DOEAM 19/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 19 de abril de 2021 13
MORADIA - MMUM; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 60 
(sessenta) dias, a contar de 20.03.2021 até 18.05.2021; Data da Assinatura: 
19/03/2021; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa 
de Trabalho: 14.422.3301.2671.0011; Fonte: 0121; Natureza da Despesa: 
33504199; Processo Administrativo: 2194/2020 - SEJUSC; Fundamento 
do ato: lei 13.019/2014 e decreto nº 8.726/2016; Responsável pelo Extrato: 
Mayana Vieira Amorim - Assessora Jurídica. Manaus, 19 de março de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#41529#13#42698/>
Protocolo 41529
<#E.G.B#41533#13#42702>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 033/2021-SEJUSC
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº. 017/2020/SEJUSC; 
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA 
DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 
SEJUSC e TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
LTDA; Objeto: Inclusão de 02 (dois) veículos tipo SEDAN, impactando em 
um acréscimo de 5,2477% ao valor do contrato. Valor: O valor global do 
presente aditivo passará a ser de R$ 1.244.660,00 (um milhão, duzentos e 
quarenta e quatro mil e seiscentos e sessenta reais). Data da Assinatura: 
01/04/2021; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa 
de Trabalho: 14.422.3301.2671.0011; Natureza da Despesa: 33903308; 
Fonte: 121, tendo sido emitida na data de 31/03/2021 a Nota de Empenho 
nº 2021NE0000170; Processo Administrativo: 0833/2021-SEJUSC; 
Fundamento do ato: Art. 65, §1°, I, “b” da Lei n.º 8.666/93; Responsável 
pelo Extrato: Mayana Vieira Amorim - Assessora Jurídica. Manaus, 01 de 
abril de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#41533#13#42702/>
Protocolo 41533
<#E.G.B#41534#13#42703>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 34/2021-SEJUSC
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 001/2018-SEPED/SEJUSC; 
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, e 
a empresa GUIMARÃES FERNANDES LTDA, CNPJ nº 24.093.654/0001-
75; Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato n° 
001/2018-SEPED/SEJUSC, por mais 24 (vinte e quatro) meses; Data da 
Assinatura: 13/04/2021; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; 
Programa de Trabalho: 14.242.3247.2607.0011; Fonte: 121; Natureza da 
Despesa: 33903308; Nota de Empenho: 2021NE0000186; Processo Ad-
ministrativo: 180/2021-SEJUSC; Fundamento do ato: art. 57, II da Lei n.º 
8.666/93; Responsável pelo Extrato: Thamires Alves Perazzo - Assessora 
Jurídica. Manaus, 15 de abril de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#41534#13#42703/>
Protocolo 41534
<#E.G.B#41535#13#42704>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 037/2021-SEJUSC
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Termo de Fomento nº. 046/2020- SEJUSC; 
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC 
e FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO AMAZONAS; Objeto: 
Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento n° 046/2020 
- SEJUSC, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 29/03/2021; Data da 
Assinatura: 26/03/2021; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; 
Programa de Trabalho: 14.244.3235.2528.0001; Fonte: 0118; Natureza 
da Despesa: 33504301; Nota de Empenho: 2020NE00700; Processo Ad-
ministrativo: 704/2021-SEJUSC; Fundamento do ato: Art. 55, da Lei 
n.º 13.019/2014; Responsável pelo Extrato: Mayana Vieira Amorim - 
Assessora Jurídica. Manaus, 26 de março de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#41535#13#42704/>
Protocolo 41535
<#E.G.B#41674#13#42841>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 36/2021-SEJUSC
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Termo de Convênio de Cooperação 
Financeira nº. 001/2020- SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e o MUNICÍPIO DE MAUÉS; 
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio de 
Cooperação Financeira nº. 001/2020- SEJUSC, por mais 90 (noventa) 
dias, a contar de 29/03/2021; Data da Assinatura: 26/03/2021; Dotação 
Orçamentária: 
Unidade 
Gestora: 
21101; 
Programa 
de 
Trabalho: 
14.422.3247.2657.0002; Fonte: 0121; Natureza da Despesa: 44404241; 
Nota de Empenho: 2020NE00641; Processo Administrativo: 3577/2020-
SEJUSC; Fundamento do ato: Art. 116, da Lei n.º 8.666/1993, Resolução 
nº 12/2012 - TCE/AM, Nota Técnica nº 01/2020 - DEATV/SECEX/TCE/AM; 
Responsável pelo Extrato: Mayana Vieira Amorim - Assessora Jurídica. 
Manaus, 15 de abril de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#41674#13#42841/>
Protocolo 41674
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#41617#13#42784>
PORTARIA Nº 068/2021-GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, no uso 
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo;
CONSIDERANDO a decisão lavrada na ADI nº 4004744-89.2017.8.04.000, 
pela qual o Egrégio Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o art. 5º da 
Lei nº 3.300/2008;
CONSIDERANDO a ciência da decisão datada de 16/02/2021 e a 
necessidade de obediência ao referido decisum;
CONSIDERANDO ainda todo o teor do Processo nº 10496/2021-TCE;
RESOLVE
REVOGAR, as Portarias nº 152/2020-GSEAS de 17/08/2020; 212/2020-
GSEAS de 03/09/2020 e 283/2020 de 23/11/2020, a contar de 16 de fevereiro 
de 2021, retornando ao status quo ante, e, portanto, repristinando os efeitos 
das Portarias 396/2008 de 10/12/2008; 083/2018 de 10/04/2018; 358/2016 
de 06/12/2016; 470/2015 de 04/01/2016; 226/2018 de 14/08/2018; 183/2014 
de 10/06/2014 e 158/2016 de 29/06/2016, ficando concedidos os níveis de 
GATA pagos em 16/06/2020 para os servidores envolvidos, conforme tabela 
abaixo;
Nº Nome 
Matricula 
Nível Portaria Anterior
01 Antônio Geraldo Picanço 
110.509-4 C - 
- 
02 Ricardo Guerra Lopes 
112.764-0 C 10
396/2008 
03 Salomé Amaral Coelho 
051.177-3 C -
-
04 Ednelza de Souza Pereira 
113.151-6 F 12
083/2018 
05 Meiry Conceição da Silva 
135.677-1 C 7
358/2016 
06 Marcia Leila dos Santos Freire 
148.426-5 C 12
470/2015 
07 João Luiz Leite de França 
103.952-0 C 12
226/2018 
08 Anna Bernadeth Oliveira Moniz 103.984-9 C 11
183/2014 
09 Rosani Silva Belém 
150.903-9 C 9
158/2016 
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
em Manaus, 17 de março de 2021.
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#41617#13#42784/>
Protocolo 41617
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO