DOEAM 07/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 07 de maio de 2021 7
DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o GSOAZIZ N.°021/2021, 
do Senado Federal;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 109, XXIII, da 
Constituição do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.002438/2021-04, resolve
PRORROGAR a disposição, a contar de 07 de maio de 2021, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, junto ao Senado Federal, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - SF02, sem ônus 
para o órgão de origem, do servidor FARID MENDONÇA JÚNIOR, detentor 
do cargo de Analista Técnico Educacional, 3.a Classe, A.T.E-III, Matrícula n.o 
221.349-4F, do Quadro de Pessoal do Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#43874#7#45065/>
Protocolo 43874
<#E.G.B#43876#7#45067>
DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 29 de abril de 2021, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 13, no item I, 
na parte em que exonerou JORGE ANDRE CHIXARO SARRAFF DE 
REZENDE, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da 
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do 
Estado do Amazonas - ARSEPAM, constante do Anexo Único da Lei n.º 
5.060, de 27 de dezembro de 2019, republicado no Diário Oficial do Estado, 
edição do dia 10 de janeiro de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#43876#7#45067/>
Protocolo 43876
<#E.G.B#43877#7#45068>
DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de retificação do Decreto de 08 de 
setembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, que anulou o Decreto de demissão do servidor CRISTÓVÃO DE LIMA 
RODRIGUES, Investigador de Polícia, e o reintegrou no Quadro de Pessoal 
da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o Decreto apresentou incorreção quanto à 
Classe do cargo do servidor;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mias 
consta do Processo n.° 01.01.011101.001644/2021 -99, resolve
RETIFICAR o Decreto de 08 de setembro de 2016, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que anulou o Decreto 
de 30 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 
mesma data, com posterior reintegração do servidor ao Quadro de Pessoal 
da Polícia Civil do Estado do Amazonas, na forma abaixo:
“I - ANULAR o Decreto de 30 de abril de 2015, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição de mesma data, que demitiu CRISTÓVÃO DE 
LIMA RODRIGUES do cargo de Investigador de Polícia, 1.ª Classe, do 
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
II - REINTEGRAR, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, na condição de sub judice, o servidor CRISTÓVÃO 
DE LIMA RODRIGUES, no cargo de Investigador de Polícia, 1.ª Classe, do 
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de maio de 2021. .
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#43877#7#45068/>
Protocolo 43877
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO