DOEAM 06/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 06 de maio de 2021
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DECRETO N.° 43.831, DE 06 DE MAIO DE 2021
DISPÕE sobre o credenciamento de instituições bancárias à 
rede de arrecadação de tributos estaduais e demais receitas 
públicas do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, que versa sobre a contratação direta por meio de credenciamen-
to, de forma paralela e não excludente, nos casos em que seja viável e 
vantajosa para Administração a realização de contratações simultâneas, em 
condições padronizadas;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Fazenda tem por 
finalidade, entre outras, a organização, gerenciamento e disciplina do 
processo de pagamento e arrecadação do Estado, nos termos do art. 35, I 
da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade do Estado em ter uma ampla rede 
arrecadadora composta por instituições bancárias credenciadas a prestar 
os serviços de arrecadação de tributos estaduais e demais receitas públicas 
do Estado do Amazonas, de forma a possibilitar a arrecadação em todos os 
municípios do Estado;
CONSIDERANDO as especificidades inerente ao credenciamento da 
rede arrecadadora do Estado, em que qualquer instituição bancária que 
atenda aos requisitos técnicos possa, a qualquer tempo, ser credenciada e, 
sendo de exclusiva escolha do contribuinte instituição bancária que efetuará 
o pagamento de seus tributos;
CONSIDERANDO a competência do Secretário de Estado da Fazenda 
para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, 
nos termos do art. 58, II da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a minuta encaminhada pela Secretaria de Estado da 
Fazenda, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.103132/2021-
54,
D E C R E T A:
Art. 1.º O credenciamento de instituições bancárias para integrar a rede 
arrecadadora de tributos estaduais e demais receitas públicas do Estado 
do Amazonas será objeto de Resolução a ser expedida pelo Secretário 
de Estado da Fazenda, que aprovará Edital de Credenciamento de forma 
a disciplinar as condições e requisitos técnicos a serem exigidos das 
instituições bancárias interessadas, em conformidade com a Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021 e demais normas pertinentes.
§ 1.º A Resolução prevista neste artigo será publicada no Diário Oficial do 
Estado e ficará permanentemente disponível na página eletrônica da SEFAZ 
na internet.
§ 2º. Enquanto não for expedida a Resolução mencionada neste artigo, o 
credenciamento de instituições bancárias para integrar a rede arrecadadora 
do Estado será regido pela Resolução nº 002/99-GSEFAZ, tendo natureza 
de Edital de Credenciamento para essa finalidade.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#43770#10#44958/>
Protocolo 43770
<#E.G.B#43830#10#45021>
DECRETO DE 06 DE MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0989/2021-GDG/
PC, subscrito pela Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.002240/2021-29, resolve
EXONERAR, a contar de 1.º de maio de 2021, nos termos do artigo 55, 
II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, FABRICIO AUGUSTO C. 
Q. DE OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, 
da Polícia Civil do Estado do Amazonas, constante do Anexo Único, Parte 
26, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Protocolo 43769
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.830, DE 06 DE MAIO DE 2021
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
1216 Fortalecimento da Frota do Sistema de Segurança Pública
0001P 280 3390
2.409,50
06 122 3264 1216
0001P 280 3390
4.000,00
1314 Reaparelhamento das Unidades do Sistema de Segurança Pública
0001P 160 3390
107.520,00
06 181 3264 1314
TOTAL
113.929,50
113.929,50
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22703 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2120 Operacionalização dos Programas do Plano Nacional de Segurança Pública e Captação de Recursos
0001A 298 3390
959.425,00
06 122 3264 2120
TOTAL
959.425,00
959.425,00
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3390
381.000,00
14 122 0001 2003
TOTAL
381.000,00
381.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
6
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.830, DE 06 DE MAIO DE 2021
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 160 3390
88.689,91
15 122 0001 2001
3300 MAIS INFRA
1207 Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização do Sistema Viário Urbano
0011P
360 4490
179.814,30
26 782 3300 1207
TOTAL
88.689,91
179.814,30
268.504,21
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3237 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2046 Valorização e Capacitação dos Servidores da Assistência Social
0001A 160 3390
10.000,00
08 128 3237 2046
0001A 160 3390
10.000,00
0001A 160 3390
10.000,00
2485 Apoio aos Órgãos Colegiados e Afins
0001A 160 3390
40.000,00
08 125 3237 2485
0001A 160 3390
80.000,00
0001A 160 3390
80.000,00
3301 AMAZONAS PRESENTE
2669 Mobilização de Ações aos Programas Sociais
0001A 160 3390
5.000,00
08 244 3301 2669
2670 Capacitação e Aprimoramento em Programas do Sistema Único de Assistência Social
0001A 160 3390
5.000,00
08 244 3301 2670
3309 MUDA MANAUS
2770 Mobilização de Ações aos Programas Sociais em Manaus
0011A 160 3390
10.000,00
08 244 3309 2770
TOTAL
250.000,00
250.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
3.867.031,33
TOTAL DAS ANULAÇÕES
7
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO