DOEAM 14/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 14 de abril de 2021 3
<#E.G.B#41270#3#42440>
DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Termo de Transação celebrado entre o Estado do 
Amazonas e José Atanazio de Melo Filho, pelo qual foi reconhecido seu 
direito de ser reintegrado no serviço público, no cargo para o qual havia sido 
nomeado anteriormente;
CONSIDERANDO o estabelecido na Cláusula Terceira do mencionado 
ajuste, que em cumprimento à transação efetuada, determina a edição do 
ato de reintegração;
CONSIDERANDO as manifestações do Procurador-Geral do Estado, 
exaradas nos Despachos de fls. 30/38 e 40, e o que mais consta do Processo 
n.o 01.01.011101.002154/2021-00, resolve
REINTEGRAR, nos termos do Termo de Transação celebrado entre as 
partes, JOSÉ ATANAZIO DE MELO FILHO, Matrícula n.º 245.903-5A, no 
cargo de Investigador de Polícia, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#41270#3#42440/>
Protocolo 41270
<#E.G.B#41271#3#42441>
DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO 
DA 5.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos 
da Ação Ordinária n.º 0716955-79.2020.8.04.0001, que deferiu a tutela de 
urgência requerida, para determinar a convocação do Autor, HENRIQUE 
BORGES FERNANDES JUNIOR, para apresentação de documentos e 
eventuais exames necessários com a consequente nomeação no cargo 
de 2.º Tenente Enfermeiro, do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Decreto de 16 de março de 2021, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que convocou o Autor, 
para admissão e matrícula no Curso de Formação no Quadro Complementar 
de Oficiais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, em 
cumprimento à ordem judicial;
CONSIDERANDO 
o 
Ofício 
n.º 
084/DRH-1/CBMAM/2021, 
subscrito pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Amazonas, bem como a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
exarada na Solicitação n.º 00193/2021;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão 
judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.001725/2021-99, resolve
INCLUIR, no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Amazonas, no Quadro Complementar de Oficiais, o candidato 
classificado no resultado final do Concurso Público, para admissão e 
matrícula no Curso de Formação, regido pelo Edital n.° 001/2009-CBMAM, 
abaixo identificado:
CARGO: 2.º TENENTE ENFERMEIRO
SITUAÇÃO
A CONTAR DE
CLASSIF.
NOME
123ª
HENRIQUE BORGES 
FERNANDES JUNIOR
Sub judice
05/04/2021
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 14 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES NETO
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#41271#3#42441/>
Protocolo 41271
<#E.G.B#41272#3#42442>
DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 
2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos 
do Mandado de Segurança n.º 0617211-82.2018.8.04.0001, que julgou 
procedente a demanda, para determinar a anulação da Portaria n.º 245/
DPI/2015, que definiu a agregação da Impetrante, FLÁVIA CRISTINA 
SIQUEIRA SILVEIRA em 03 de setembro de 2015, bem como a reinclusão 
no Quadro de Acesso por antiguidade desde a data de sua agregação, 
adequando-se às promoções que eventualmente tiver direito;
CONSIDERANDO a Decisão Monocrática prolatada nos mencionados 
autos, que determinou ao Executado, Estado do Amazonas, que promova a 
retificação da data de promoção da Exequente ao posto de Capitão PM, de 
modo que nele conste como termo inicial, a contar de 25 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO a manifestação do Comandante-Geral da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas, por intermédio do Ofício n.º 049/2021/
DPA-4/PMAM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002145/2021-19, 
resolve
I - RETIFICAR, para 25 de agosto de 2017, a data da promoção grafada 
no Decreto de 16 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte que promoveu a policial militar FLÁVIA 
CRISTINA SIQUEIRA SILVEIRA (6250), Matrícula n.º 054.712-3 B, ao posto 
de Capitão PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, pela promoção especial ao posto imediato, a contar 
de 25 de agosto de 2020, nos termos do artigo 109, XXII, alíneas “a” e “c”, 
da Constituição Estadual, a Capitão PM, FLÁVIA CRISTINA SIQUEIRA 
SILVEIRA (6250), Matrícula n.º 054.712-3 B, ao posto de Major PM, 
do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO