DOEAM 23/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 23 de abril de 2021 9
recebimento e mais 30 (trinta) dias para prestação de contas, contados do 
final da aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer neste 
prazo. III - ORIENTAR o tomador do adiantamento, que a prestação de 
contas de despesas realizadas em caráter sigiloso, deverá ser formalizada 
mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme art. 27 a 34 
do referido Decreto: Capa; Cópia da autorização do Adiantamento; Cópia 
da nota de empenho; Cópia da ordem bancária; Demonstrativo de débito 
e crédito; Atesto do dirigente que solicitou a concessão do adiantamento; 
Extrato bancário do período. IV - DETERMINAR que o Gerente de 
Orçamento e Compras tome conhecimento e adote as providências que se 
fizerem necessárias. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE INTELIGÊNCIA, 
em Manaus, 23 de abril de 2021.
SAMIR GARZEDIM FREIRE
Secretario Executivo Adjunto de Inteligencia
<#E.G.B#42107#9#43275/>
Protocolo 42107
<#E.G.B#42122#9#43290>
Portaria n.º 0055/2021 -GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO a Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe 
sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades 
Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e em comissão;
R E S O L V E:
I - ATRIBUIR o nível da GATA ao servidor do Poder Executivo Estadual, 
ocupante de cargo de provimento em comissão nominado abaixo :
N.
Nome
Cargo/Simbologia Nível
A Contar
1
Ado Evangelista Santos 
do Nascimento
Assessor III - 
AD-3
11
03/03/2021
II - DETERMINAR à Gestora de Administração e Finanças que adote as 
medidas decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GS - SSP, em Manaus(AM), 25 DE MARçO DE 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#42122#9#43290/>
Protocolo 42122
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#42101#9#43269>
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/2016-
SEAP. ASSINATURA: 13/04/2021. PARTES: Secretaria de Administração 
Penitenciária-SEAP e a empresa COUTO SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Constituem objeto deste 
Termo Aditivo a Prorrogação do Prazo de Vigência. VIGÊNCIA: 13/04/2021 
a 13/04/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 14.122.0001.2001.0001; 
Fonte: 121; ND: 33903308; NE: 2021NE00237, de 13/04/2021, no Valor de 
R$ 106.289,17 FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 01.01.041101.00195/2021/
SEAP.
 Manaus, 23 de abril de 2021.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas - SEAP
<#E.G.B#42101#9#43269/>
Protocolo 42101
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#42073#9#43241>
PORTARIA/SEINFRA/GS/ Nº 00404/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I - CESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA/SEINFRA/GS/N. 00055/2020.
II- CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso 
à Informação, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição 
Federal e do Decreto Estadual n° 36.849/2016;
III - CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos 
administrativos atinentes ao acompanhamento e inserção dos dados da 
Secretaria de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA 
no Portal da Transparência do Estado do Amazonas.
IV- INSTITUR Comissão composta pelos servidores abaixo discriminados 
para alimentar o Portal de Transparência desta Secretaria, na forma e 
prazos previstos na legislação citada, inserindo dados e gerenciando o de-
senvolvimento e a manutenção das informações ali constantes, sem prejuízo 
das demais funções já desempenhadas:
- LINDOMAR DA SILVA VARGAS - Secretaria Executiva Adjunta de Admi-
nistração e Finanças;
- SÉRGIO REINALDO COLARES ALEGRIA - Secretaria Executiva Adjunta 
de Administração e Finanças;
- EDUARDO DA SILVA PAULA - Assessoria de Comunicação;
- JOÃO THIAGO REIS BEZERRA - Assessoria de Tecnologia de Informação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIFIQUE-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE 
MANAUS, em Manaus, 22 de abril de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#42073#9#43241/>
Protocolo 42073
<#E.G.B#42055#9#43223>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2019-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 15.04.2021. PARTES: o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolita-
na de Manaus e o CONSÓRCIO AM-070 GEOMÉTRICA ETEL, constituído 
pelas empresas GEOMÉTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA e a 
empresa ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo 
de vigência do Contrato n° 042/2019, por mais 238 (duzentos e trinta e oito) 
dias, a contar de 04/11/2021, de acordo com o cronograma físico e financeiro 
atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.00001117.2021-
SEINFRA. Manaus, 22 de abril de 2021
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#42055#9#43223/>
Protocolo 42055
<#E.G.B#42138#9#43306>
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, 
no Processo nº 01.01.013102.00000728.2021-CSC, relativa à Tomada de 
Preços nº 004/2021; CONSIDERANDO a inexistência de qualquer recurso 
pendente ao referido procedimento licitatório; CONSIDERANDO, ainda, 
que a referida licitação transcorreu de acordo com a legislação prevista 
no preâmbulo do Edital correspondente; e CONSIDERANDO, por fim, o 
que mais consta do Processo nº 01.01.013102.00000728.2021-CSC (nº 
5888.2020-SEINFRA);
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR o resultado da Tomada de Preços nº 004/2021-CSC, 
referente à contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica espe-
cializada em obras e serviços de engenharia para a construção de calçada e 
drenagem superficial entorno da Reserva Ducke, localizada na Av. Uirapuru, 
s/n. bairro: Cidade de Deus - Manaus/AM;
II - ADJUDICAR o objeto da Tomada de Preços em referência à Empresa M 
C A CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.827.406/0001-
36, no valor global de R$ 238.824,12 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos 
e vinte e quatro reais e doze centavos);
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO