DOEAM 05/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 05 de abril de 2021 17
PROCESSO N.° : 2485.0009934.2013
INTERESSADA : CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
D E S P A C H O
CONSIDERANDO o Relatório da 2.ª Comissão Permanente de 
Disciplina no Processo Administrativo Disciplinar n.º 72.11.09.03.15558/11, 
que concluiu pela culpabilidade do servidor ADENAUER GURGEL ROCHA 
DE PAIVA, por infringência ao artigo 9.°, inciso III, da Lei n.° 3.278, de 21 
de julho de 2008;
CONSIDERANDO o Documento CGSSP n.º 5601/2017, pelo qual a 
Coordenação Geral de Estudos, Legislações e Pareceres da Corregedoria 
Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, concluiu 
que as infrações nas quais foi enquadrada a conduta do servidor, constantes 
do indiciamento, já haviam sido atingidas pela prescrição na data de 
conclusão do processo;
CONSIDERANDO 
o 
Despacho 
n.º 
6.120/2017-CAPC/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, do Corregedor Auxiliar da Polícia 
Civil, que concordou in totum com a manifestação da Coordenação Geral 
de Estudos, Legislações e Pareceres, para sugerir o arquivamento do 
Processo Administrativo Disciplinar, acolhido pelo Corregedor-Geral Adjunto 
do Sistema de Segurança Pública, por meio do Ofício n.º 6.237/2017-
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM;
CONSIDERANDO o posicionamento firmado na Procuradoria Geral do 
Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
mesmo nos casos em que o processo administrativo disciplinar não resultar 
na aplicação da pena de demissão;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do 
Parecer Chefia n.º 00006/2021- PPC/PGE, resolvo
ARQUIVAR 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n.º 
72.11.09.03.15558/11, cujo acusado é ADENAUER GURGEL ROCHA DE 
PAIVA, Investigador de Polícia, Matrícula n.° 171.432-0B, do Quadro de 
Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de abril de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#40103#17#41273/>
Protocolo 40103
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