DOEAM 05/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 05 de maio de 2021 5
LEI N.º 5.453, DE 05 DE MAIO DE 2021
ESTABELECE
a
obrigatoriedade
de
revendedoras
informarem a procedência dos veículos usados que estão
expondo para venda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º As revendedoras de veículos seminovos e usados, no âmbito do
Estado do Amazonas, informarão ao consumidor se os veículos colocados à
venda são oriundos de leilão, locadora ou salvados de seguradoras.
Art. 2.° (VETADO).
Parágrafo único. O valor da multa prevista neste artigo será revertido
ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n. 2.228, de
29 de junho de 1994.
Art. 3.° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 05 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#43744#5#44932/>
Protocolo 43744
<#E.G.B#43745#5#44933>
DECRETO N.° 43.814, DE 05 DE MAIO DE 2021
APROVA o Plano de Ação para adequação do Padrão
mínimo de qualidade no Sistema de Administração
Financeira Integrada - AFI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 54, IV, da Constituição Estadual.
CONSIDERANDO que os procedimentos contábeis do sistema AFI
observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de
que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos
relatórios e demonstrativos fiscais;
CONSIDERANDO que foi estabelecido o prazo de 180 dias para que
seja divulgado em cada ente o seu respectivo plano de ação voltado para a
adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro
de 2020;
CONSIDERANDO que o sistema AFI corresponde à solução de
tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo,
incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações
dele derivadas, utilizada por todos os Poderes, incluída a Defensoria Pública,
resguardada a autonomia;
CONSIDERANDO que a transparência da gestão fiscal do Estado em
relação à adequação do sistema AFI será assegurada pela observância do
padrão mínimo de qualidade.
CONSIDERANDO que o plano de adequação ao padrão mínimo de
qualidade do sistema AFI, elaborado pelo Poder Executivo e disponibilizado
aos seus respectivos órgãos de controle interno e externo, e divulgado em
meio eletrônico de amplo acesso público, deve ser implementado até 1º de
janeiro de 2023;
CONSIDERANDO a proposta encaminhada pela Secretaria de Estado
da Fazenda, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.103009/2021-
33,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aprovado o Plano de Ação para adequação do Padrão
mínimo de qualidade no Sistema de Administração Financeira Integrada
- AFI, constante no Anexo Único deste Decreto, o qual será publicado no
Portal da Transparência Fiscal do Estado do Amazonas.
Art. 2.º O Plano de ação, previsto no artigo 1.º deste Decreto, abrange
os Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as
empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social do Estado.
Art. 3.º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda responsável em
divulgar bimestralmente no Portal da Transparência Fiscal do Estado do
Amazonas o status do Plano de Ação aos Interessados.
Art. 4.º O Secretário de Estado da Fazenda adotará, por meio de
normas complementares, as demais medidas e rotinas necessárias ao
cumprimento do plano de Ação.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 05 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#43745#5#44933/>

PLANO DE AÇÃO – Adequaç
AÇÕES
Instituir comissão de estudos e avaliaçã
Qualidade do SIAFIC e sistemas estrutura
Federal Nº 10.540 de 05 de novembro de 20
Estabelecer calendário de reuniões bimes
dos prazos.
Levantar a necessidade de Recursos Human
Analisar os Portais de Transparência dos P
atendimento dos requisitos de padronizaç
Federal nº 10.540/2020.
Analisar a necessidade de ajustes no siste
dos requisitos tecnológicos.
Analisar o sistema AFI e os sistemas estrutu
informações geradas atendem ao Decreto F
Levantar a necessidade de adequações, c
ou novos sistemas.
Levantar os custos, para adequação ao pa
ANEXO ÚNICO
ção do Sistema AFI ao padrão mínimo de qua
Decreto Federal nº 10.540/2020.
RESPONSÁV
ão do Padrão Mínimo de
rantes, conforme o Decreto
020.
Governo do Estado do Amaz
estrais para monitoramento Presidente da Comissão.
anos.
Secretarias: SEFAZ, CGE, S
SEPLANCTI, CSC, SEINFRA
(Gestoras do Sistema AFI, d
Transparência e dos Sistema
Poderes a fim de verificar o
ção exigido pelo Decreto Poder Executivo (SEFAZ e C
Poderes.
tema AFI para a aderência DETIN-SEFAZ.
turantes para verificar se as
Federal Nº 10.540/2020.
Secretarias: SEFAZ, CGE, S
SEPLANCTI, CSC, SEINFRA
(Gestoras do Sistema AFI, d
Transparência e dos Sistema
criação de funcionalidades
Secretarias: SEFAZ, CGE, S
SEPLANCTI, CSC, SEINFRA
(Gestoras do Sistema AFI, d
Transparência e dos Sistema
adrão mínimo de qualidade Secretarias: SEFAZ, CGE, S
alidade definido pelo
Página 1 de 2
VEL
PRAZO FINAL
azonas.
Junho/2021
Julho/2021
SEAD,
A e UGPE
do Portal da
as Estruturantes).
Julho/2021
CGE) e demais
Julho/2021
Julho/2021
SEAD,
A e UGPE
do Portal da
as Estruturantes).
Agosto/2021
SEAD,
A e UGPE
do Portal da
as Estruturantes).
Agosto/2021
SEAD,
Agosto 2021
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO