DOEAM 07/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 07 de maio de 2021
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conhecimento da prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconô-
micos, de que resultem ou não, em dano ao erário;
IV - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, 
execução dos programas de governo e dos orçamentos do órgão;
V - participar do processo de planejamento setorial, produzindo 
informações e analisando os indicadores, controlar e avaliar o desempenho 
administrativo e rotinas de atuação, sugerindo o correto procedimento 
para alcance da máxima eficiência da Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais - SERFI;
VI - comprovar a legalidade dos atos de que resultem em realização de 
despesa, surgimento ou extinção de direitos e obrigações e a movimentação 
do patrimônio e avaliar seus resultados;
VII - implementar o uso de ferramentas de tecnologia da informação, 
como instrumento de controle das contas da Secretaria de Estado de 
Relações Federativas e Internacionais - SERFI;
VIII - tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da 
gestão do Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais.
Parágrafo único. Nenhuma unidade da estrutura administrativa do órgão 
poderá obstruir o acesso ao Controle Interno às informações pertinentes ao 
objeto de sua ação.
Art. 3.º A Unidade de Controle Interno fica subordinada diretamente ao 
Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais.
Art. 4.º A Unidade de Controle Interno será coordenada, preferencial-
mente, por servidor ocupante de cargo efetivo, ou comissionado, que, em 
caso de afastamento por quaisquer dos motivos previstos em lei, poderá ser 
substituído por um dos demais componentes do controle interno, designado 
pelo Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ADRIANO MENDONÇA PONTE
Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais do 
Amazonas - SERFI
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#43823#6#45015/>
Protocolo 43823
<#E.G.B#43871#6#45062>
DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 0304/2021-GS/
SEAD, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, e o que mais 
consta do Processo n.o 01.01.011101.002943/2021-40, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 23 de fevereiro de 2016, nos 
termos do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, a 
servidora FERNANDA GRANJA CAVALCANTE DA COSTA, Matrícula n.º 
211.536-0A, do cargo de Delegada de Polícia, 3.ª Classe, PC-DEL- III, do 
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#43871#6#45062/>
Protocolo 43871
<#E.G.B#43872#6#45063>
DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0304/2021-GS/
SEAD, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.002947/2021-29, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 13 de outubro de 2020, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, a servidora 
JOCELENE DIAS ALBUQUERQUE, Matrícula n.º 244.036-9A, do cargo 
de Técnico de Enfermagem, TEN-P.S.N.M.-A, do Quadro de Pessoal da 
Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia “Alfredo da Matta”.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#43872#6#45063/>
Protocolo 43872
<#E.G.B#43873#6#45064>
DECRETO DE 07 DE MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 040/2021 - GS/
SERFI, subscrito pelo Secretário de Estado de Relações Federativas e Inter-
nacionais, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002929/2021-
47, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de maio de 2021, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais, constantes do Anexo Único, Parte 7, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações 
abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
MOISES NARANJO SAID
Membro
-
DANIELA GOMES DOS SANTOS
Assessor I
AD-1
EDSON PEREIRA DE ANDRADE
Assessor II
AD-2
II - NOMEAR, a contar de 1.º de maio de 2021, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais, constantes do Anexo Único, Parte 7, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações 
abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
DANIELA GOMES DOS SANTOS
Membro
-
EDSON PEREIRA DE ANDRADE
Assessor I
AD-1
ANANIAS PALMEIRA DA SILVA
Assessor II
AD-2
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ADRIANO MENDONÇA PONTE
Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais do 
Amazonas - SERFI
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#43873#6#45064/>
Protocolo 43873
<#E.G.B#43874#6#45065>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO