DOEAM 13/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 13 de abril de 2021
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RATIFICO, a decisão supra nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 8 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. Gabinete do Secretário de Estado de 
Segurança Pública, em Manaus, 13 de Abril de 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#40946#32#42121/>
Protocolo 40946
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#40828#32#42002>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00370/2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, no Processo n°. 
01.01.025101.1596.2021-SEINFRA.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA no valor de R$ 7.000.000,00 
(sete milhões de reais), destinado a despesas com complemento de 
despesas estimadas para o segundo trimestre de 2021.
Destaque n. 00010/2021.
Função Subfunção Programa Ação
Região
Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
17
122
0001
2003 0001
319011
100
5.000.000,00
17
122
0001
2003 0001
319013
100
2.000.000,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E 
REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 12 de abril de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#40828#32#42002/>
Protocolo 40828
<#E.G.B#40955#32#42130>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2020-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2021. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropo-
litana de Manaus, e a Empresa MV CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI. 
OBJETO: O presente aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de 
vigência do Contrato nº 073/2020-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, a 
contar de 07/06/2021 e execução por igual período, contados de 05/03/2021, 
de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado Processo nº 
01.01.025101.00000695.2021-SEINFRA. Manaus, 13 de abril de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#40955#32#42130/>
Protocolo 40955
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#40851#32#42025>
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2021-SECT
A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº. 122, de 
15 de outubro de 2019 e considerando o disposto na Lei Estadual nº. 2.754, 
de 29.10.2002, alterada pela Lei nº. 3.804, de 29 de agosto de 2012, as 
quais regulamentam o Artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas e 
considerando as medidas de restrição e combate a pandemia da COVID-19, 
conforme disposto nos Decretos Estaduais nº. 43.235, de 23/12/20, 43.271, 
de 06/01/21, 43.303, de 23/01/21, 43.340, de 29/01/21, 43.341, de 29/01/21, 
43.376, de 05/02/21, 43.377, de 05/02/21, 43.411, de 13/02/21, 43.413, de 
13/02/21, 43.448, de 19/02/21, 43.450, de 19/02/21, 43.482, de 26/02/21, 
43.522, de 05/03/21, 43.648, de 31/03/21 e 43.650, de 31/03/21, CONVOCA 
as empresa e profissionais interessados, a apresentarem, no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Edital, a documentação 
abaixo discriminada e devidamente autenticada (cadastramento), para fins 
de credenciamento junto a este órgão fundiário estadual, para execução de 
trabalhos de técnicos de levantamento geodésico e topográfico nos proce-
dimentos administrativos de regularização fundiária e afins em tramitação:
PESSOA JURÍDICA
• Contrato Social e últimas alterações;
• Documento(s) do(s) responsável (is) legal(is) da empresa: RG, CPF e 
comprovante de residência, atualizados;
• Documentos dos responsáveis técnicos (ART de cargo e função e registro 
da empresa no respectivo Conselho);
• Documentação de Credenciamento junto ao INCRA para georreferencia-
mento de imóveis rurais e urbanos, dos responsáveis técnicos;
• Código de Credenciamento emitido pelo INCRA;
• CNPJ/CNAE para atividades técnicas de interesse para credenciamento;
• Certidão de registro e de quitação de pessoa jurídica junto ao CREA/CFT;
• Apresentação de documentação de comprovação de experiência técnica 
nas atividades de interesse (Certidão de Acervo Técnico na área de posi-
cionamento geodésico/topografia ou atestado de capacidade) da empresa.
PESSOA FÍSICA
• RG, CPF e comprovante de residência atualizado;
• Registro no CREA/CFT;
• Certificado de Capacidade Técnica;
• Documentação de Credenciamento junto ao INCRA para georreferencia-
mento de imóveis rurais e urbanos;
• Certidão de registro e de quitação de pessoa física junto ao CREA/CFT;
• Código de Credenciamento emitido pelo INCRA;
• Acervo na Área de Levantamento Geodésico/Topografia, com fundamento 
na Lei nº. 10.267/01, NBR 13.133/96 e NBR 14.166/98.
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#40851#32#42025/>
Protocolo 40851
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#40932#32#42107>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 066/2021 - GS/SEJUSC
A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania 
- SEJUSC, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e, 
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Convênio n.º 002/2018-SNC/
MDH, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC e a UNIÃO, 
por meio da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, 
da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, cujo objeto é a implementação 
do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no Estado 
do Amazonas - PPDDH/AM; CONSIDERANDO o objeto do Convênio e o 
caráter permanentemente sigiloso do PPDDH/AM; CONSIDERANDO que 
o Decreto Federal nº 9.937, de 24 de julho de 2019, que instituiu o PPDDH 
estabeleceu que poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, 
convênios, ajustes ou termos de parceria com os Estados, o Distrito Federal 
e com entidades e instituições públicas e privadas visando a execução do 
Programa; CONSIDERANDO que a Lei n° 13.019/2014, prevê a possibi-
lidade de firmar parcerias entre o poder público e as entidades privadas 
sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil 
- OSC, como o Termo de Colaboração, asseverando ainda a possibilida-
de de dispensa de Chamamento Público quando se tratar da realização de 
programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa 
comprometer a sua segurança; CONSIDERANDO a necessidade de instituir 
uma Comissão de Seleção destinada a proceder à escolha do Parceiro 
Privado (OSC) para execução do PPDDH/AM objeto do referido Ajuste. 
RESOLVE: I - INSTITUIR uma Comissão de Seleção, para proceder à 
escolha da parceira privada (OSC) para implementar o Programa de Proteção 
aos Defensores de Direitos Humanos no Estado do Amazonas - PPDDH/AM, 
composta pelos seguintes membros: ALCELANIA DE SOUZA ALMEIDA 
FLORES, Matrícula n° 259.257-6A, ÂNGELO AUGUSTO CAVALCANTE 
REIS, Matrícula n° 247.759-9C, DIBSON FLORES BASTOS, Matrícula 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO