DOEAM 04/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 04 de maio de 2021 39
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar 
- PAD nº 047/2020-CRDM/SEDUC (Processo nº 01.01.028101.17469.2019-
SEDUC), que apura denúncia formulada contra os servidores ANTÔNIO 
NONATO LOPES RAMOS e VALDEMIRO JOSÉ VALENTIM;
CONSIDERANDO o relatório da Membra Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela SUSPENSÃO, por 60 (sessenta) dias ao servidor 
ANTÔNIO NONATO LOPES RAMOS, Professor PF20.ESP-III, matrícula 
nº 102.041-2A, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, 
por descumprimento dos Artigos 151, 153, 155, XVIII da Lei nº 1.778/1987 
e SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor VALDEMIRO JOSÉ 
VALENTIM, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 144.254-6A,nos termos de 
Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprimento dos Artigos 
151, 155, XVI e XVIII da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO enfim o resultado da votação dos Membros do Colegiado 
que decidiram acolher o voto da relatora;
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado,
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de SUSPENSÃO, por 
60 (sessenta) dias ao servidor ANTÔNIO NONATO LOPES RAMOS, 
Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 102.041-2A, nos termos do Artigo 
158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprimento dos Artigos 151, 
153, 155, XVIII da Lei nº 1.778/1987 e SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao 
servidor VALDEMIRO JOSÉ VALENTIM, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 
nº 144.254-6A,nos termos de Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, 
por descumprimento dos Artigos 151, 155, XVI e XVIII da Lei nº 1.778/1987
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentís-
simo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício, 
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 12 de abril de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#43126#39#44308/>
Protocolo 43126
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#43139#39#44321>
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
ERRATA do Extrato do 6º TA ao CG nº 01/2021-SEC. Data: 04.05.2021. 
Partes: Estado do Amazonas/SEC e Agência Amazonense de Desenvol-
vimento Cultural-AADC. Publicado no DOE, Ed.34.489, Poder Executivo, 
Seção II, pág. 7. Onde se lê: “Suplementação Financeira do Contrato de 
Gestão nº 01/2021-SEC “Administração da Agência Amazonense de Desen-
volvimento Cultural- AADC”, referente à folha do mês de fevereiro, consoante 
o plano de trabalho que integra este instrumento para fins legais, conforme 
Plano de Trabalho”, leia-se: “Suplementação Financeira do Contrato de 
Gestão nº 01/2021-SEC “Administração da Agência Amazonense de De-
senvolvimento Cultural- AADC”, consoante o plano de trabalho”. Manaus, 
04.05.2021.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#43139#39#44321/>
Protocolo 43139
<#E.G.B#43140#39#44322>
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
ESPÉCIE: CT n° 07/2021-SEC. DATA: 29.04.2021. PARTES: Estado 
do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia 
Criativa, e Heron Rodrigues Lima - ME. OBJETO: Contratação de empresa 
especializada na prestação de serviço de implementação de sistema de 
rádio interna para o Largo de São Sebastião, Centro Cultural dos Povos 
da Amazônia, Parque Senador Jefferson Peres e Parque Rio Negro, para 
atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia 
Criativa - SEC consoante Termo de Referência. Valor Global: R$ 17.196,00 
(Dezessete mil, cento e noventa e seis reais). Dot. Orç.: UO: 20101, PT: 
13.392.3303.2083.0011; ND: 33903958, FT 01600000, NE: 2021NE0000177, 
de 29.04.2021, no valor de R$ 5.732,00 (cinco mil, setecentos e trinta e 
dois reais), referente aos meses de maio a agosto. PRAZO: 03.05.2021 a 
03.05.2022. Manaus 04.05.2021.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#43140#39#44322/>
Protocolo 43140
<#E.G.B#43142#39#44324>
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Espécie: RESCISÃO AMIGÁVEL DO TDPF Nº 439/2020-SEC. Data: 
13.04.2021. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 
e Katriane Lestão dos Santos. CPF n. 807.559.252-20. Fundamento Legal: 
art. 79, inciso II, c/c o art. 78, inciso I e XVII, da Lei nº 8.666/93. Fundamento 
do Ato: Processo Administrativo nº. 0539/2021-SEC. Manaus, 04.05.2021.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#43142#39#44324/>
Protocolo 43142
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#43109#39#44290>
EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
ESPÉCIE: Extrato do Termo de Contrato n.º 001/2021 - FRAINT, DATA 
DE ASSINATURA: 23.04.2021; Firmado entre o Governo do Estado do 
Amazonas, por intermédio da SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA 
DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
AMAZONAS - SEAI/SSP/AM, e a empresa DIGITRO TECNOLOGIA 
S.A.; OBJETO: Cessão (licença) do direito de uso gratuito de software de 
análise de dados oriundos dos sistemas móveis google android e apple 
IOS, denominado guardião on-line, de propriedade da contratada; DO 
VALOR GLOBAL: gratuito - DA VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do Termo 
de Contrato será de 30 (trinta) dias. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE 
INTELIGÊNCIA, Manaus/AM, 04 de maio de 2021.
SAMIR GARZEDIM FREIRE
Secretario Executivo Adjunto de Inteligencia
<#E.G.B#43109#39#44290/>
Protocolo 43109
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#43093#39#44274>
PORTARIA Nº 022/2021-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em folha de 
pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico-Ad-
ministrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de 
provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da 
Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008, a contar de 01/04/2021.
Nº Nome
Cargo
Simb Nível
1
JULIANA COSTA NASCIMENTO ALMEIDA
GERENTE AD-2 13
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#43093#39#44274/>
Protocolo 43093
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO