir de Souza Freires - Cabo QPPM, Gilvan de Oliveira Cardenes - Cabo 
QPPM e José Antonio Pereira de Souza - Soldado QPPM.
Leia-se: aos servidores: Horanilson Souza Gonçalves - Cabo QPPM, 
Osvaldo de Freitas Eloi Neto - Sargento QPPM, Gilvan de Oliveira Cardenes 
- Cabo QPPM e José Antonio Pereira de Souza - Soldado QPPM.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#44028#5#45228/>
Protocolo 44028
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#44047#5#45249>
EXTRATO
Espécie: TERMO DE DISTRATO N° 002/2021-SEINFRA referente ao 
CONTRATO Nº 025/2016-SEINFRA: Data de Assinatura: 12/05/2021. 
Objeto: Fica DISTRATADO o Contrato nº 025/2016-SEINFRA, celebrado em 
13/12/2016, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropo-
litana de Manaus - SEINFRA e a empresa UATUMÃ TURISMO E EVENTOS 
EIRELI, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE AGENCIAMENTO E 
AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, com fundamento no inciso II, do 
artigo 79 da Lei nº 8.666/1993. Manaus, 12 de maio de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#44047#5#45249/>
Protocolo 44047
<#E.G.B#44060#5#45262>
EXTRATO
Espécie: TERMO DE DISTRATO N° 001/2021-SEINFRA referente ao 
CONTRATO Nº 014/2019-SEINFRA: Data de Assinatura: 15/04/2021. 
Objeto: Fica DISTRATADO o Contrato nº 014/2019-SEINFRA, celebrado 
em 02/07/2019, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus - SEINFRA e a empresa MANAUS AMBIENTAL 
S/A, denominada ÁGUAS DE MANAUS, cujo objeto consiste na prestação 
de serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário para 
o imóvel situado na Alameda Cosme Ferreira nº 7.600-B - Aleixo, CEP n° 
69083-000 - Manaus/AM, matriculado sob o nº 3320235-4, com fundamento 
no inciso II, do artigo 79 da Lei nº 8.666/1993. Manaus, 22 de abril de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#44060#5#45262/>
Protocolo 44060
<#E.G.B#44049#5#45251>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2019-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 12.05.2021. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Me-
tropolitana de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Japurá/AM. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 001/2019, por mais 150 (cento 
e cinquenta) dias, a contar de 22/05/2021, de acordo com o novo Plano 
de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.025101.00001681.2021 - 
SEINFRA. Manaus, 12 de maio de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#44049#5#45251/>
Protocolo 44049
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#43984#5#45178>
PORTARIA Nº029/2021-GAB/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de 
suas atribuições legais, consubstanciada no Regimento Interno, aprovado 
pela Lei Delegada nº 83 de 18/05/2007
RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 075/2019-GS, publicada no dia 20 
de agosto de 2019, pg.22, na parte em que DESIGNOU Fernanda Neves 
Sabugosa, Assessor II, para responder pelo Setor de Arrecadação ;
II - DESIGNAR o servidor FRANCISCO JUSTINO DA COSTA, Assessor II, 
matrícula nº 233.103-9 E, para responder pela Gerência de Arrecadação, a 
contar de 03 de maio de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO