DOEAM 18/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 18 de maio de 2021 5
I - para D J B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., da
sociedade empresária D J B INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS
LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob o nº 14.921.657/0001-04 e no CCA sob os
nºs 06.201.245-2 e 06.301.031-3, conforme Parecer de Análise nº 063/2021-
GPEI/DCI/SED e Proposição nº 036/2021-SEDECTI, ficando inalteradas
as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais
concedidos por meio do Decreto nº 40.780, de 10 de junho de 2019,
referente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM,
NCM/SH 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.00, 3923.40.00,
3923.50.00, 3923.90.00, 6305.32.00, 6305.33.90 e 6305.90.00;
II - para YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP.,
da sociedade empresária YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES
EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 17.811.701/0001-03 e no CCA sob o
nº 06.201.266-5, conforme Parecer de Análise nº 022/2021-GPEI/DCI/SED
e Proposição nº 047/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do
projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por
meio do Decreto nº 41.459, de 06 de novembro de 2019, referente ao
produto MISTURA BETUMINOSA ASFALTICA, NCM/SH 2715.00.00.
Art. 4º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo
relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8473.30.19 e 8473.30.99, relativamente ao produto PEÇAS
PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto
nº 31.489, de 2 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária
BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 13.699.433/0001-29 e no CCA sob o nº 06.300.733-9, conforme
Parecer de Análise nº 054/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 034/2021
-SEDECTI;
II - incentivados por meio do Decreto nº 42.699, de 01 de setembro
de 2020, e fabricados pela sociedade empresária IBRAP INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 00.130.132/0007-23 e no CCA sob os nºs 06.201.322-0 e 06.301.053-4,
conforme Parecer de Análise nº 032/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº
037/2021-SEDECTI, com a seguinte redação:
a) NCM/SH 7604.29.19, relativamente ao produto PERFIL DE
ALUMÍNIO;
b) NCM/SH 3922.10.00 e 3925.20.00, relativamente ao produto ARTIGO
DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO
CIVIL (RESERVATÓRIOS, CISTERNAS, FORRO E TELHA);
c) NCM/SH 3920.30.00, 3920.49.00 e 3920.62.99, relativamente ao
produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO
DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA);
III - NCM/SH 3919.10.90, 3919.90.10 e 3919.90.90, relativamente ao
produto ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL, CARTÃO OU PLÁSTICO,
incentivado por meio do Decreto nº 41.902, de 10 de fevereiro de 2020,
fabricado pela sociedade empresária STICKER PRINT SERVIÇOS
DE ACABAMENTOS GRÁFICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
20.219.797/0001-20 e no CCA sob os nºs 06.201.290-8 e 06.301.038-0,
conforme Parecer de Análise nº 019/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº
042/2021 - SEDECTI;
IV - NCM/SH 8473.29.90, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS
MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS., incentivado
por meio do Decreto nº 35.063, de 8 de agosto de 2014, fabricado pela
sociedade empresária TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 84.501.873/0003-30 e no CCA sob o nº 06.300.864-
5, conforme Parecer de Análise nº 051/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição
nº 044/2021-SEDECTI;
V - NCM/SH 8473.29.90, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS
MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº
24.194, de 29 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária
TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
84.501.873/0001-78 e no CCA sob o nº 06.300.255-8, conforme Parecer de
Análise nº 052/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 045/2021-SEDECTI;
VI - NCM/SH 3920.10.10, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90,
3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00,
3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.62.00, 3920.93.00,
3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00,
3921.19.00, 3921.90.19 e 3921.90.90., relativamente ao produto CHAPA,
FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), incentivado por meio do Decreto nº
35.353, de 17 de novembro de 2014, fabricado pela sociedade empresária
WALFF INDUSTRIAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.703.241/0001-04
e no CCA sob os nºs 06.201.072-7 e 06.300.889-0, conforme Parecer de
Análise nº 057/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 046/2021 - SEDECTI.
Art. 5º Fica acrescentado o enquadramento de bem final, nos termos
do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 29 de dezembro de 2003, ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA
EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH
3906.90.39, 3904.22.00, 3903.20.00, 3904.50.10, 3906.90.41, 3907.70.00,
3906.90.12, 3904.10.10, 3907.10.49, 3901.10.10, 3904.61.10, 3903.11.20,
3906.90.19, 3902.30.00, 3902.10.10, 3907.99.99, 3904.10.20, 3206.11.30,
3904.40.10, 3906.90.29, 3901.10.91, 3902.10.20, 3901.20.21, 3904.69.90,
3901.30.90, 3906.90.22, 3906.90.42, 3903.90.90, 3903.90.10, 3908.10.24,
3903.11.10, 3906.90.32, 3908.90.90, 3207.10.90, 3904.10.90, 3906.90.43,
3904.21.00, 3901.20.11, 3901.90.90, 3901.30.10, 3901.10.92, 3901.90.20,
3906.90.11, 3901.90.30, 3906.90.21, 3904.61.90, 3906.90.31, 3904.50.90,
3906.90.49, 3901.20.19, 3907.40.10, 3904.30.00, 3906.10.00, 3907.69.00,
3901.90.10, 3904.40.90, 3908.10.23, 3902.90.00, 3901.20.29, 3903.30.10,
3906.90.44, 3903.19.00, 3907.40.90, 3903.30.20, 3904.69.10, 3902.20.00
e 3908.10.29, incentivado por meio do Decreto nº 43.320, de 27 de
janeiro de 2021, referente à sociedade empresária SEA FILM INDÚSTRIA
DE RESINAS PLÁSTICAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ
38.299.417/0001-70 e no CCA sob os nºs 06.201.331-9 e 06.301.064-0,
conforme Parecer de Análise nº 031/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº
041/2021-SEDECTI.
Art. 6º Fica prorrogado até 19 de março de 2022, o prazo limite para
implantação das linhas de produção do produto MOTOCICLETA ELÉTRICA,
NCM/SH 8711.60.00 e 8711.90.00, incentivado por meio do Decreto nº
40.445, de 19 de março de 2019, relativamente à sociedade empresária
ORIGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 31.723.373/0001-14 e no CCA sob o nº 06.201.221-5, conforme
Parecer de Análise nº 036/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 039/2021-
SEDECTI.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 18 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#44838#5#46070/>
Protocolo 44838
<#E.G.B#44840#5#46072>
DECRETO N.º 43.878, DE 18 DE MAIO DE 2021
HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de
Anori, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, §1.º, da Lei n.º 3.331, de 23
de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO os fatos descritos no Decreto Municipal n.º 024/2021,
de 23 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal, em exercício, de
Anori;
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Técnico n.º 017/2021, do
Subcomando de Ações de Proteção e Defesa Civil, que concluiu que os
requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 36/2020/MDR, para a
decretação e solicitação de homologação estadual foram cumpridos, e o que
mais consta do Processo n.º 01.01.022106.000098/2021-45,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de
Anori, devido a elevação contínua do rio Solimões e seus afluentes, com
inundações de bairros periféricos e ribeirinhos, bem como das comunidades
rurais e indígenas, classificada e codificada como INUNDAÇÃO, COBRADE
1.2.1.0.0, conforme IN/MDR 36/2020.
Art. 2.º A homologação da situação de anormalidade de que trata este
Decreto tem vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, nos
termos do artigo 10, § 4.º, da Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar da data da publicação do Decreto Municipal
n.º 024/2021, de 23 de abril de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 18 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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