DOEAM 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 29 de abril de 2021 7
Art. 3º - RECONHECER que no PARBAC (2021-2024), os “Territórios Insti-
tucionais” são qualificados como sendo os territórios:
I - abrangidos sob alguma proteção legal na forma de Tipologias de Áreas 
Protegidas - TAP brasileiras (Reserva Legal - RL, Área de Preservação 
Permanente - APP, Sítios Arqueológicos - SA, Sítios Espeleológicos - SE, 
Sítios Paleontológicos - SP, Terras e/ou Territórios Indígenas - TI, Unidades 
de Conservação - UC, Terras Quilombolas - TQ);
II - com Reconhecimento da Importância Internacional para a Conservação 
da Biodiversidade, como as RB, Sítios Mundiais do Patrimônio Natural da 
Humanidade - SMPNH, Sítios Ramsar de Zonas Úmidas de Importância In-
ternacional - Sítio Ramsar, Geoparques Internacionais e Áreas Importantes 
para a Conservação das Aves - IBA;
III - que são Instrumentos de Gestão da Conservação da Biodiversidade, 
como os mosaicos de áreas protegidas, corredores ecológicos regionais e 
as Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade - APCB e para 
Proteção do Patrimônio Espeleológico; e,
IV - de Uso Especial qualificado, como os Assentamentos Rurais - AR.
Art. 4º - ESTABELECER a revisão dos estudos e atualizações que se 
façam necessárias deverão ser realizadas e incorporadas ao PARBAC por 
resolução publicada no Diário Oficial do Estado do CERBAC, observadas a 
natureza das 118 ações estratégicas.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com eficácia 
após sua publicação no Diário Oficial do Estado.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 29 de abril de 2021.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Presidente do Conselho Estadual da Reserva da Biosfera - CERBAC
<#E.G.B#42699#7#43877/>
Protocolo 42699
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#42655#7#43823>
PORTARIA Nº 0030/2021 - SEPROR
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2021, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020 e em seus 
créditos adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 47 da Lei nº 5.248 de 
14 de setembro de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2021, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$280.000,00 
(DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de abril de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA 
SECRETÁRIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em Manaus, 29 de 
Abril de 2021.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#42655#7#43823/>
ANEXO I
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
20.122.0001.2003
A
1
100 3191 0001
200.000,00 3190 0001
200.000,00
Remuneração de
Pessoal Ativo do
Estado e
Encargos Sociais
20.608.3277.2104
A
4
170 4490 0007
80.000,00 4490 0001
80.000,00
Fomento e Apoio
à Produção
Agropecuária,
Florestal,
Pesqueira e
Fauna
280.000,00
280.000,00
TOTAL  (R$)
Protocolo 42655
#E.G.B#42655#7#43823>
E.G.B#42655#7#43823/
B#42721#7#43900>
PORTARIA Nº 11/2021 - SEPROR/AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008 que 
dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de 
Atividades Técnica Administrativa - GATA dos servidores do Poder Executivo 
Estadual ocupante de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro 
de 2008 que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa aos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos efetivos e em 
comissão;
CONSIDERANDO, ainda que a presente nomeação não representa impacto 
financeiro na folha de pagamento, tendo em vista que a vaga foi aberta 
em face da Exoneração da servidora Sabrina de Moura Pereira ocorrida 
pelo Decreto de 22 de fevereiro de 2021, publicados no Diário Oficial da 
mesma data;
R E S O L V E:
ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa do servidor 
do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em 
comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo 
nível da Tabela constante da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008.
NOME
CARGO/
SIMBOLOGIA
NIVEL
GATA
A CONTAR
ALEXANDRE CHAVES MAIA ASSESSOR IV AD-4
12
01/03/2021
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#42721#7#43900/>
Protocolo 42721
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#42695#7#43873>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 
01.01.013102.000515/2021-07, referente ao PE 113/21, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei 
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 113/21, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): ANDREI CARLOS BARROSO MUNIZ EIRELI - item(ns) 15; 
ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - item(ns) 14; 
BIOQUALY COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - item(ns) 
1; CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - item(ns) 19; 
H2R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - item(ns) 
7; HOSPLAB COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS 
LTDA - item(ns) 2, 4, 13; J I D DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
LTDA - item(ns) 12; MEDICNORTE LTDA - item(ns) 11; R S HENRIQUES 
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES - item(ns) 10; CONVOCAR o(s) res-
ponsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, para assinar Ata de 
Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação 
do presente ato.
Manaus, 28 de abril de 2021.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#42695#7#43873/>
Protocolo 42695
<#E.G.B#42696#7#43874>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 
01.01.013102.000488/2021-64, referente ao PE 115/21, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei 
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 115/21, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO