Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOEAM 15/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 15 de abril de 2021 9
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.717, DE 15 DE ABRIL DE 2021
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2283 Operacionalização do Serviço de Remoção Assistencial do Estado
0001A 100 3390
381.702,69
10 302 3305 2283
0001A 100 3390
893.156,35
2474 Apoio ao Fortalecimento e Estruturação dos Municípios
0001A 100 3390
2.681.000,00
10 302 3305 2474
2510 Operacionalização da Rede de Atenção Psicossocial
0011A 100 3390
156.192,00
10 302 3305 2510
2687 Realização de Exames (Teste do Pezinho, HLA) Básicos e de Média e Alta Complexidade
0011A 100 3390
722.420,28
10 302 3305 2687
TOTAL
6.586.656,84
6.586.656,84
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 160 3390
12.000,00
23 122 0001 2001
TOTAL
12.000,00
12.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21301 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO ÍNDIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2659 Políticas Públicas Indigenistas e o Catálogo de Direitos Fundamentais dos Povos Indígenas
0001A 145 3390
65.457,00
14 422 3247 2659
0001A 145 3390
107.048,00
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2723 Fomento e Apoio à Produção Agrícola, Florestal e Pesqueira dos Povos Indígenas
0001A 145 3390
40.039,44
14 423 3277 2723
TOTAL
212.544,44
212.544,44
                TOTAL POR SECRETARIA
6
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.717, DE 15 DE ABRIL DE 2021
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
2.609,73
14 122 0001 2001
0001A 100 3391
11.800,00
TOTAL
14.409,73
14.409,73
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 4490
214.902,00
12 122 0001 2001
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2648 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Médio
0010A 100 3350
44.287,60
12 362 3283 2648
TOTAL
44.287,60
214.902,00
259.189,60
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28701 FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2738 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001A 100 3390
8.961.351,39
12 361 3283 2738
TOTAL
8.961.351,39
8.961.351,39
                TOTAL POR SECRETARIA
7
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.717, DE 15 DE ABRIL DE 2021
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
2.609,73
14 122 0001 2001
0001A 100 3391
11.800,00
TOTAL
14.409,73
14.409,73
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 4490
214.902,00
12 122 0001 2001
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2648 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Médio
0010A 100 3350
44.287,60
12 362 3283 2648
TOTAL
44.287,60
214.902,00
259.189,60
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28701 FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2738 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001A 100 3390
8.961.351,39
12 361 3283 2738
TOTAL
8.961.351,39
8.961.351,39
                TOTAL POR SECRETARIA
7
Protocolo 41407
<#E.G.B#41407#9#42575/>
<#E.G.B#41408#9#42576>
DECRETO N.° 43.718, DE 15 DE ABRIL DE 2021
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 32.835, de 24 
de setembro de 2012, que “DISPÕE sobre consignações em 
folha de pagamento de servidores dos órgãos da Administra-
ção Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amazonas.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal n.º 14.131, de 30 de 
março de 2021, que “DISPÕE sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) 
ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com 
desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; 
e altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.”;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 
2012, dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores 
dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado 
do Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do referido Decreto, por 
solicitação da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, nos termos 
do Ofício n.º 0208/2021-GS/SEAD, para adequação das normas estaduais;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.011101.002332/2021-00,
D E C R E T A :
Art. 1.º O caput do artigo 7.º do Decreto n.º 32.835, de 24 de dezembro 
de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º A soma mensal das consignações facultativas de cada 
servidor ou pensionista não poderá exceder o equivalente a 40% 
(quarenta por cento) da soma dos vencimentos, sendo: 35% para 
operações de empréstimo consignado e 5% para operações concedidas, 
via cartão de crédito consignado, nos termos do inciso VIII do artigo 4.º 
deste Decreto.”
Art. 2.º A Casa Civil promoverá a republicação do Decreto n.º 32.835, de 
24 de setembro de 2012, com texto consolidado, em virtude das alterações 
promovidas por este Decreto.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#41408#9#42576/>
Protocolo 41408
<#E.G.B#41410#9#42578>
DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO 
AMAZONAS, prolatado nos autos do Recurso Inominado n.º 0630530-
83.2019.8.04.0001, que reconheceu e proveu o recurso, determinando a 
reforma da sentença para retificar as datas de promoções do Recorrente 
ILZIMAR DE ARAÚJO VALENÇA, à graduação de 2.º Sargento PM, a 
contar de 21 de abril de 2016; 1.º Sargento PM, a contar de 21 de abril de 
2017; Subtenente PM, a contar de 21 de abril de 2018 e ainda, que seja 
concedida a promoção ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 01 de maio 
de 2019;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

Fechar