DOEAM 08/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 08 de abril de 2021 17
II - PRORROGAR a disposição, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do 
Estado do Amazonas, a contar de 03 de janeiro de 2021, para o exercício 
de cargo de provimento em comissão de Assistente III, FC-3, pelo prazo de 
12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, do servidor CASIMIRO 
CARDOSO DE ARAÚJO FILHO, ocupante do cargo de Motorista Rodoviário, 
Nível 01, Referência 3, Matrícula n.o 050.025-9G, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão.
III - AUTORIZAR à Secretaria de Estado de Administração e Gestão 
a manter em folha de pagamento o servidor referido no item I e II, mediante 
convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com vistas ao res-
sarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#40637#17#41812/>
Protocolo 40637
<#E.G.B#40638#17#41813>
DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício SJAM-DIREF - 10265532, 
do Tribunal Regional Federal da 1.a Região, e a necessidade de regularizar 
a situação funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 52, §2.o, III, a, da Lei 
n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei 
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do 
Processo n.o 01.01.011101.00005519.2020, resolve
I - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 23 de abril de 2020, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, junto a Seção Judiciária do Amazonas, 
do Tribunal Regional Federal da 1.a Região, para o exercício do cargo de 
provimento em comissão de Assistente Adjunto II, FC-02, com ônus para o 
órgão de origem, da servidora KATIUCHA DE CASTRO NIGRO, ocupante 
do cargo de Analista Técnico Educacional, 3.a Classe, A.T.E-III, Nível 30, 
Referência 1, Matrícula n.o 242.409-6A, do Quadro de Pessoal do Centro de 
Educação Tecnológica do Amazonas;
II - AUTORIZAR ao Centro de Educação Tecnológica do Amazonas 
a manter em folha de pagamento a servidora referida no item I, mediante 
convênio com o Tribunal Regional Eleitoral da 1.a Região, com vistas ao res-
sarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#40638#17#41813/>
Protocolo 40638
<#E.G.B#40639#17#41814>
DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2155/2020-GS/
SEAG/SEAD, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.028101.00009433.2020, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 03 de fevereiro de 2020, nos termos 
do artigo 45, I, da Lei n.º 1.778, de 14 de novembro de 1987, a servidora 
TAÍSE LIMA MARTINS, Matrícula n.º 252.960-2A, do cargo de Professor 
PF20.LPL-IV, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#40639#17#41814/>
Protocolo 40639
<#E.G.B#40640#17#41815>
ECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2134/2020-GS/
SEAG/SEAD, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, 
considerando a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora, 
e o que mais consta do Processo n.º 011.0008763.2013, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 1.º de março de 2013, nos termos 
do artigo 45, I, da Lei n.º 1.778, de 14 de novembro de 1987, a servidora 
VANUSA MAFRA MESQUITA, Matrícula n.º 219.412-0A, do cargo de 
Professor C4 ED-LPL-IV, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#40640#17#41815/>
Protocolo 40640
<#E.G.B#40641#17#41816>
DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 412/2020 - TCE, do TRIBUNAL 
PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 23 
de abril de 2020, referente à aposentadoria da servidora ARACY PINHEIRO 
VIEIRA, que determinou a retificação do ato aposentatório no que tange a 
inclusão da Gratificação de Localidade, e o que mais consta do Processo 
n.º 2019.T.02992EXE - AMAZONPREV (01.01.011101.00003094.2019), 
resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 19 de julho de 2018, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar n.º 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
combinado com o artigo 40, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 e com o 
artigo 2.° da Emenda Constitucional Federal n.° 47, de 05 de julho de 2005, 
ARACY PINHEIRO VIEIRA, no cargo de Professor, 3.ª Classe, PF20-ESP-
III, Referência F, Matrícula n.º 145.311-4A, do Quadro do Magistério Público 
da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, lotada na 
Escola Estadual Maria Araújo Sales, com proventos integrais calculados à 
base do vencimento do cargo, no valor de R$2.171,26 (dois mil, cento e 
setenta e um reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 11, 
Anexo II, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, alterado pelo artigo 
1.º da Lei n.º 4.578, de 09 de abril de 2018, acrescido de R$17,19 (dezessete 
reais e dezenove centavos), referentes a 05% (cinco por cento), sobre o 
valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme os reajustes 
previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo 
de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio, nos termos do artigo 13 da 
Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, mais R$30,24 (trinta reais e vinte 
e quatro centavos), de Gratificação de Localidade, conforme o disposto no 
artigo 1.º, IV, parágrafo único, da Lei n.º 2.860, de 12 de dezembro de 2003, 
totalizando seus proventos em R$2.218,69 (dois mil, duzentos e dezoito 
reais e sessenta e nove centavos), mensais.”
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO