DOEAM 05/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 05 de abril de 2021
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CONSIDERANDO o Parecer nº. 235/2021-ASJUR/SSP, datado de 
17/03/2021, que entende ser possível a concessão da licença pleiteada, ora 
acolhida pelo Exmo. Sr. Secretário Executivo;
RESOLVE:
I - CONCEDER, de acordo com o Art. 75 da Lei n. º 1.762, de 14 de novembro 
de 1.986, com alterações introduzidas pela Lei n. 2.531/1.999, 01 (um) ano 
de Licença para Tratamento de Interesse Particular, a servidora abaixo 
relacionada, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo desta Secretaria 
de Estado de Segurança Pública:
Matrícula
Servidor 
Cargo
Período
242.037-6 A
Marineide Rodrigues de 
Souza
Assistente 
Operacional III
05/04/2021 à 
05/04/2022
II - À Gerência de Recursos Humanos, à Comissão de Avaliação de 
Desempenho e à servidora para que tomem conhecimento e adotem as 
providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 30 de março de 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#39960#6#41130/>
Protocolo 39960
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#39900#6#41073>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 001/2021-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de 
suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da 
publicidade, celebra o presente TAC com a empresa REVIVER ADMINIS-
TRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA, CNPJ n° 15.146.393/0001-60 para 
fins de quitação da prestação de serviço de operacionalização prisional no 
Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, de NOVEMBRO/2020, 
no valor de R$ 5.951.189,58, Reconhecimento de Dívidas n° 001/2021. 
Manaus-AM, 01/02/2021.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#39900#6#41073/>
Protocolo 39900
<#E.G.B#39901#6#41074>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 002/2021-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de 
suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da 
publicidade, celebra o presente TAC com a empresa REVIVER ADMINIS-
TRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA, CNPJ n° 15.146.393/0001-60 para 
fins de quitação da prestação de serviço de operacionalização prisional no 
Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, de DEZEMBRO/2020, 
no valor de R$ 5.997.262,68, Reconhecimento de Dívidas n° 002/2021. 
Manaus-AM, 01/02/2021.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#39901#6#41074/>
Protocolo 39901
<#E.G.B#39907#6#41080>
PORTARIA Nº 003/2021-GAB/SECEX/SEAP, de 05 de abril de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO o Memorando nº 084/2020- DEGEP/SECEX/SEAP de 
27/05/2020;
CONSIDERANDO a Portaria n° 023/2020 - SECEX/SEAP de 05/06/2020 - 
Abertura de Processo Sancionatório;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe 
sobre o Processo Sancionatório e o Art. 87, I da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO o Contrato n° 002/2018 - SEAP/SEINFRA, Cláusula 
Décima;
CONSIDERANDO recurso interposto pela empresa M.C.A CONSTRUTORA 
EIRELI;
RESOLVE:
I - PELO NÃO CONHECIMENTO do Recurso Administrativo interposto pela 
empresa sancionada, em razão de sua intempestividade.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#39907#6#41080/>
Protocolo 39907
<#E.G.B#39910#6#41083>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 008/2021/SECEX/SEAP. O Secretário 
Executivo da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Portaria N° 
001/2020 - GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, autoriza a concessão de diárias 
e passagens, de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, 
aos servidores: Francisco Camurça Bezerra Neto - Chefe de Departamento 
e Arlisson Chaves Passos - Assessor II. Período: 14/04/2021 a 16/04/2021. 
Trecho: Manaus(AM)Fortaleza(CE)Manaus(AM).Objetivo: Compor equipe 
de escolta em razão do recambiamento do apenado Lenon Oliveira do 
Carmo custodiado na cidade de Itaitinga/CE para a comarca de Manaus.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#39910#6#41083/>
Protocolo 39910
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#39916#6#41089>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 009/2021-SEINFRA. Data da Assinatura: 
17.03.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa J L 
S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EIRELI. 
Objeto: Obras e serviços de engenharia para reforma do Centro de Atenção 
Integrada à Criança - Dra. Maria Helena Freitas Góes - CAIC, localizado na 
Avenida Chico Mendes, s/n, Bairro Novo Israel - Manaus/AM. Vigência: 180 
(cento e oitenta) dias corridos. Valor: R$ 324.058,77 (trezentos e vinte e 
quatro mil, cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). Dotação: Unidade 
Orçamentária: 25101; Programa de Trabalho: 15.451.3300.1276.0011; 
Fonte de Recurso: 01180000; Natureza da Despesa: 44905105; tendo sido 
emitida, em 17/03/2021, a Nota de Empenho nº 2021NE0000156. Processo 
Administrativo nº 01.01.025101.00005111.2020-SEINFRA. Manaus, 05 de 
abril de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#39916#6#41089/>
Protocolo 39916
<#E.G.B#39917#6#41090>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 008/2021-SEINFRA. Data da Assinatura: 
17.03.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
J L S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS 
EIRELI. Objeto: Obras e serviços de engenharia para reforma do Centro de 
Atenção Integrada à Criança Alberto Carreira - CAIC, localizado na avenida 
Brasil, s/n - Compensa - Manaus/AM. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias 
corridos. Valor: R$ 327.253,12 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e 
cinquenta e três reais e doze centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 
25101; Programa de Trabalho: 15.451.3300.1276.0011; Fonte de Recurso: 
04850000; Natureza da Despesa: 44905105; tendo sido emitida, em 
17/03/2021, a Nota de Empenho nº 2021NE0000155. Processo Administrati-
vo nº 01.01.025101.00008869.2020-SEINFRA. Manaus, 05 de abril de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#39917#6#41090/>
Protocolo 39917
<#E.G.B#39918#6#41091>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 011/2021-SEINFRA. Data da Assinatura: 
26.03.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
FVB CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO DE TRANSITO EIRELI. Objeto: 
Obras e serviços e engenharia para a Reforma de Alojamento de Trânsito 
Indígena na Sede do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM. Vigência: 
210 (duzentos e dez) dias corridos. Valor: R$ 672.539,26 (seiscentos e 
setenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos). 
Do valor acima mencionado foi empenhado a quantia de R$ 490.079,63 
(quatrocentos e noventa mil, setenta e nove reais e sessenta e três 
centavos) na seguinte Dotação: Unidade Orçamentária: 21301; Programa de 
Trabalho: 14.422.3247.2659.0009; Fonte de Recurso: 01600000; Natureza 
da Despesa: 44905193; tendo sido emitida, em 26/03/2021, a Nota de 
Empenho nº 2021NE0000200. O saldo restante será empenhado oportuna-
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO