DOEAM 13/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 13 de abril de 2021 3
<#E.G.B#41023#3#42199>
LEI N.º 5.439, DE 13 DE ABRIL DE 2021
INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção 
e Combate à Prática de Queimadas Urbanas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Semana 
Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas 
Urbanas, a ser realizada anualmente entre os dias 1.º a 5 de junho.
Art. 2.º A instituição desta Semana, com o objetivo de estabelecer um 
marco da abordagem para criação, divulgação, tem as seguintes finalidades:
I - orientar os servidores públicos estaduais e os prestadores de 
serviços contratados pela Administração Direta e Indireta sobre a proibição 
em atear fogo em terrenos, áreas públicas e em materiais resultantes da 
realização de limpeza;
II - promover, por meio da realização de seminários, ciclos, palestras, 
exibição vídeos e demais ações, no âmbito das escolas estaduais, 
campanhas educativas sobre o perigo das queimadas e sobre as consequ-
ências para a saúde das pessoas, o comprometimento ao meio ambiente e o 
risco de mortandade e extinção de espécies animais e vegetais;
III - inibir as queimadas com a intensificação de ações de fiscalização;
IV - diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas 
respiratórios e o agravamento das doenças respiratórias;
V - preservar o meio ambiente e os biomas regionais;
VI - veicular, em destaque nos sítios da internet dos órgãos da Adminis-
tração Direta e Indireta, material informativo contra as queimadas;
VII - divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as 
áreas sob sua concessão e combater os focos de incêndio;
VIII - notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a 
adotar medidas anti-incêndio.
Parágrafo único. Por ocasião da referida Semana, realizar-se-ão, com 
convite aberto a toda população, palestras e seminários que enfoquem a 
evolução, no âmbito estadual, dos trabalhos desenvolvidos, dos resultados 
alcançados e das metas propostas para os anos vindouros.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#41023#3#42199/>
Protocolo 41023
<#E.G.B#41006#3#42182>
DECRETO Nº 43.694, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$2.317.844,69 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E DEZESSETE MIL, 
OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE 
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#41006#3#42182/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.694, DE 13 DE ABRIL DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2692 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde
0007A 160 4441
200.000,00
10 302 3305 2692
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
1554 Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
0006P 160 3341
200.484,00
10 122 3308 1554
TOTAL
200.484,00
200.000,00
400.484,00
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0007A 160 3390
50.000,00
20 122 3310 2773
0011A 160 3390
67.000,00
0011A 160 3390
100.000,00
0011A 160 3390
168.528,00
TOTAL
385.528,00
385.528,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 160 3390
80.000,00
06 122 3310 2773
0011A 160 3390
100.000,00
0011A 160 4490
50.000,00
TOTAL
180.000,00
50.000,00
230.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 43.694, DE 13 DE ABRIL DE 2021
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001A 160 3390
50.000,00
06 122 3310 2773
0011A 160 3390
50.000,00
0011A 160 4490
50.000,00
TOTAL
100.000,00
50.000,00
150.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28302 FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001A 160 3390
200.000,00
27 122 3310 2773
0001A 160 3390
310.000,00
TOTAL
510.000,00
510.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
1554 Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
0001P
160 3390
200.000,00
08 122 3308 1554
0001P
160 3390
200.000,00
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0003A 160 4441
191.832,69
08 122 3310 2773
0011A 160 4450
50.000,00
TOTAL
400.000,00
241.832,69
641.832,69
                TOTAL POR SECRETARIA
2.317.844,69
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO