DOEAM 05/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 05 de maio de 2021
6
<#E.G.B#43745#6#44933/>
<#E.G.B#43746#6#44934>
DECRETO Nº 43.815, DE 05 DE MAIO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$8.000.000,00 (OITO 
MILHÕES DE REAIS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 319 - Outras Contribuições 
Decorrentes de Incentivos Fiscais e Extra-Fiscais - Superávit, apurado no 
Balanço Patrimonial do ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#43746#6#44934/>
. 
PLANO DE AÇÃO – Adequaç
AÇÕES 
definido pelo Decreto Federal nº 10.540
PLOA/2022 de cada Secretaria. 
Analisar os procedimentos contábeis 
conformidade com as IPCs em vigor. 
Estabelecer os padrões de transparência
Poderes. 
Desenvolver 
e 
implantar 
a 
padroniz
Transparências, no que couber. 
Desenvolver novas consultas no Portal da 
caso necessário. 
Acompanhar as informações divulgadas no
do Estado. 
Desenvolver e implantar novas funcionalidad
Elaborar novos procedimentos contábeis
necessário. 
Acompanhar a utilização dos procedimento
gestoras. 
Atualizar o Plano de Ação, conforme novas
ou correções. 
 
ção do Sistema AFI ao padrão mínimo de qua
Decreto Federal nº 10.540/2020 
RESPONSÁV
0/2020, para inclusão no SEPLANCTI, CSC, SEINFRA
(Gestoras do Sistema AFI, d
Transparência e dos Sistema
do AFI se estão em DECON-SEFAZ. 
ia (Padronização) entre os Poder Executivo (SEFAZ e C
Poderes. 
ização 
nos 
Portais 
de Poder Executivo (SEFAZ e C
Poderes. 
 Transparência do Estado, CGE e SEFAZ. 
no Portal da Transparência CGE e SEFAZ 
ades, módulos e sistemas. 
Secretarias: SEFAZ, CGE, S
SEPLANCTI, CSC, SEINFRA
(Gestoras do Sistema AFI, P
Transparência e dos Sistema
is no sistema AFI, caso DECON-SEFAZ. 
tos contábeis nas unidades DECON/DATEC-SEFAZ. 
s estratégias, necessidades Presidente da Comissão. 
alidade definido pelo 
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VEL 
PRAZO FINAL 
A e UGPE 
do  Portal da 
as Estruturantes). 
Agosto/2021 
 CGE) e demais 
Setembro/2021 
 CGE) e demais 
Dezembro/2022 
Dezembro/2022 
Dezembro/2022 
SEAD, 
A e UGPE 
 Portal da 
as Estruturantes). 
Dezembro/2022 
Dezembro/2022 
Dezembro/2022 
Dezembro/2022 
ANEXO DO DECRETO Nº 43.815, DE 05 DE MAIO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11705 SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3235 AMAZONAS SOCIAL
2633 Transferência de Recursos Financeiros para Projetos de Assistência Social
0001A 319 3350
8.000.000,00
14 422 3235 2633
TOTAL
8.000.000,00
8.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 43745
Protocolo 43746
<#E.G.B#43746#6#44934>
<#E.G.B#43746#6#44934/>
<#E.G.B#43747#6#44935>
DECRETO Nº 43.816, DE 05 DE MAIO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$46.600.000,00 
(QUARENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), para atender 
às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 322 - Apoio Financeiro 
aos Estados - Complemento FPE, apurado no Balanço Patrimonial do 
ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#43747#6#44935/>
ANEXO DO DECRETO Nº 43.816, DE 05 DE MAIO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 322 3390
11.085.039,59
10 122 0001 2001
3231 GESTÃO SUS
2249 Implementação das Ações de Regulação, Controle e Avaliação no Âmbito do SUS
0001A 322 3390
282.741,32
10 124 3231 2249
3305 SAÚDE EM REDE
2224 Operacionalização da Rede Ambulatorial e Hospitalar de Atenção Especializada
0011A 322 3390
5.335.509,47
10 302 3305 2224
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0001A 322 3390
312.814,90
10 302 3305 2240
0007A 322 3390
83.050,00
0008A 322 3390
1.280.821,38
0011A 322 3390
8.064.422,59
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011A 322 3390
1.825.485,18
10 302 3305 2245
2247 Operacionalização da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas
0011A 322 3390
504.722,37
10 302 3305 2247
2250 Contratualização dos Serviços Assistenciais Terceirizados
0001A 322 3390
6.649.287,67
10 302 3305 2250
2282 Operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar
0001A 322 3390
477.752,29
10 244 3305 2282
2283 Operacionalização do Serviço de Remoção Assistencial do Estado
0001A 322 3390
422.500,00
10 302 3305 2283
2510 Operacionalização da Rede de Atenção Psicossocial
0011A 322 3390
1.012.739,05
10 302 3305 2510
2557 Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011A 322 3390
3.721.673,11
10 302 3305 2557
2615 Operacionalização das Ações de Transplante
0011A 322 3390
221.120,78
10 302 3305 2615
2688 Operacionalização da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
0011A 322 3390
51.900,00
10 302 3305 2688
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
1554 Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
0001P 322 3390
166.405,00
10 122 3308 1554
0011P 322 3390
5.102.015,30
TOTAL
46.600.000,00
46.600.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO