DOEAM 19/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 19 de abril de 2021 3
<#E.G.B#41704#3#42871>
DECRETO N.° 43.723, DE 19 DE ABRIL DE 2021
REGULARIZA a situação funcional do servidor da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 6579, de 13 de agosto de 1982, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 16 do mesmo mês e ano, 
apresentou incorreção, na parte referente ao nome do servidor ANACLETO 
MAIA ALMEIDA, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder a correção, com 
vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do 
Processo n.° 01.01.011101.002198/2021-30,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.° 6579, de 13 de 
agosto de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 16 do 
mesmo mês e ano, na parte referente ao nome do servidor ANACLETO 
MAIA ALMEIDA, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto:
ATO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n. ° 6579, de 13 de agosto 
de 1982, publicado no D.O.E de 
16.08.1982
ANACLETO 
ALMEIDA MAIA 
ANACLETO 
MAIA ALMEIDA
Parágrafo único. O efeito da correção efetivada na forma deste artigo 
alcança a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#41704#3#42871/>
Protocolo 41704
<#E.G.B#41680#3#42847>
DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0636370-74.2019.8.04.0001, que 
julgou procedentes os pedidos constantes da exordial, para determinar 
a retificação da promoção do Autor, WALDECY SARAIVA GOMES, à 
graduação de 2.º Sargento PM, para que passe a contar de 25/08/2015;
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA RECURSAL DOS 
JUIZADOS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, prolatado no Recurso Inominado interposto nos autos 
da mencionada Ação Ordinária, que conheceu do recurso para dar-lhe 
provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença a quo e julgar 
procedentes os pedidos exordiais, determinando a retificação da promoção 
do Recorrente à graduação de 1.º Sargento PM, para que passe a contar de 
25/08/2016, e ainda, o promova à graduação de Subtenente PM, a contar de 
25/08/2017, permanecendo a r. decisão, no mais, incólume;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido às graduações de 
2.º Sargento PM, 1.º Sargento PM e Subtenente PM, por intermédio dos 
Decretos de 09 de abril de 2018, 25 de abril de 2019 e 04 de fevereiro de 
2021, publicados no Diário Oficial do Estado, edições das mesmas datas;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00532/2021-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002119/2021-90, 
resolve
I - RETIFICAR, para 25 de agosto de 2015, os efeitos da data da 
promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 
militar WALDECY SARAIVA GOMES (11911), Matrícula n.º 133.340-2 A, 
à graduação de 2.º Sargento PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas;
II - RETIFICAR, para 25 de agosto de 2016, os efeitos da data da 
promoção grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 
militar WALDECY SARAIVA GOMES (11911), Matrícula n.º 133.340-2 A, 
à graduação de 1.º Sargento PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas;
III - RETIFICAR, para 25 de agosto de 2017, os efeitos da data da 
promoção grafada no Decreto de 04 de fevereiro de 2021, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu 
o militar WALDECY SARAIVA GOMES (11911), Matrícula nº 133.340-2 A, 
à graduação de Subtenente PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#41680#3#42847/>
Protocolo 41680
<#E.G.B#41681#3#42848>
DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2461/2021-DGRH/
SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.017101.008007/2021-20, resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 
de novembro de 1986, CLÁUDIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, do cargo 
de provimento em comissão de Coordenador da Central de Medicamentos, 
CCM, da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo Único, Parte 
13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 
de novembro de 1986, EUNICE ALVES MASCARENHAS, para exercer, 
na Secretaria de Estado de Saúde, o cargo de provimento em comissão 
mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#41681#3#42848/>
Protocolo 41681
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO