DOEAM 28/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 28 de abril de 2021
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DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 387/2020 - TCE, da PRIMEIRA
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia
17 de março de 2020, referente à Transferência, ex officio, para a Reserva
Remunerada do policial militar EDVAN CAMPOS CRUZ, que determinou
a retificação do ato de Transferência, e o que mais consta do Processo
n.º
2020.T.09231EXE-AMAZONPREV
(01.01.011101.001838/2021-94),
resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 25 de julho de 2019,
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe
a seguinte redação:
“TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia
Militar do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da
Lei n.° 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.°
da Lei Complementar n.° 43, de 20 de maio de 2005, o 1.º Sargento
QPPM EDVAN CAMPOS CRUZ, Matrícula n.° 055.868-0B, com direito a
percepção do soldo correspondente à graduação de 1.º Sargento, no valor
de R$3.752,83 (três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três
centavos), de acordo com o artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 19 de
março de 2012, alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 4.618, de 05 de julho de
2018, acrescido das seguintes parcelas: R$375,28 (trezentos e setenta e
cinco reais e vinte e oito centavos), referentes a 10% (dez por cento), sobre
o soldo no valor de R$3.752,83 (três mil, setecentos e cinquenta e dois reais
e oitenta e três centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço,
equivalentes a 02 (dois) quinquênios (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de
abril de 1999); R$3.261,22 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte
e dois centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.°
3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 4.618, de
05 de julho de 2018), totalizando seus proventos em R$7.389,33 (sete mil,
trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 28 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#42838#8#44018/>
Protocolo 42838
<#E.G.B#42841#8#44021>
RESOLUÇÃO Nº. 004/2021-CODAM
HOMOLOGA, “ad referendum” do Conselho de Desen-
volvimento do Estado do Amazonas, o Parecer Técnico
especificado.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.430,
DE 3 DE SETEMBRO DE 2009, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO
ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO
(QAV) E GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV);
CONSIDERANDO o disposto no §3º, do art. 8º do Decreto nº. 14.168,
de 8 de agosto de 1991,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 073/2021 -
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o
que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002708/2021-79,
R E S O L V E:
Art. 1º HOMOLOGAR, “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimen-
to do Estado do Amazonas - Codam, o Parecer Técnico Nº 077/2021-GPEI/
DCI/SED, constante nos autos dos Processos Nº 01.01.016101.000734/2021-
86 e 01.01.016101.000735/2021-20 - SEDECTI, de interesse da sociedade
empresária MANAUS AEROTÁXI PARTICIPAÇÕES LTDA, o qual pugna
pela concessão do incentivo fiscal de redução da base de cálculo do ICMS
incidente nas operações internas com aquisição de QUEROSENE DE
AVIAÇÃO (QAV) de 25% (vinte e cinco por cento), para 7% (sete por cento).
Art. 2º Para fins de gozo do incentivo fiscal de redução da base de
cálculo do ICMS, de que trata a Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, as
sociedades empresárias relacionadas no art. 1º deverão solicitar à Secretaria
de Estado da Fazenda - SEFAZ a concessão de regime especial, nos termos
do art. 2º do Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009.
Art. 3º As sociedades empresárias beneficiadas se comprometem
a cumprir o plano de negócios aprovado pelo Codam e o regime especial
concedido pela SEFAZ, sob pena de perda do benefício.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas e Presidente do Conselho de Desen-
volvimento do Estado do Amazonas
<#E.G.B#42841#8#44021/>
Protocolo 42841
<#E.G.B#42842#8#44022>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16,
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo:
1. Nome e cargo: Coronel QOPM FABIANO MACHADO BÓ, Secretário de
Estado Chefe.
Órgão de origem: Casa Militar.
Destino e Período: (Manaus/Tapauá/Manaus/AM - de, 06 a 09 de abril de
2021).
Objetivo: Acompanhar e realizar segurança da comitiva e do Excelentíssi-
mo Senhor Governador do Estado, nas ações de combate a Pandemia do
COVID 19, e nas operações decorrentes da cheia 2021.
Referência processo n.º 01.01.0111101.002423/2021-38.
2. Nome e cargo: EDUARDO COSTA TAVEIRA, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Destino e Período: (Manaus/Novo Airão/Manaus/AM - dias, 29 e 30 de abril
de 2021).
Objetivo: A serviço do Governo do Estado.
Referência processo n.º 01.01.011101.002584/2021-21.
3. Nome e cargo: ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA, Secretária de
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado da Assistência Social.
Destino e Período: (Manaus/Manacapuru/Manaus/AM - dia, 17 de abril de
2021).
Objetivo: Realizar visita para desenvolver ações sociais nas Comunidades
do Paruá e Repartimento do Tuiué, no referido município.
Referência processo n.º 01.01.011101.002401/2021-78.
4. Nome e cargo: MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO, Diretor-Presidente.
Orgão de origem: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas.
Destino e Período: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM, dias, 19 e 20 de abril
de 2021).
Objetivo: A serviço do Governo do Estado.
Referência Processo n.º 01.01.011101.002383/2021-24.
5. Nome e cargo: JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA, Diretor-Pre-
sidente.
Orgão de origem: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.
Destino e Período: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM, de, 26 a 28 de abril
de 2021).
Objetivo: Participar de reuniões no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis e no Ministério da Justiça e Segurança
Pública, para tratar de assuntos de interesse do Estado do Amazonas.
Referência Processo n.º 01.01.011101.002387/2021-02.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 28 de abril de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#42842#8#44022/>
Protocolo 42842
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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