DOEAM 28/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 28 de abril de 2021 19
cumprimento à primeira Decisão Judicial nos autos do processo n.º 0687842-
80.2020.8.04.0001, da 5ª Vara da Fazenda Pública, vez que a segunda
Decisão que a revogou foi suspensa pelo decisum nos autos do Agravo de
Instrumento n. 4008320-85.2020.8.04.0000, da lavra da Sra. Desembarga-
dora Dra. Joana dos Santos Meireles, de fls. 19-23;
CONSIDERANDO os Ofícios n. 01334/2020/SAJ-PPC/PGE n. 01367/2020/
SAJ-PPC/PGE e Solicitações n. 01088/202001059/2020, da Procuradoria
Geral do Estado - PGE/AM, dando conhecimento às Decisões Judiciais
supra para que a Polícia Civil cumpra a ”(...)obrigação de fazer constante da
ordem judicial, no sentido de no prazo máximo de 10 (dez) dias - já em curso,
dar início e andamento ao processo de promoção dos Delegados de Polícia
representados pelo Requerente, sob pena de aplicação de multa diária de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 50 dias-multa”;
CONSIDERANDO que a decisão judicial comporta a deflagração do
processo de progressão funcional exclusivamente para os Delegados de
Polícia representados pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira
do Estado do Amazonas - SINDEPOL/AM referente, Autora do Processo
Judicial, referente ao exercício de 2020, conforme o art. 5º, XXI da CF/88 e
parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97;
CONSIDERANDO a disposição do artigo 110, §4º da Constituição do
Estado do Amazonas e os termos da Lei nº 2.235, de 30 de Julho de 1993,
que dispõe sobre o sistema de promoção do Policial Civil do Estado do
Amazonas, excetuando-se as disposições já revogadas;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 2.271 de 10 de Janeiro de 1994,
que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia
Civil do Estado do Amazonas - Estatuto do Policial Civil, excetuando-se as
disposições já revogadas;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 2.875 de 25 de Março de 2004,
que instituiu o Plano de Classificação de cargos, carreiras e remuneração
dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas e suas alterações
posteriores;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 1.488/2020-GDG/PC e a
retificação feita pela portaria n.º 1.539/2020-GDG/PC;
RESOLVE:
I - PUBLICAR, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, Lei N.º 2.235 de 30
de julho de 1993 o QUADRO DE PROMOÇÃO seguindo os critérios de
Antiguidade e Merecimento relativo à fase RECURSAL do Processo de
Progressão Funcional dos Delegados de Polícia e suas respectivas classes,
representados pelo Sindicato dos Delegados de Polícia - SINDEPOL/AM,
exercício de 2020, conforme relações em anexo.
II - DAR CIÊNCIA ao Delegado Geral Adjunto, às Assessorias, aos Departa-
mentos e aos servidores em geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas,
para que adotem as medidas necessárias decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 20 de abril de 2021.
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#42571#19#43738/>
ANEXO
CRITÉRIOS: ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
DELEGADOS DE POLÍCIA DE 2ª P/ 1ª CLASSE
Nº
MATRÍCULA
NOME
CRITÉRIO
1
140.258.7-E
JANDER RODRIGUES
MAFRA
A
2
172.019.8-B
LAURA CAMARA
GERVAZONI
M
3
171.612.3-A
DEBORA CRISTINA
PEREIRA MAFRA
A
4
211.112.8-A
SAMIR GARZEDIM FREIRE
M
5
172.285.9-B
JOAO BATISTA FLORES DE
MORAES
A
6
211.111.0-A
JOYCE PACHECO
SANTANA
M
7
172.012.0-B
ANA MARIA OLIVEIRA DA
SILVA
A
8
211.113.6-A
GUILHERME DE ANDRADE
ANTONIAZZI
M
9
166.969.9-D
ALDENEY GOES ALVES
A
10
212.319.3-A
PABLO GEOVANNI
MOREIRA BATISTA
M
11
171.600.0-E
JORGE CARLOS PONTES
TEIXEIRA
A
12
211.101.2-A
EDUARDO PAIXAO
CAETANO
M
13
172.406.1-C
DANIEL DE SOUZA BINDA
A
14
197.678.8-B
VIRGILIO CESAR
COSTEIRA DE MENDONÇA
ROSAS
M
15
211.124.1-A
TARSON YURI SILVA
SOARES
A
16
210.963.8-A
LEONARDO PORTELLA DE
MACEDO VALENÇA
M
17
211.507.7-A
VALDNEI ANTONIO SILVA
A
18
210.942.5-A
THYAGO TENORIO
CORREIA DE ATAIDE
CAVALCANTE
M
19
211.099.7-A
FABIANO DA SILVEIRA
PIGNATA
A
20
210.969.7-A
ANTONIO LARA MARIALVA
MEIRELES RONDON
JUNIOR
M
21
210.925.5-A
IVONE MARIA ROCHA
AZEVEDO
A
22
210.936.0-A
BRUNO DE PAULA FRAGA
M
23
211.135.7-A
RITA DE CASSIA
CARVALHO TENORIO
A
24
210.966.2-A
DANILO BACARIN SILVA
M
25
211.115.2-A
OLAVO AUGUSTO
TORQUATO MOZER
A
26
210.937.9-A
ANA CRISTINA BRAGA DE
SOUSA
M
27
211.513.5-A
RODRIGO DE SA BARBOSA
A
28
210.940.9-A
FERNANDO BEZERRA DE
OLIVEIRA LIMA
M
29
211.495.0-A
ALESSANDRO DE
OLIVEIRA ALBINO
A
30
211.677.4-A
MARIO PAULO
RODRIGUES DA COSTA
TELLES
M
31
210.973.5-A
GEORGIA SOARES
PEREIRA CAVALCANTI
A
32
113.746.8-E
HERBERT FERREIRA
LOPES
M
ANEXO
CRITÉRIOS: ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
DELEGADOS DE POLÍCIA DE 2ª P/ 1ª CLASSE
Nº
MATRÍCULA
NOME
CRITÉRIO
1
140.258.7-E
JANDER RODRIGUES
MAFRA
A
2
172.019.8-B
LAURA CAMARA
GERVAZONI
M
3
171.612.3-A
DEBORA CRISTINA
PEREIRA MAFRA
A
4
211.112.8-A
SAMIR GARZEDIM FREIRE
M
5
172.285.9-B
JOAO BATISTA FLORES DE
MORAES
A
6
211.111.0-A
JOYCE PACHECO
SANTANA
M
7
172.012.0-B
ANA MARIA OLIVEIRA DA
SILVA
A
8
211.113.6-A
GUILHERME DE ANDRADE
ANTONIAZZI
M
9
166.969.9-D
ALDENEY GOES ALVES
A
10
212.319.3-A
PABLO GEOVANNI
MOREIRA BATISTA
M
11
171.600.0-E
JORGE CARLOS PONTES
TEIXEIRA
A
12
211.101.2-A
EDUARDO PAIXAO
CAETANO
M
13
172.406.1-C
DANIEL DE SOUZA BINDA
A
14
197.678.8-B
VIRGILIO CESAR
COSTEIRA DE MENDONÇA
ROSAS
M
15
211.124.1-A
TARSON YURI SILVA
SOARES
A
16
210.963.8-A
LEONARDO PORTELLA DE
MACEDO VALENÇA
M
17
211.507.7-A
VALDNEI ANTONIO SILVA
A
18
210.942.5-A
THYAGO TENORIO
CORREIA DE ATAIDE
CAVALCANTE
M
19
211.099.7-A
FABIANO DA SILVEIRA
PIGNATA
A
20
210.969.7-A
ANTONIO LARA MARIALVA
MEIRELES RONDON
JUNIOR
M
21
210.925.5-A
IVONE MARIA ROCHA
AZEVEDO
A
22
210.936.0-A
BRUNO DE PAULA FRAGA
M
23
211.135.7-A
RITA DE CASSIA
CARVALHO TENORIO
A
24
210.966.2-A
DANILO BACARIN SILVA
M
25
211.115.2-A
OLAVO AUGUSTO
TORQUATO MOZER
A
26
210.937.9-A
ANA CRISTINA BRAGA DE
SOUSA
M
27
211.513.5-A
RODRIGO DE SA BARBOSA
A
28
210.940.9-A
FERNANDO BEZERRA DE
OLIVEIRA LIMA
M
29
211.495.0-A
ALESSANDRO DE
OLIVEIRA ALBINO
A
30
211.677.4-A
MARIO PAULO
RODRIGUES DA COSTA
TELLES
M
31
210.973.5-A
GEORGIA SOARES
PEREIRA CAVALCANTI
A
32
113.746.8-E
HERBERT FERREIRA
LOPES
M
33
211.129.2-A
CICERO TULIO COUTINHO
SILVA
A
34
211.114.4-A
CARLOS AUGUSTO DA
COSTA MONTEIRO
M
35
211.491.7-A
JULIANA SOARES VIGA
FALABELLA
A
36
211.631.6-A
MARILIA DO PERPETUO
SOCORRO CAMPELLO DA
CONCEIÇÃO
M
37
211.676.6-A
MARCOS PAULO BATISTA
GRACIANO
A
38
211.133.0-A
IVO HENRIQUE MOREIRA
MARTINS
M
39
211.127.6-A
ANDRE SENA PEREIRA
A
40
210.977.8-A
RODRIGO LUIZ SANTORO
FRANCO AZEVEDO
M
41
196.817.3-B
HENRIQUE BRASIL COUTO
BATISTA
A
42
211.688.0-A
SANSHA SODRE DO
COUTO RAMOS
M
43
211.118.7-A
CRISTIANE RAQUEL
PERINAZZO
A
44
210.960.3-A
PAULO HENRIQUE
BENELLI DE AZEVEDO
M
45
211.130.6-A
RICARDO CLEITON
MEDRADO ALVES
A
46
213.189.7-A
ADRIANO FELIX CLAUDINO
DA SILVA
M
47
210.938.7-A
GESSON ELIESIO AGUIAR
DE SOUSA
A
48
211.128.4-A
FERNANDA LEAL
ANTONUCCI
M
49
211.116.0-A
JONE CLEI SOUSA
RODRIGUES
A
50
211.110.1-A
JULIANA GOMES TUMA
M
51
210.930.1-A
MARIO SERGIO LEITE DE
MELO
A
52
210.941.7-A
RAFAEL DA ROCHA
ALLEMAND
M
53
211.125.0-A
RODRIGO BONA
CARNEIRO
A
54
211.132.2-A
MARNA DE MIRANDA
BARBOSA
M
55
211.521.2-A
IRIS LUCIANA TREVISAN
ARAUJO
A
56
212.318.5-A
ANDREA ROCHA DE
OLIVEIRA
M
57
210.979.4-A
JAMILSON NUNES
PACHECO FILHO
A
58
212.340.1-A
RODRIGO SOUZA
BARRETO
M
59
210.965.4-A
FABIANO FALABELLA
VEIGA
A
60
171.754.5-D
THOMAZ AUGUSTO
CORREA DE
VASCONCELOS DIAS
M
61
211.678.2-A
FABIO MARTINS SILVA
A
62
212.242.1-A
ANTONIO VALENTE MAIA
M
63
210.970.0-A
MAURO SOARES SANTOS
A
64
210.927.1-A
DAVID JORDAO
GONÇALVES
M
65
210.926.3-A
KELENE BATALHA PASSOS
A
66
210.976.0-A
RAFAEL D'AGOSTINI
SCHMIDT
M
67
211.134.9-A
LUIS FABRICIO ARNAL
CARRASCO NOGUEIRA
A
68
211.547.6-A
RAFAEL GUEVARA DOS
SANTOS CABRAL
M
69
210.978.6-A
TATYANNA LOBO DE
CARVALHO
A
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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