DOEAM 18/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 18 de maio de 2021 3
1) RNC CONSTRUTORA, SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM
LTDA, CNPJ 12.139.172/0001-20, para o desenvolvimento de atividades de
fabricação de artefatos de concreto.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#44656#3#45874/>
Protocolo 44656
<#E.G.B#44663#3#45881>
ESPÉCIE: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2021-SEAP.
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ-
RIA - SEAP e o CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
- CETAM. OBJETO: Estabelecimento de parceria entre as partes, para oferta
de vagas em cursos de qualificação profissional, destinados aos assistidos
pelo Sistema Prisional do Estado do Amazonas. ASSINATURA: 05/04/2021.
VIGÊNCIA: 05/04/2021 a 05/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc.
3119.00035/2021-SEAP. Manaus, 18 de maio de 2021.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas - SEAP
<#E.G.B#44663#3#45881/>
Protocolo 44663
<#E.G.B#44662#3#45880>
PORTARIA Nº 011/2021- GAB/SECEX/SEAP, de 18 de maio de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO o Relatório e Parecer da Comissão Permanente de
Sindicância n.º 001/2021-CPS/SEAP.
CONSIDERANDO a Portaria Interna 006/2021-GAB/SEC/SEAP.
CONSIDERANDO o Parecer n.º 002/2021 CORREGEDORIA/SEAP.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para
apurar possível violação da Cláusula 10ª do Contrato n.º 001/2021-SEJUS/
SEAP, Cláusula 5.15, inciso 5.15.4 do Projeto Básico alusivo ao Contrato n.º
001/2021/SEJUS/SEAP;
Considerando que a Cláusula 12º do Contrato n.º 001/2020/SEJUS/SEAP,
estabelece as penalidades a serem aplicadas na empresa Contratada em
caso de conclusão de sua responsabilidade no processo sancionatório;
CONSIDERANDO o Despacho de fls. 185, datado de 29/04/2021, que
determinou a abertura do Processo Sancionatório.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003,
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação a
Cláusula 10ª do Contrato n.º 001/2021/SEJUS/SEAP, Cláusula 5.15, inciso
5.15.4 do Projeto Básico, que tem como objetivo a execução dos procedi-
mentos de segurança seguindo o POP do Estado, tendo como Contratada
a empresa REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA EIRELI nos
Termos de Contrato nº 001/2021 - SEAP, assegurando a todos os envolvidos
o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art.
5º, inciso LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 097/2019-GAB/SEC/
SEAP, publicada no DOE de 01 de novembro de 2019.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#44662#3#45880/>
Protocolo 44662
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#44681#3#45899>
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N.00446/2021, publ. no
D.O.E de 05 de maio de 2021, Poder Executivo, seção II, pág.08. ONDE SE
LÊ: Eliza Maria Carvalho Coutinho Sena, PCDP 185/2021 e Walter da Silva
Mergulhão, PCDP 187, Período: 03 à 10/04/2021. LEIA-SE: Período: 03 à
10/05/2021.
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N.00471/2021, publ. no
D.O.E de 11 de maio de 2021, Poder Executivo, seção II, pág.14. ONDE SE
LÊ: Odenilson Roberto Azevedo Serique, PCDP 212/2021, Período: 03 à
05/05/2021. LEIA-SE: Período: 03 à 04/05/2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#44681#3#45899/>
Protocolo 44681
<#E.G.B#44678#3#45896>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2020-SEINFRA.
DATA DA ASSINATURA: 12.04.2021. PARTÍCIPES: o Estado do Amazonas,
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropo-
litana de Manaus e a Prefeitura Municipal de Beruri/AM. OBJETO: Prorrogar
o prazo de vigência do Convênio nº 004/2020, por mais 90 (noventa) dias,
de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº
01.01.025101.00001670.2021 - SEINFRA. Manaus, 18 de maio de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#44678#3#45896/>
Protocolo 44678
<#E.G.B#44679#3#45897>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2019-SEINFRA. DATA
DA ASSINATURA: 13.05.2021. PARTÍCIPES: o Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Novo Airão/AM. OBJETO: Prorrogar
o prazo de vigência do Convênio nº 005/2019, por mais 120 (cento e vinte)
dias, de acordo como novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº
01.01.025101.00002046.2021-SEINFRA. Manaus, 18 de maio de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#44679#3#45897/>
Protocolo 44679
Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania -
SEJUSC
<#E.G.B#44659#3#45877>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
ERRATA
Retificação da Publicação do dia 10/03/2021, Edição nº 34.454 do DOE, pág.
08, referente ao Extrato n° 16/2021- SEJUSC, ONDE SE LÊ: 60 (sessenta)
dias. LEIA-SE: 120 (cento e vinte) dias. Cientifique-se, Cumpra-se e
Publique-se. Manaus, 18 de maio de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#44659#3#45877/>
Protocolo 44659
<#E.G.B#44686#3#45910>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA Nº 0103/2021 - SEJUSC
A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania- SEJUSC,
no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições
contidas no Edital nº 001/2020-SEJUSC, que tornou público o regulamento
do processo de escolha das Organizações da Sociedade Civil, para indicação
dos 13 (treze) representantes da Sociedade Civil, junto ao Conselho
Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Amazonas - CEPIR/AM,
referente ao quadriênio 2021-2024; CONSIDERANDO o encerramento do
prazo de inscrições sem que tenha havido em tempo hábil a divulgação do
Resultado da etapa de habilitação das Organizações da Sociedade Civil
aptas para concorrerem ao assento no Conselho Estadual de Promoção da
Igualdade Racial do Amazonas - CEPIR/AM; CONSIDERANDO, ainda, as
deliberações da Comissão Eleitoral instituída pela Portaria nº 0100/2019 -
GS/SEJUSC, para coordenar os trabalhos do processo de escolha dos repre-
sentantes da Sociedade Civil, junto ao CEPIR/AM, conforme se depreende
da Ata da Reunião Ordinária da Comissão Eleitoral do CEPIR/AM, realizada
no dia 08/05/2021, bem como do Despacho n° 060/2021-DPDD/SEDH/
SEJUSC e do Memorando n° 022/2021 - GPID/DPPD/SEJUSC, que além
de estabelecer novo cronograma eleitoral, solicita alteração do dia, local
e horário para a realização da assembleia de eleição do CEPIR/AM, e
CONSIDERANDO, finalmente, tudo o que consta do Processo Administrati-
vo n° 02968/2019/0574/2021 - SEJUSC, RESOLVE: Art. 1º. Divulgar o novo
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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