DOEAM 12/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 12 de abril de 2021
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estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito 
a essa Etapa da Educação Básica;
CONSIDERANDO o papel dos Conselhos Estaduais na aprovação e regu-
lamentação das Políticas de Educação, definindo suas formas de oferta por 
meio de normas e regulamentos em consonância com a legislação nacional 
e;
CONSIDERANDO ainda, que os Conselhos devem acompanhar/supervisio-
nar a construção ou revisão dos Currículos, tendo como referência a Base 
Nacional Comum Curricular - BNCC e as determinações relativas ao Novo 
Ensino Médio,
RESOLVE:
I. CONSTITUIR Comissão Técnica para análise do Referencial Curricular 
Amazonense - RCA - Etapa Ensino Médio, com vistas à sua aprovação pelo 
Colegiado deste Conselho Estadual de Educação;
II. DESIGNAR para compor a referida Comissão os membros abaixo 
descritos sob a presidência da primeira:
III.
1. Simone de Souza Lima - Conselheira/CEB;
2. Paulo Sérgio Machado Ribeiro - Conselheiro/CEB;
3. Veralúcia Gomes Serqueira - Conselheira/CEB;
4. Rosimar Sini - Conselheira - Articuladora pelo Fórum Nacional de 
Conselhos Estaduais de Educação;
5. Elzineide Ramos de Melo - Assessora Pedagógica/CEE;
6. Dalimar de Matos Ribeiro da Silva - Assessora Pedagógica/CEE;
7. Nilton Carlos da Silva Teixeira - Assessor Pedagógico/CEE;
8. Rose May Carmela Motta - Assessora Pedagógica/CEE;
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, em Manaus, 27 de novembro de 2020.
RAIMUNDO DE JESUS TEIXEIRA BARRADAS
Presidente Substituto - CEE Port. nº 015 CEE/AM de 08/05/19
<#E.G.B#40672#40#41847/>
Protocolo 40672
<#E.G.B#40683#40#41858>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 046/2020-CRDM 
- SEDUC/011.032698.2017/SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 018/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu a ABSOLVIÇÃO das servidoras ROSILENE 
MAGALHÃES REGO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 128.941-1C, 
ROSELY PEDRAÇA DE AZEVEDO PEREIRA, Professor PF20.LPL-IV, 
matrícula nº 211.840-8B, ELCILENE DOS SANTOS VAZ, Professor PF20.
ESP-III, matrícula nº 130.521-2B e MARIE BRITO DE SOUZA, Professor 
PF20.LPL-IV, matrícula nº 170.056-1C, do quadro efetivo da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto, por prescrição punitiva de suspensão 
contra as servidoras indiciadas, nos termos do art.171, II da Lei 1778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 31 de março de 2021.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#40683#40#41858/>
Protocolo 40683
<#E.G.B#40685#40#41860>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 250, de 31 de março de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD 
nº 046/2020-CRDM-SEDUC/011.032698.2017/SEDUC,
RESOLVE:
ARQUIVAR os presentes autos, na pasta funcional das servidoras 
ROSILENE MAGALHÃES RÊGO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 
128.941-1C, ROSELY PEDRAÇA DE AZEVEDO PEREIRA, Professor 
PF20.LPL-IV, matrícula nº 211.840-8B, ELCILENE DOS SANTOS VAZ, 
Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 130.521-2B e MARIE BRITO DE 
SOUZA, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 170.056-1C, do quadro efetivo 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, por prescrição punitiva 
de suspensão contra as servidoras indiciadas, nos termos do art.171, II da 
Lei 1778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 31 de março de 2021.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#40685#40#41860/>
Protocolo 40685
<#E.G.B#40687#40#41862>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 044/2020-CRDM 
- SEDUC/011.15239.2018/SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 020/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela SUSPENSÃO, por 90 (noventa) dias, do 
servidor RAFAEL NEVES DE SOUZA, Professor PF40.ESP-III, matrícula 
nº 214.271-6C, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto, nos termos do artigo 158 II, c/c art. 161, por descumprimento dos 
artigos 150, 153, 155, IX, 157, II, 164, IV da Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 31 de março de 2021.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#40687#40#41862/>
Protocolo 40687
<#E.G.B#40688#40#41863>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 018/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 22 de março de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar 
nº 
046/2020/CRDM/SEDUC 
(Processo 
originário 
011.032698.2017-
SEDUC), que apura denúncia formulada contra as servidoras ROSILENE 
MAGALHÃES RÊGO, ROSELY PEDRAÇA DE AZEVEDO PEREIRA, 
ELCILENE DOS SANTOS VAZ, e MARIE BRITO DE SOUZA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO das servidoras ROSILENE 
MAGALHÃES RÊGO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 128.941-1C, 
ROSELY PEDRAÇA DE AZEVEDO PEREIRA, Professor PF20.LPL-IV, 
matrícula nº 211.840-8B, ELCILENE DOS SANTOS VAZ, Professor PF20.
ESP-III, matrícula nº 130.521-2B e MARIE BRITO DE SOUZA, Professor 
PF20.LPL-IV, matrícula nº 170.0561C;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO das servidoras ROSILENE MAGALHÃES 
RÊGO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 128.941-1C, ROSELY 
PEDRAÇA DE AZEVEDO PEREIRA, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 
nº 211.840-8B, ELCILENE DOS SANTOS VAZ, Professor PF20.ESP-III, 
matrícula nº 130.521-2B e MARIE BRITO DE SOUZA, Professor PF20.
LPL-IV, matrícula nº 170.0561C, por prescrição da pretensão punitiva de 
suspensão contra as servidoras indiciadas, nos termos do Artigo 171, II, da 
Lei nº 1.778/1987 e o conseqüente arquivamento do processo;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentís-
simo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício, 
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 22 de março de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#40688#40#41863/>
Protocolo 40688
<#E.G.B#40689#40#41864>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 253, de 31 de março de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD 
nº 044/2020-CRDM-SEDUC/011.15239.2018/SEDUC,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO