DOEAM 05/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 05 de abril de 2021
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<#E.G.B#39871#4#41044>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 015/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 22 de março de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar 
nº 051/2020/CRDM/SEDUC (Processo originário 01.01.028101.04140.2015-
SEDUC), que apura denúncia formulada contra o servidor EURICO ENES 
LEBRE;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que 
concluiu votando pela DEMISSÃO do servidor EURICO ENES LEBRE, 
Professor C4 ED.LPL.IV, matrícula n° 182.013-3A;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO do servidor 
EURICO ENES LEBRE, Professor C4 ED.LPL.IV, matrícula n° 182.013-3A 
nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei 
nº 1.778/1987;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentís-
simo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício, 
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 22 de março de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#39871#4#41044/>
Protocolo 39871
<#E.G.B#39897#4#41070>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 014/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em sessão ordinária 
realizada em 22 de março de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-
-PAD nº 071/2020/CRDM/SEDUC (Processo originário nº 011.38256.2014-
SEDUC) que apura denúncia formulada contra a servidora ANA MARIA 
XAVIER DE ARAÚJO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Maria Noêmia Hortêncio de 
Alcântara, que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de 
DEMISSÃO por abandono do cargo da servidora ANA MARIA XAVIER DE 
ARAÚJO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 134.136-7C nos termos do 
Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora ANA MARIA XAVIER DE ARAÚJO, 
Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 134.136-7C nos termos do Artigo 158, 
III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentís-
simo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício, 
para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 22 de março de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#39897#4#41070/>
Protocolo 39897
<#E.G.B#39928#4#41100>
TERMO DE CONTRATO Nº. 08/2021
DATA DA ASSINATURA: 30.03.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a empresa TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a 
contratação de serviços de Locação de Veículos, sendo: Tipo Sedan para 05 
passageiros (14 veículos) e Tipo Pick-Up (07 veículos) que serão utilizados 
para atender as necessidades administrativas e pedagógicas da Secretaria 
Estadual de Educação e Desporto - SEDUC/SEDE, conforme solicitação 
do Memo. n°. 020/2021-DELOG, Termo de Referência, especificações da 
Nota de Empenho e Parecer n°. 0256/2021-ASSJUR, partes integrantes 
do ajuste. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 
004/2020 - 1° Brigada de Infantaria de Selva/RR, Ata Externa (Carona) n° 
004/2020, Publicado no Diário Oficial da União, seção 03, em 31.03.2020. 
PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de doze (12) 
meses, contados de 30.03.2021 até 30.03.2022, podendo ser prorrogado 
nos termos do artigo 57, parágrafo 1°, da Lei n. 8.666 de 1993. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.562.400,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil e 
quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 
028101; Programa de Trabalho: 12.122.3283.2489.0011; Natureza da 
Despesa: 33903308; Fonte de Recurso: 0100, tendo sido emitida em 
29.03.2021 a Nota de Empenho nº 0000797 no valor de R$ 138.880,00 (cento 
e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais). O valor de R$ 1.041.600,00 (um 
milhão, quarenta e um mil, seiscentos reais) será empenhado no presente 
exercício conforme liberação da SEFAZ/AM. O valor de R$ 381.920,00 
(trezentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte reais) correspondente ao 
restante do termo, será empenhado conforme dotação orçamentária do 
exercício vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 
028101.003656/2021.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#39928#4#41100/>
Protocolo 39928
<#E.G.B#39929#4#41101>
TERMO DE CONTRATO Nº. 9912528513/2021
DATA DA ASSINATURA: 22.03.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a 
contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos 
CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, 
quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos 
e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de 
atendimento disponibilizados. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA 
DE LICITAÇÃO, com fulcro ao art. 24, VIII da lei 8.666/93, Ata de Registro 
de Dispensa de Licitação n° 001/2021, publicado no DOE em 28.12.2020. 
PRAZO: A vigência do contrato será de sessenta (60) meses contados de 
22.03.2021 até 22.03.2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.819.935,00 (um milhão, 
oitocentos e dezenove mil, novecentos e trinta e cinco reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 
12.122.3283.2489.0001; Natureza da Despesa: 33903947; Fonte de 
Recurso: 0100, tendo sido emitida em 18.02.2021 a Nota de Empenho nº 
0000553 no valor de R$ 90.996,75 (noventa mil, novecentos e noventa e 
seis reais e setenta e cinco centavos). O valor de R$ 272.990,25 (duzentos e 
setenta e dois mil, novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) será 
empenhado no presente exercício conforme liberação da SEFAZ/AM. O valor 
de R$ 363.987,00 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e 
sete reais) correspondente ao restante do termo, será empenhado conforme 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO