DOEAM 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 29 de abril de 2021
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R E S O L V E:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria N. 121/2021-GSPGE de Fiscal Titular 
do Contrato n. 003/2021-PGE, celebrado entre o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Procuradoria Geral do Estado-PGE e a Empresa Limpamais 
Serviços de Limpeza LTDA., publicado no DOE n. 34.484, de 19.4.2021.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 
26 de abril de 2021.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#42495#2#43662/>
Protocolo 42495
<#E.G.B#42731#2#43910>
RESOLUÇÃO N.º 01/2021-CPE
AUTORIZA a Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas a 
concessão, com os recursos por ela administrados, de auxílio alimentação 
complementar em favor dos membros da carreira de Procurador do Estado 
do Amazonas em efetivo exercício.
O CONSELHO DE PROCURADORES DO ESTADO, no exercício da 
competência fixada no art. 97, caput, da Constituição Estadual, regulamen-
tada pelo art. 5º da Lei n.º 1.639/83,
CONSIDERANDO a autonomia administrativa da Procuradoria Geral do 
Estado do Amazonas, conforme artigo 94, § 1º, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o poder normativo do Conselho de Procuradores do 
Estado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, conforme 
artigo 5º da Lei n.º 1.639/83;
CONSIDERANDO o poder regulamentar que lhe atribui o art. 15 da Lei 
1.807/87;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Egrégio Conselho de 
Procuradores adotada na Reunião Ordinária realizada em 27 de abril de 
2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a Associação dos Procuradores do Estado do 
Amazonas a concessão, com os recursos por ela administrados, de auxílio 
alimentação complementar em favor dos membros da carreira de Procurador 
do Estado do Amazonas em efetivo exercício no valor de R$ 1.200,00 (um 
mil e duzentos reais).
§ 1º - A Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas contratará 
empresa especializada para viabilizar a concessão do referido auxílio 
através de cartão e/ou tíquete.
§ 2º - A fruição do referido benefício ficará condicionado à apresentação de 
requerimento nos termos definidos pela Associação dos Procuradores do 
Estado do Amazonas;
Art. 2º. É vedada a concessão do auxílio alimentação nos seguintes casos:
I - afastamento ou licença com perda de remuneração;
II - licença para tratamento de interesse particular;
III - dispensa das atribuições funcionais enquanto aguarda o ato de aposen-
tadoria;
IV - afastamento por motivo de reclusão;
V - licença para concorrer ou exercer mandato eletivo;
VI - outras licenças ou afastamento, a qualquer título, com prazo superior a 
90 (noventa) dias, excetuando-se:
a) licença para tratamento de saúde;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou 
companheiro;
c) licença maternidade;
d) afastamento para estudo ou missão, no interesse da Procuradoria;
Art. 3º. A Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas poderá 
conceder, ao final de cada exercício, um valor extra de até 2 (dois) meses 
de auxílio alimentação, a cada beneficiário que se encontre em atividade, na 
forma, condições e critérios estabelecidos nesta resolução, observada sua 
disponibilidade financeira.
Art. 4º. Em nenhuma hipótese haverá qualquer destinação de verbas 
públicas para custeio ou mesmo operacionalização do direito de trata o art. 
1º desta Resolução.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 
de abril de 2021.
(Assinaram a Resolução, em conjunto com o Presidente, os 
Conselheiros Fábio Pereira Garcia dos Santos, Leonardo de Borborema 
Blasch, Isaltino José Barbosa Neto, Paulo José Gomes de Carvalho, 
Ricardo Antonio Rezende de Jesus, Maria Hosana de Souza Monteiro, 
Ellen Florêncio Santos Rocha, Eugênio Augusto Carvalho Seelig, Carlos 
Alexandre M. C. M. Matos, Giordano Bruno Costa da Cruz, Marcello 
Henrique Soares Cipriano, Raquel Bentes de S. do Nascimento, Luciana 
Guimarães Pinheiro Vieira, Kalina Maddy Macêdo Cohen, Júlio César 
de Vasconcellos Assad, Daniel Pinheiro Viegas, Indra Mara dos Santos 
Bessa, Clara Maria Lindoso e Lima, Aline Teixeira Leal Nunes)
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#42731#2#43910/>
Protocolo 42731
<#E.G.B#42732#2#43911>
PORTARIA N.º 025/2021-GPGE
ATRIBUI Gratificação de Função de Assistente de Secretaria ao servidor 
que menciona.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da 
Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE,
ATRIBUIR, no período de 1.º de maio a 30 de junho de 2021, ao servidor 
GLADSTON ARAÚJO NICOLAU, Matrícula n.º 198.587-6 B, do quadro 
efetivo da Procuradoria Geral do Estado, a Gratificação de Função de 
Assistente de Chefia, especificada no Art. 8.º §§ 3.º e 4.º da Lei Complementar 
n.º 167, de 20 de julho de 2016.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 26 de 
abril de 2021
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#42732#2#43911/>
Protocolo 42732
Secretaria de Estado de Comunicação 
Social -  SECOM
<#E.G.B#42644#2#43812>
Resenha das Autorizações da Secretária de Estado de Comunicação 
Social, conforme Decreto nº 26.337, de 12 de Dezembro de 2006. A 
Secretária de Estado de Comunicação Social considera autorizados os 
seguintes deslocamentos de servidores:
1. Nomes e Cargos: Oswaldo de Oliveira Pantoja Neto - Assessor I, AD-1.
Destino e Período: Manaus / Itamarati/ Manaus - 11.03 a 13.03.2021
Objetivo: Realização de cobertura jornalística da agenda do Governador 
sobre vacinação contra o covid-19 e abastecimento de água potável. O 
governador acompanhou os trabalhos de ajuda humanitária para município 
pela operação enchente.
2. Nomes e Cargos: Marcio Azevedo Picanço - Assessor I, AD-1.
Destino e Período: Manaus / Brasília / Manaus - 24.01 a 25.01.2021.
Objetivo: Cobertura jornalística sobre o recebimento das vacinas contra o 
covid-19, onde o governador acompanhou o recebimento das vacinas.
3. Nomes e Cargos: Marcio Azevedo Picanço - Assessor I, AD-1.
Destino e Período: Manaus / Iranduba / Manaus - 17.02.2021.
Objetivo: Produzir imagens e acompanhar a secretaria de Estado do Meio 
Ambiente que visitou o município entregando doações.
4. Nomes e Cargos: Marcio Azevedo Picanço - Assessor I, AD-1.
Destino e Período: Manaus / Careiro Castanho / Manaus - 03.02.2021.
Objetivo: Produzir imagens e acompanhar o Governador na visita ao 
município.
5. Nomes e Cargos: Marcio Azevedo Picanço - Assessor I, AD-1.
Destino e Período: Manaus / Itapiranga / São Sebastião do Uatumã / 
Manaus - 18.02 a 19.02.2021.
Objetivo: Produzir imagens e acompanhar a secretaria de Estado do Meio 
Ambiente que visitou o município entregando doações.
Secretaria de Estado de Comunicação Social, em Manaus, 26 de abril 
de 2021.
JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA
Secretária de Estado de Comunicação Social
<#E.G.B#42644#2#43812/>
Protocolo 42644
<#E.G.B#42645#2#43813>
Resenha das Autorizações da Secretária de Estado de Comunicação 
Social, conforme Decreto nº 26.337, de 12 de Dezembro de 2006. A 
Secretária de Estado de Comunicação Social considera autorizados os 
seguintes deslocamentos de servidores:
1. Nomes e Cargos: Juan Gabriel Brandão Justiniano - Assessor II, AD-2; 
Lucas da Silva e Silva - Assessor II, AD-2.
Destino e Período: Manaus / Rio Preto da Eva / Manaus - 09.03 a 10.03.2021
Objetivo: Realizar cobertura jornalística sobre a produção de grama em 
uma propriedade rural no Município de Rio Preto da Eva.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO