DOEAM 11/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 11 de maio de 2021 13
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.851, DE 11 DE MAIO DE 2021
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
15.859,60
10 122 0001 2001
0001A 231 3390
396,00
0001A 231 3390
660,00
3231 GESTÃO SUS
2249 Implementação das Ações de Regulação, Controle e Avaliação no Âmbito do SUS
0011A 100 3390
55.933,26
10 124 3231 2249
2759 Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação
0001A 100 3390
15.640,32
10 126 3231 2759
3305 SAÚDE EM REDE
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011A 431 3390
213.750,00
10 302 3305 2245
TOTAL
302.239,18
302.239,18
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2262 Gestão e Operacionalização das Unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão
0011A 121 3390
86.000,00
14 422 3247 2262
0011A 121 3390
89.000,00
0011A 121 3390
108.000,00
0011A 121 3390
187.200,00
TOTAL
470.200,00
470.200,00
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
1222 Implantação e Implementação das Unidades Básicas de Atendimento
0001P 300 4490
336.968,49
14 422 3269 1222
2158 Atendimento Jurídico Especializado
0001A 300 3390
17.994,99
14 422 3269 2158
TOTAL
17.994,99
336.968,49
354.963,48
                TOTAL POR SECRETARIA
5
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.851, DE 11 DE MAIO DE 2021
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1207 Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização do Sistema Viário Urbano
0004P 170 4490
356.138,14
26 782 3300 1207
0004P 170 4490
665.763,94
0011P 471 4490
4.979.359,18
TOTAL
6.001.261,26
6.001.261,26
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25103 UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 485 3390
18.709,83
15 122 0001 2087
3300 MAIS INFRA
1547 Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais
0011P 160 4490
110.635,33
17 512 3300 1547
TOTAL
18.709,83
110.635,33
129.345,16
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1322 Construção de Unidade Escolar e Quadra Poliesportiva para o Ensino Fundamental
0001P 246 3390
6.000.000,00
12 361 3283 1322
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001A 246 3390
7.843.380,00
12 361 3283 2548
TOTAL
13.843.380,00
13.843.380,00
                TOTAL POR SECRETARIA
6
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.851, DE 11 DE MAIO DE 2021
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28701 FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 100 3390
157.588,00
12 362 3283 2739
0001A 100 3390
1.966.682,93
0001A 100 3390
3.216.100,00
TOTAL
5.340.370,93
5.340.370,93
                TOTAL POR SECRETARIA
27.831.583,29
TOTAL DAS ANULAÇÕES
7
Protocolo 44143
#E.G.B#44143#13#45345/><#E.G.B#44144#13#45346>
DECRETO N.º 43.852, DE 11 DE MAIO DE 2021
REGULAMENTA a concessão de subvenção econômica 
de produtores de borracha natural e/ou látex, de acordo 
com a Lei n.º 2.611, de 04 de julho de 2000, e dá outras 
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 54 da Constituição do Estado, 
e
CONSIDERANDO que a Lei n.º 2.611, de 04 de julho de 2000, com o 
objetivo de incentivar a produção no Estado do Amazonas, autoriza o Poder 
Executivo a conceder subvenção econômica a produtores extrativistas e 
agrícolas;
CONSIDERANDO que o exercício dessa autorização, nos termos do 
Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 21.159, de 19 de setembro de 2000, 
restringiu-se à produção de borracha natural bruta;
CONSIDERANDO que o referido Regulamento foi modificado pelo 
Decreto n.º 31.341, de 03 de junho de 2011, consubstanciando-se as 
alterações, tão somente, em adequações à organização do Poder Executivo, 
objeto da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2003;
CONSIDERANDO a proposta da Agência de Desenvolvimento 
Sustentável - ADS, no sentido de manter a subvenção a produtores da 
borracha natural e/ou látex, tendo em conta a importância social e econômica 
dessa cadeia produtiva no Estado do Amazonas, e que a política de garantia 
de preço mínimo visa propiciar um preço justo ao produtor familiar, com 
concomitante escoamento da produção, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.011101.00001295.2021
D E C R E T A:
Art. 1.º A subvenção econômica autorizada pela Lei n.º 2.611, de 04 de 
julho de 2000, a ser concedida a produtores extrativistas, tem como objetivo 
incentivar a produção extrativista de borracha, abrangendo, inicialmente, e 
nos termos deste Decreto, a exploração e a produção de borracha natural 
e/ou látex.
Art. 2.º Para se habilitar ao recebimento da subvenção econômica re-
gulamentada por este Decreto, o produtor de borracha natural e/ou látex 
deverá comprovar o atendimento das seguintes condições:
I - explorar e produzir a borracha natural e/ou látex na condição de 
proprietário, posseiro, arrendatário, morador de Unidade de Conservação 
ou parceiro da parcela da terra vinculada a essa atividade econômica 
extrativista;
II - demonstrar que a atividade extrativista realizada não gera impacto 
ambiental;
III - ter na produção de borracha natural e/ou látex uma das suas 
principais atividades econômicas;
IV - residir na propriedade ou em aglomerado rural ou urbano próximo a 
área de exploração e produção;
V - utilizar o seu trabalho e o de sua família na área de exploração e 
produção de borracha;
VI - estar vinculado a uma organização de produtores - Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais, Associação ou Cooperativa, devidamente legalizada 
e cadastrada junto à Agência de Desenvolvimento Sustentável do Estado 
do Amazonas-ADS, e que tenha dentre os seus objetivos a exploração da 
produção de borracha natural e/ou látex.
§ 1.º Na ausência de Sindicato, Associação ou Cooperativa representa-
tiva dos seringueiros, as Organizações Sociais, sem fins lucrativos, poderão 
ser pagadoras do subsídio da borracha, desde que entre as atividades 
sociais esteja a proteção e preservação do meio ambiente.
§ 2.º Os Sindicatos, as Associações ou as Cooperativas representati-
vas dos seringueiros, e as Organizações Sociais, na hipótese do § 1.º 
deste artigo, devem apresentar declaração emitida pelo órgão oficial de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO