DOEAM 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 34.491 | Ano CXXVIII
www.imprensaoficial.am.gov.br
quinta-feira
29
abr/2021
Secretaria de Estado da Casa Militar
<#E.G.B#42660#1#43829>
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Termo de Encerramento Contratual - Contrato nº 004/2018.
DATA DA ASSINATURA: 20/04/2021.
PARTES: Secretaria de Estado da Casa Militar e a EMPRESA MANAUS 
AÉREOTÁXI LTDA (02.324.940/0001-61).
OBJETO: Prestação de serviços de locação de aeronave tipo Cessna Gran
Caravan monomotor, turbo hélice ou similar, com combustível e piloto, para 
transporte estadual e interestadual, destinado a atender as necessidades 
da Secretaria de Estado da Casa Militar. MOTIVO: Impossibilidade de 
continuidade dos serviços prestados devido ao saldo de Contrato ter 
esgotado antes do período de encerramento do Contrato. FUNDAMENTO 
DO ATO: Lei n° 8.666/93. Processo Administrativo n° 011108.000032/2020.
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
<#E.G.B#42660#1#43829/>
Protocolo 42660
<#E.G.B#42662#1#43832>
PORTARIA Nº 024/2021-CASA MILITAR
O Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, no uso de suas 
atribuições legais. CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de 
outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão de 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 43.032 de 17.11.2020, 
publicado no DOE da mesma data, constando o novo Regimento Interno 
da Casa Militar; CONSIDERANDO a confirmação dos cargos ocupados 
por militares, de acordo com a publicação retro mencionada no DOE nº 
34.388 de 09.12.2020; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, 
de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios 
para concessão de Gratificação Técnico-Administrativas aos servidores 
do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo 
e em comissão; CONSIDERANDO, ainda, que a presente atribuição não 
representará impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão, tendo 
em vista tratar-se de confirmação de cargos, a contar de 1º de junho de 
2020, conforme Decreto nº 34.388 de 09.12.2020 , RESOLVE: ATRIBUIR, 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão, 
constante do Anexo Único desta Portaria, nos valores fixados para o 
respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 
2008, conforme as especificações abaixo: GABINETE DO SECRETÁRIO 
DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, em Manaus, 12 de março de 
2021.
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO
SIMB. NÍVEL
A contar de
FERNANDO JÚNIOR 
ALVES FERREIRA
CHEFE DE 
DEPARTAMENTO
AD-1
15
01.06.2020
KARINA OLIVEIRA 
DOS REIS
CHEFE DE 
DEPARTAMENTO
AD-1
15
01.06.2020
DANIELLE JUSSARA 
DE PAULA CRUZ
AJUDANTE DE 
ORDEM
AD-1
15
01.06.2020
MARIA LUIZA 
CASTELO BARROS
AJUDANTE DE 
ORDEM
AD-1
15
01.06.2020
ISRAEL MOTA DE 
QUEIROZ
AJUDANTE DE 
ORDEM
AD-1
15
01.06.2020
SANDRA DOS 
SANTOS LIMA
AJUDANTE DE 
ORDEM
AD-1
15
01.06.2020
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#42662#1#43832/>
Protocolo 42662
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#42493#1#43660>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
(*)PORTARIA N. 122/2021-GSPGE
DESIGNA servidor para função que especifica.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas 
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. º 8.666/93, 
no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos ad-
ministrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
I - DESIGNAR o servidor VICTOR HUGO FERREIRA CABRAL, 
Assistente Procuratorial, Matrícula n. 223.177-8B, para, a partir desta 
data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua 
substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA 
do Termo de Contrato n. 003/2021-PGE,(Processo Administrativo n. 
079/2021-PGE), firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio 
da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa LIMPAMAIS 
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA;
II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimen-
tos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n. º 
8.666/93, as instruções e normatizações internas estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em 
Manaus, 12 de abril de 2021.
(*) Republicado por ter sido publicado com incorreção no DOE n. 34.484, de 
19.04.2021.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#42493#1#43660/>
Protocolo 42493
<#E.G.B#42495#1#43662>
Procuradoria Geral do Estado
PORTARIA N. 162/2021-GSPGE
TORNA SEM EFEITO a Portaria N. 121/2021-GSPGE de Fiscal Titular do 
Contrato n. 003/2021-PGE.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO