DOEAM 08/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 08 de abril de 2021 3
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 012/2021-AT/SEFAZ, de 23 de 
março de 2021,
R E S O L V E:
I - DESIGNAR pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 
14/01/2021, o servidor ANTONIO ANISIO DE ARAUJO NETO, ocupante 
do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, 2ª Classe, Padrão IV, 
matrícula nº 108.638-3 A, para o exercício da atividade de julgamento em 
primeira instância do Processo Tributário-Administrativo-PTA, conforme 
previsto no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 2.750, de 23 de setembro de 
2002, combinado com o art. 26, § 1.º, Inciso II, da mesma lei.
Durante o período da designação, o servidor ficará impedido de desenvolver 
atividades de fiscalização direta ou indireta, sendo-lhe atribuída a Gratificação 
de Atividade Judicante prevista no art. 19, inciso IV, da Lei nº 2750, de 23 de 
setembro de 2002, equivalente a 2.000 quotas.
II - VALIDAR os atos praticados pelo servidor a partir de 14/01/2021, 
conforme consta no em epígrafe.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 
06 de abril de 2021.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#40339#3#41514/>
Protocolo 40339
<#E.G.B#40353#3#41528>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
EXTRATO N° 017/2021-SEFAZ
Espécie, Número, Data: Termo de Contrato nº 06/2021-SEFAZ, firmado em 
22.03.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Fazenda, e a empresa AMAZONAS COPIADORAS LTDA. 
Objeto: Prestação de serviço de locação de 01 (um) scanner para digita-
lização, em tamanho A3, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, 
com substituição das peças. Valor Global: R$ 15.168,00 (quinze mil, cento 
e sessenta e oito reais). Valor Mensal: R$ 1.264,00 (hum mil, duzentos 
e sessenta e quatro reais). DO: UO: 14101, PT: 04.126.3229.1062.0001, 
Fonte 145, ND: 33904001, tendo sido emitida pela SEFAZ, em 04/03/2021, 
a NE nº 251/2021, no valor de R$ 2.528,00 (dois mil, quinhentos e vinte e 
oito reais). Fundamento Legal: art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e com 
base no Parecer n° 011/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ e consta nos autos do 
Processo nº 01.01.014101.112119/2020-05.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINIS-
TRATIVOS, em Manaus, 07 de abril de 2021.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#40353#3#41528/>
Protocolo 40353
<#E.G.B#40366#3#41539>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
EXTRATO Nº 018/2021-SEFAZ
Espécie, Número, Data: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019-
SEFAZ, firmado em 01.04.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a empresa LIMPAMAIS 
SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP., Objeto: prorrogação do prazo de 
vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, conforme Projeto 
Básico. Valor Mensal: R$ 203.708,14 (duzentos e três mil, setecentos e oito 
reais e quatorze centavos). Valor Global: R$ 2.444.497,72 (dois milhões, 
quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais 
e setenta e dois centavos). DO: UO: 14101. PT: 04.122.0001.2001.0001. 
Fonte 145. ND:33903702, tendo sido emitida pela SEFAZ em 25.03.2021 
a NE nº 285/2021-SEFAZ, no valor de R$ 203.708,14 (duzentos e três mil, 
setecentos e oito reais e quatorze centavos). Fundamento Legal: art. 57, 
Inciso II, da Lei n° 8.666/93, com base no Parecer n° 025/2021-ASSEJ/SEA/
SEFAZ e consta nos autos do Processo nº 01.01.014101.100828/2021-29.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINIS-
TRATIVOS, em Manaus, 06 de abril de 2021.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#40366#3#41539/>
Protocolo 40366
<#E.G.B#40433#3#41603>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais;
CONSIDERANDO a necessidade da SEFAZ de contratar empresa especia-
lizada na prestação de serviço de publicações no Diário Oficial do Estado de 
matérias de interesse da SEFAZ/AM, segundo o disposto na Nota Técnica 
nº 007/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ;
CONSIDERANDO as informações constantes no Termo de Referência, 
Parecer nº 026/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ que vislumbra a possibilidade 
jurídica da contratação e as demais informações constantes no Processo nº 
01.01.014101.101053/2021-09; e
CONSIDERANDO a possibilidade de contratação direta por dispensa de 
licitação, prevista no art. 24, XVI, da lei nº 8.666/93.
RESOLVE :
I - TORNAR dispensado o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, XVI, 
da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação da IMPRENSA 
OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ 04.164.794/0001-80, 
prestação do serviço de publicações no Diário Oficial do Estado de matérias 
de interesse da SEFAZ/AM, pelo período de 12 (doze) meses, com o intuito 
de atender a SEFAZ.
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa supramenciona-
da, pelo valor de R$ 539.320,32 (quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e 
vinte reais e trinta e dois centavos) pelo prazo de 12 (doze) meses.
HOMOLOGA-SE a presente Dispensa de Licitação pela Sra. Secretária 
Executiva de Assuntos Administrativos.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRA-
TIVOS, em Manaus, 06 de abril de 2021.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
RATIFICO, A decisão supra, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, pelo Sr. 
Secretário de Estado da Fazenda.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#40433#3#41603/>
Protocolo 40433
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#40359#3#41533>
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO 
PATRIMÔNIO ESTADUAL Nº 001/2021-SEAD
PROCESSO Nº 005.0003170/2021-SEAD. ESPÉCIE: CESSÃO DE USO DE 
BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL. ASSINATURA: 15/03/2021. 
PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Administração e Gestão - SEAD e a Federação dos Trabalhado-
res da Pesca e Aquicultura do Estado do Amazonas - FETAPE. OBJETO: 
Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso a título gratuito, do 
bem imóvel localizado na Avenida Joaquim Nabuco, nº 919 - Bairro Centro, 
neste município de Manaus, pertencente ao Patrimônio Imobiliário do Estado 
do Amazonas, Cadastrado no Sistema de Administração de Material e 
Patrimônio - AJURI, sob o número 880000011, para a Federação dos Traba-
lhadores da Pesca e Aquicultura do Estado do Amazonas - FETAPE.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD, em 
Manaus, 06 de abril de 2021.
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#40359#3#41533/>
Protocolo 40359
<#E.G.B#40381#3#41554>
EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE 
BENS IMÓVEIS Nº 001/2021-SEAD
PROCESSO 
Nº 
005.0003170.2020-SEAD. 
ESPÉCIE: 
DEVOLUÇÃO 
DE BEM IMÓVEL. ASSINATURA: 12/03/2021. PARTES: Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI 
e a Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD. OBJETO: 
Devolução do Bem imóvel, localizado na Avenida Joaquim Nabuco, nº 919 
- Bairro Centro, neste Município de Manaus, pertencente ao Patrimônio 
Imobiliário do Estado do Amazonas, cadastro no Sistema de Administração 
de Material e Patrimônio - AJURI, sob o número 880000011, à Secretaria de 
Estado de Administração e Gestão - SEAD.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO