DOEAM 28/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 28 de abril de 2021
6
<#E.G.B#42823#6#44003>E.G.B#42823#6#44003/><#E.G.B#42829#6#44009>
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO N.º 132/2021 DA MM. JUÍZA DE 
DIREITO CONVOCADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 
n.º 4001429-14.2021.8.04.0000, que deferiu o pedido formulado pelo 
Agravante, Estado do Amazonas, a fim de suspender os efeitos da Decisão 
Interlocutória recorrida e que restou proferida nos autos de n.° 0608574-
40.2021.8.04.0001, até pronunciamento final acerca do mérito recursal;
CONSIDERANDO que em cumprimento à Decisão Interlocutória 
recorrida, foram editados os Decretos de 22 de fevereiro de 2021, publicados 
no Diário Oficial do Estado, que retificaram os efeitos das promoções dos 
Agravados, ELIAS EVANGELISTA DA SILVA FILHO (14978) e OSVALDO 
LIMA DA SILVA (15079) e também os promoveram até o posto de 2.º 
Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00478/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
para restaurar a situação anterior, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.001918/2021-40, resolve
I - SUSPENDER os efeitos dos Decretos de 22 de fevereiro de 2021, 
publicados no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificaram 
os efeitos das promoções dos Policiais Militares ELIAS EVANGELISTA DA 
SILVA FILHO (14978) e OSVALDO LIMA DA SILVA (15079), bem como 
os promoveram até o posto de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de 
Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR que os Policiais Militares acima identificados, 
retornem à situação funcional anterior, em razão da suspensão estabelecida 
no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#42829#6#44009/>
Protocolo 42829
<#E.G.B#42831#6#44011>
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 4.733, 27 de dezembro de 2018, 
que dispõe sobre medidas de segurança e apoio aos ex-Governadores do 
Estado do Amazonas,
CONSIDERANDO, ainda, o que mais consta no Processo n.º 
01.01.011101.002102/2021-33, resolve
NOMEAR, a contar de 1.º de abril de 2021, nos termos do artigo 7.°, 
II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, YNGRID VENTILARI 
DE FIGUEIREDO BEZERRA, para exercer do cargo de provimento em 
comissão de Assessor Técnico da CASA CIVIL, constante do Anexo Único, 
Parte 1 - ASSESSORIA AOS EX-GOVERNADORES, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#42831#6#44011/>
Protocolo 42831
<#E.G.B#42832#6#44012>
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de maio de 2021, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, DANIEL LIMA 
LEANDRO, do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, do 
Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do 
Estado do Amazonas, constante do Anexo Único, Parte 38, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de maio de 2021, nos termos do artigo 
7.o, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, DARNEY NUNES 
FIGUEIREDO, para exercer, no Instituto de Desenvolvimento Agropecuário 
e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, o cargo de provimento em 
comissão, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#42832#6#44012/>
Protocolo 42832
<#E.G.B#42833#6#44013>
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de maio de 2021, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LIDIANE SILVA 
QUEIROZ, do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da Su-
perintendência Estadual de Habitação, constante do Anexo Único, Parte 35, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de maio de 2021, nos termos do artigo 7.º, 
II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ISADORA ALFAIA DE 
MELO LIMA, para exercer, na Superintendência Estadual de Habitação, o 
cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#42833#6#44013/>
Protocolo 42833
<#E.G.B#42834#6#44014>
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de maio de 2021, nos termos do artigo 55, 
II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, EDUARDO NASCIMENTO 
RODRIGUES, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO