DOEAM 13/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 13 de abril de 2021 15
DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 113/21/GP, da Câmara 
dos Deputados;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 109, XXIII, da Constituição 
do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.00001668/2021-48, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a partir de 31 de maio de 2021, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, junto a Câmara dos Deputados, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-16, 
no Gabinete do Deputado Federal Bosco Saraiva, com ônus para o órgão 
de origem, do servidor ANTÔNIO SANTINO DE SOUZA, ocupante do 
cargo de Assistente Técnico I, A.TEC-I, Nível 01, Referência 1, Matrícula n.º 
009.100-6G, do Quadro de Pessoal da Casa Civil.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#41030#15#42206/>
Protocolo 41030
<#E.G.B#41032#15#42208>
PROCESSO N.° : 01.01.011101.002028/2021-55
INTERESSADA : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
ASSUNTO
: ATRIBUIÇÃO DE QUINTOS POR DECISÃO JUDICIAL
D E S P A C H O
CONSIDERANDO a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO 
PLANTONISTA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, proferida nos autos 
da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência n.º 
0766773-97.2020.8.04.0001, que concedeu a tutela antecipada de urgência, 
para reconhecer o direito do Requerente, SYDNEY TRAVESSA RIBEIRO, 
de ter incorporado aos proventos do cargo efetivo, a vantagem pessoal 
denominada quintos, na proporção de 5/5 (cinco quintos) do cargo de Diretor 
de Hospital, símbolo DS-1, nos termos do artigo 82, inciso I, da Lei n.º 1.762, 
de 14 de novembro de 1986;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
exarada na Solicitação n.º 01188/2020, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 01511/2020/SAJ - PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão 
judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, 
do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Administração e 
Gestão, contida no Ofício n.º 0177/2021-GS/SEAG/SEAD, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.002028/2021-55, resolvo
ATRIBUIR ao servidor SYDNEY TRAVESSA RIBEIRO, Médico 
Especialista, Matrícula n.º 001.976-3A, do Quadro de Pessoal da Secretaria 
de Estado de Saúde, a percepção de 5/5 (cinco quintos) do valor da função 
gratificada de Diretor de Hospital, simbologia DS-1, sujeitando-se, após a 
edição da Lei Estadual n.º 2.531, de 16 de abril de 1999, exclusivamente 
à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos estaduais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#41032#15#42208/>
Protocolo 41032
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