DOEAM 11/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 11 de maio de 2021
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§ 3.º Nos casos de contratos ativos que contenham cobertura do 
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não ocorrerá a 
incorporação de débitos.
Art. 5.º O mutuário poderá solicitar a incorporação do débito ao saldo 
devedor, com abatimento dos juros de mora e da multa incidentes sobre 
as prestações em atraso, obedecendo às cláusulas e valores originais dos 
contratos ativos de financiamento, em conformidade com os seguintes 
critérios:
I - em até 36 (trinta e seis) parcelas, sendo a primeira constituída por 03 
(três) parcelas mais antigas, com redução de 30% (trinta por cento);
II - de 37 (trinta e sete) até 120 (cento e vinte) parcelas, sendo a 
primeira constituída por 03 (três) parcelas mais antigas, com redução de 
20% (vinte por cento);
III - acima de 120 (cento e vinte) parcelas, sendo a primeira constituída 
por 03 (três) parcelas mais antigas, com redução de 10% (dez por cento).
§ 1.º Na hipótese de incorporação do débito ao saldo devedor deverá 
ser observada a idade limite do mutuário/segurado, quanto aos aditivos de 
prazos do respectivo contrato.
§ 2.º As parcelas incorporadas ao saldo devedor serão atualizadas de 
acordo com as regras do contrato de financiamento.
Art. 6.º O mutuário de contrato de financiamento abrangido pelo Fundo 
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, que possua prestações 
suspensas em decorrência de solicitação de quitação antecipada à base 
de 100% (cem por cento) de desconto, na forma prevista no artigo 2.º, § 
3.º, da Lei Federal n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e que obteve 
como resposta a “negativa de quitação”, poderá firmar acordo financeiro com 
100% (cem por cento) de desconto, incidente sobre os juros legais e multas, 
a serem pagas em até 12 (doze) parcelas.
Art. 7.º O mutuário que possua contrato de financiamento sem a 
cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS poderá 
quitar o saldo devedor com obtenção dos seguintes descontos:
I - 20% (vinte por cento) do saldo devedor residual, no contrato de 
financiamento firmado após 05 de dezembro de 1990, com pagamento à 
vista;
II - 98% (noventa e oito por cento) do saldo devedor residual, no 
contrato de financiamento firmado até 05 de dezembro de 1990, podendo 
ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais.
Parágrafo único. Concluído o pagamento de todas as parcelas 
acordadas, os eventuais saldos residuais, sem cobertura do Fundo de 
Compensação de Variações Salariais - FCVS ficam automaticamente 
extintos.
Art. 8.º O mutuário que possua contrato de financiamento abrangido 
pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS poderá quitar o 
saldo devedor residual com até 75% (setenta e cinco por cento) de desconto, 
a ser pago em até 12 (doze) parcelas, quando houver multiplicidade de 
contratos.
Art. 9.º Os benefícios do Plano de Recuperação de Créditos Habi-
tacionais poderão ser solicitados pelo próprio mutuário ou por procurador 
habilitado por instrumento público e serão concedidos uma única vez por 
imóvel.
Art. 10. A adesão ao Plano de Recuperação de Créditos Habitacio-
nais somente surtirá efeito ante a comprovação do pagamento da primeira 
parcela.
Art. 11. Nos casos de débitos ajuizados, a adesão ao Plano de 
Recuperação de Créditos Habitacionais implicará na suspensão da ação 
judicial, até que se efetive o integral cumprimento da adesão firmada.
Art. 12. O Termo de Adesão ao Plano de Recuperação de Créditos 
Habitacionais deverá trazer no seu corpo a ciência e a concordância do 
devedor de que o valor de ativos financeiros, bloqueados ou penhorados, 
será levantado pela Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB.
Parágrafo único. O levantamento mencionado no caput não será 
considerado como primeira parcela, para o caso em que o devedor optar por 
um dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 13. O idinamplemento de qualquer parcela devida em razão da 
adesão ao Plano de Recuperação de Créditos Habitacionais poderá implicar:
I - na rescisão das cláusulas do Termo de Adesão ao Plano de 
Recuperação de Créditos Habitacionais, sucedida de notificação ou 
interpelação ao aderente;
II - no restabelecimento do débito originário, compreendendo a soma 
principal, a atualização monetária, as multas legais, os juros de mora e os 
acréscimos previstos na legislação vigente, com o consequente abatimento 
das parcelas adimplidas;
III - nos casos de débitos ajuizados, na retomada da demanda, pelo 
valor remanescente correspondente à soma do principal, à atualização 
monetária, as multas legais, os juros de mora, e os acréscimos previstos na 
legislação vigente, com o consequente abatimento das parcelas adimplidas;
IV - nos casos de débitos não ajuizados, no direito de a Superinten-
dência Estadual de Habitação - SUHAB propor as medidas administrativas e 
judiciais, cabíveis para a cobrança de seu crédito, compreendendo a soma 
principal, a atualização monetária, as multas legais, os juros de mora, os 
acréscimos previstos na legislação vigente, com o consequente abatimento 
das parcelas adimplidas.
Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento, haverá o 
acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês.
Art. 14. As disposições desta Lei não autorizam a restituição ou 
compensação de importâncias já recolhidas a qualquer título.
Art. 15. O Plano de Regularização de Titularidade de Imóveis 
pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Superintendên-
cia Estadual de Habitação - SUHAB objetiva possibilitar a transferência a 
terceiros dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento 
que, até a data desta Lei, tenha sido celebrado entre o mutuário adquirente, 
sem a interveniência da SUHAB, observada a capacidade financeira do 
adquirente, em caso de imóvel não quitado.
Art. 16. A mudança de titularidade do contrato de financiamento 
ocorrerá:
I - por sub-rogação pessoal, nos casos em que não houver prestações 
em atraso; ou
II - por novação de dívida, quando possuir parcelas em atraso.
Art. 17. A sub-rogação implica na transferência de titularidade do 
contrato de financiamento para um novo mutuário, na forma prevista na Lei 
n.º 8.004, de 14 de março de 1990.
Art. 18. A novação implica na transferência da titularidade do contrato 
de financiamento, com ou sem a anuência do devedor originário, para um 
novo mutuário, com incorporação do saldo devedor do contrato original ao 
novo contrato de financiamento, acrescido das parcelas vencidas e não 
pagas, devidamente atualizadas monetariamente e corrigidas com juros e 
multas.
Art. 19. A novação será deferida, com redução dos juros de mora e da 
multa, observados os seguintes critérios:
I - novo financiamento em até 60 (sessenta) parcelas, com redução de 
90% (noventa por cento);
II - novo financiamento de 61 (sessenta e um) até 120 (cento e vinte) 
parcelas, com redução de 70% (setenta por cento);
III - novo financiamento de 121 (cento e vinte e uma) até 180 (cento e 
oitenta) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento);
IV - novo financiamento de 181 (cento e oitenta e uma) até 240 
(duzentos e quarenta) parcelas, com redução de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. Na novação, deverão ser observadas as regras 
do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, relativas à idade limite, renda 
mínima, valor das prestações e cálculo de atualização do saldo devedor do 
novo contrato.
Art. 20. Os requerimentos de emissão de Termo de Quitação para 
efeito de posterior emissão de Encaminhamento à Cartório para lavratura 
de Escritura de Imóvel, bem como as solicitações de Encaminhamento à 
Cartório propriamente ditas, terão a extensão do benefício desta Lei.
Art. 21. A Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB poderá 
editar normas complementares, necessárias à operacionalização e à fiel 
execução desta Lei, inclusive, quanto à regulamentação dos procedimentos 
administrativos e à exigência de documentos para instrução do pedido de 
regularização e de renegociação do saldo devedor.
Art. 22. Revogada a Lei n.º 4.577, de 09 de abril de 2018, e as demais 
disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#44126#4#45328/>
Protocolo 44126
<#E.G.B#44127#4#45329>
LEI N.º 5.456, DE 11 DE MAIO DE 2021
DISPÕE sobre a criação do Conselho Estadual de Acom-
panhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e 
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Fica criado, no âmbito do Estado do Amazonas, o Conselho 
Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO