DOEAM 14/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 14 de abril de 2021 7
O Secretário de Estado de Saúde Homologa as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 051//2021, datada de 29 de março de 2021, nos 
termos do Decreto de 01.09.2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador da CIB
FRANMARTONY OLIVEIRA FIRMO
Presidente do COSEMS/AM
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#41112#7#42288/>
Protocolo 41112
<#E.G.B#41113#7#42289>
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 047/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre incremento nos valores da tabela de contribuição dos 
municípios do Amazonas ao COSEMS/AM.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, na sua 317ª Reunião 258ª (Ordinária), realizada no 
dia 29.03.2021, e;
CONSIDERANDO Lei Federal nº 12.466, de 24.08.2011, que acrescenta 
os Arts. 14A e 14B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe 
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, 
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dispõe 
sobre as Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), 
o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, o Conselho 
Nacional de Secretarias, Municipais de Saúde - CONASEMS e suas 
respectivas composições, e dá outras providências;
CONSIDERANDO Portaria de Consolidação nº 06/2017, de 28/09/2017, 
Seção XV; Seção XVI, que consolida as normas sobre o financiamento e a 
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde 
do Sistema Único de Saúde, e revoga as Portarias GM/MS nº 220, de 30 de 
janeiro de 2007, e nº 2.945, de 21 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o Proc. N. 167571/2020 SES/AM que dispõe sobre 
incremento nos valores da tabela de contribuição dos municípios do 
Amazonas ao COSEMS/AM;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade e aumento da presença 
de membros do COSEMS nas reuniões, congressos e oficinas, com o devido 
custeio de passagens, hospedagens e diárias;
CONSIDERANDO que foi demonstrada pela Secretária de Descentraliza-
ção Assistencial do Interior, pelo DEPLAN e pelo FES a necessidade de 
comprovação da anuência dos secretários municipais de saúde presentes na 
XIII Reunião Ordinária da Diretoria Executiva e Reunião Ampliada, realizada 
no dia 30 de novembro de 2020, onde, conforme consta no processo, foram 
discutidos os impactos do aumento e aprovado por unanimidade;
CONSIDERANDO que quanto ao valor da contribuição a ser feita por 
município, discriminando o valor atualmente pago e o valor acrescido de 
20%, passando de R$ 137.164,80 (cento e trinta e sete mil, cento e sessenta 
e quatro reais e oitenta centavos) para um montante de R$ 161.477,76 
(cento e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta 
e seis centavos) correspondente a um aumento de R$ 24.312,96 (vinte e 
quatro mil, trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), estando em 
vigor de imediato;
CONSIDERANDO que o valor do crédito cedido para pagamento da 
contribuição institucional ao CONASEMS não será considerado como 
despesa da União, cabendo ao CEDENTE a apropriação da despesa e 
respectiva compensação;
CONSIDERANDO o parecer favorável do membro relator, Sr. Jani Kenta 
Iwata, conforme tabela constante no processo, tendo em vista anuência 
comprovada através da ata da XIII Reunião Ordinária da Diretoria Executiva 
e Reunião Ampliada, realizada no dia 30 de novembro de 2020.
RESOLVE:
CONSENSUAR pela aprovação do incremento nos valores da tabela de 
contribuição dos municípios do Amazonas ao COSEMS/AM.
Comissão Intergestores Bipartite do estado do Amazonas, em Manaus, 
29 de março de 2021.
O coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
O Secretário de Estado de Saúde Homologa Secretário de Estado de 
Saúde Homologa as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 047/2021, 
datada de 29 de março de 2021, nos termos do Decreto de 01.09.2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador da CIB
FRANMARTONY OLIVEIRA FIRMO
Presidente do COSEMS/AM
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#41113#7#42289/>
Protocolo 41113
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#41116#7#42292>
PORTARIA Nº 0027/2021-GS/SEAD
A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso 
de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto no decreto nº. 42.727 de 8 de setembro 
de 2020, que dispõe sobre Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de 
Documentos - SIGED, como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, como suporte tecnológico ao Sistema de Arquivos e Gestão 
de Documentos do Estado do Amazonas - SAGED-AM, para autuação, 
produção, tramitação e consulta de processos administrativos eletrônicos, e
CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 43.053 de 19 de novembro de 
2020, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para operacionalizar 
a implantação da Plataforma do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de 
Documentos - SIGED, no âmbito do Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO o artigo 2.º do Decreto nº 43.053 de 19 de novembro de 
2020 dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho a ser definido em ato 
próprio da Titular da Secretaria de Administração e Gestão.
RESOLVE
I - INCLUIR no Grupo de Trabalho - GT que compõe o Núcleo Gestor do 
Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos - SIGED/AM, o 
servidor ORLANDO DA SILVA CÂMARA, na função de Coordenação de De-
senvolvimento e Inovação, constante na Portaria nº 0181/2020-GS/SEAD, 
publicada dia 11/12/2020.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, em Manaus, Manaus, 13 de abril de 2021.
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#41116#7#42292/>
Protocolo 41116
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#41003#7#42179>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 039/2020-CRDM 
- SEDUC/011.01445.2015/SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 019/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu a DEMISSÃO, por abandono de cargo, da 
servidora ILEIDA PEREIRA GOMES, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 
nº 117.710-9D, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto, nos termos do artigo 158, inciso III, combinado com o Artigo 164, 
I, §1º da Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 06 de abril de 2021.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#41003#7#42179/>
Protocolo 41003
<#E.G.B#41042#7#42218>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GSEAI Nº 007, de 13 de abril de 2021.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO INTERIOR, no uso de suas 
atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.00017332.2020/
SEDUC e do Memo nº 072/2021/DEGESC/SEDUC.
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria GSEAI 067, publicada no Diário Oficial do Estado, 
de 30 de novembro de 2020, que designou o servidor WELINGTHON 
NOGUEIRA CAFÉ JUNIOR para função de Secretário da EETI Washington 
Luís Regis da Silva, na parte referente à Tipologia da função, conforme 
abaixo:
Onde se lê: Tipologia I, Simbologia FGS-5;
Leia-se: Tipologia I, Simbologia FGSI-1.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de abril de 2021.
ANA MARIA ARAÚJO DE FREITAS
Secretária Executiva Adjunta do Interior
<#E.G.B#41042#7#42218/>
Protocolo 41042
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO