DOEAM 20/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER LEGISLATIVO
Manaus, terça-feira, 20 de abril de 2021 7
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

fixada em R$ 24.752,83 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três
centavos), integrada pelo vencimento do cargo efetivo e pela Gratificação de Exercício
Policial - GEP, na forma do Anexo II desta Lei, integrando o Anexo II da Lei n. 2.875, de 25
de março de 2004.
Parágrafo único. Aos servidores que trata o caput deste artigo ficara asseguarda a
manutenção de todas as gratificações já concedidas anteriormente, sem necessidade de novo
requerimento.
Art. 5.º As atribuições legais do cargo de Comissário de Polícia, até então
inexistentes, passam a ser especificadas no Anexo III desta Lei, integrando o Anexo III da Lei
n. 2.875, de 25 de março de 2004.
Art. 6.º A Casa Civil promoverá, com o auxílio da Polícia Civil, a republicação da
Lei n. 2.875, de 25 de março de 2004, com o texto consolidado em face das alterações
promovidas pelo presente diploma legal.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Civil.
Art. 8.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 14 de abril de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado CARLOS BESSA
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral

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PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
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ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL ATUAL
(ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N. 2.875/2004)
SERVIÇO
GRUPO
OCUPACIONAL
CARGO/QUANTIDADE
CLASSSE
CÓDIGO
POLÍCIA
CIVIL
AGENTE DE
AUTORIDADE
POLICIAL
Comissário de polícia 124
(cargo em extinção)
ÚNICA
PC.COM-U

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
CÓDIGO
VENCIMENTO (R$)
GRATIFICAÇÃO DE
EXERCÍCO POLICIAL
(R$)
TOTAL
PC.COM-U
4.076,86
20.675,97
24.752,83

ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGOS
SERVIÇO: POLÍCIA CIVIL
GRUPO OCUPACIONAL: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
CARGO: COMISSÁRIO DE POLÍCIA
CLASSE QUALIFICAÇÃO
NECESSÁRIA
NATUREZA DO
TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
ÚNICA
1. Curso de Nível
Superior Completo;

2. Bacharel em
Direito;

3. Carteira
Nacional de
Habilitação "B".
Trabalho policial civil
qualificado que consiste
no assessoramento
direto à autoridade
policial, através da
supervisão e controle
dos serviços de
investigação policial e
operações e cartorárias
policiais sob a
coordenação geral da
Autoridade Policial.
1. Assessorar diretamente a Autoridade
Policial nas investigações policiais,
operações
policiais
e
serviços
cartorários, apresentando relatórios
de suas atividades e do desempenho
de pessoal, sob a coordenação geral
da Autoridade Policial;
2. Exercer na forma de assessoria à
Autoridade Policial a supervisão da
Chefia de Cartório, Investigação,
Permanência e Custódia, sob a
coordenação geral da Autoridade
Policial;
3. Cumprir rigorosamente a escala de
Plantão ou Expediente no horário
determinado,
avisando
com
antecedência o seu superior quando
não
puder
comparecer
por
superveniência dos motivos;
4. Supervisionar na forma de assessoria
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