DOEAM 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 29 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 12
Diário Oficial do Estado do Amazonas
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 25 de agosto de 2020, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o militar, 
RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MORAES, ao posto de 2.º Tenente PM, 
em decorrência de sentença, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0632263-26.2015.8.04.0001;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da DECISÃO DA MM. JUÍZA 
DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, prolatada 
nos autos da referida Ação Ordinária, que chamou o processo a ordem 
para corrigir o erro material no dispositivo da sentença e esclarecer que 
a promoção dos Autores, IRACEMA MORAIS DA SILVA, ROSSILDES 
DA SILVA SANTIAGO, CONCEIÇÃO MERCEDES LOPES DA SILVA 
e RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MORAES, retroagirá a partir de 
21/04/2014 e não 21/04/2017;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00416/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001604/2021-47, 
resolve
RETIFICAR, para 21 de abril de 2014, os efeitos da data da promoção 
grafada no Decreto de 25 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, que promoveu o militar, RAIMUNDO 
NONATO DE SOUZA MORAES (7088), Matrícula n.º 054.606-2A, ao posto 
de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#39673#12#40852/>
Protocolo 39673
<#E.G.B#39674#12#40853>
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 25 de agosto de 2020, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou o Decreto 
de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
mesma data, que promoveu a militar, ROSSILDES DA SILVA SANTIAGO, 
ao posto de 2.º Tenente PM, em decorrência de sentença proferida nos 
autos da Ação Ordinária n.º 0632263-26.2015.8.04.0001;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da DECISÃO DA MM. JUÍZA 
DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, prolatada 
nos autos da referida Ação Ordinária, que chamou o processo a ordem 
para corrigir o erro material no dispositivo da sentença e esclarecer que 
a promoção dos Autores, IRACEMA MORAIS DA SILVA, ROSSILDES 
DA SILVA SANTIAGO, CONCEIÇÃO MERCEDES LOPES DA SILVA 
e RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MORAES, retroagirá a partir de 
21/04/2014 e não 21/04/2017;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00416/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001604/2021-47, 
resolve
RETIFICAR, para 21 de abril de 2014, os efeitos da data da promoção 
grafada no Decreto de 25 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição da mesma data, que retificou o Decreto de 13 de março de 
2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que 
promoveu a militar, ROSSILDES DA SILVA SANTIAGO (8831), Matrícula 
n.º 110.942-1A, ao posto de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Admi-
nistração da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#39674#12#40853/>
Protocolo 39674
<#E.G.B#39675#12#40854>
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 25 de março de 2021, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 9, nos itens I 
e II, que exonerou MÁRIO SEVERIANO CÂMARA NETO, do cargo de 
provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da FUNDAÇÃO AMAZONAS 
DE ALTO RENDIMENTO, constante do Anexo Único da Lei Delegada n.º 124, 
de 1.º de novembro de 2019, e nomeou FRANCISCO EDSON MARQUES 
FILHO, para exercer o cargo de provimento em comissão mencionado no 
item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#39675#12#40854/>
Protocolo 39675
<#E.G.B#39676#12#40855>
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 050/2021-GP, da 
Prefeitura Municipal de Manaus;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, § 2.o da Lei n.o 3.469, de 24 
de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 de 
junho de 2015, combinado com o artigo 52, § 2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.000315/2021-20, resolve
I - COLOCAR à disposição, a contar de 1.o de janeiro de 2021, pelo prazo 
de 12 (doze) meses, da Prefeitura Municipal de Manaus, para o exercício 
do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico I, DAS-3, na 
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM, com ônus para o órgão 
de origem, o servidor DJALMA PINHEIRO PESSOA COELHO, ocupante do 
cargo de Médico Graduado, Matrícula n.o 190.883-9A, do Quadro de Pessoal 
da Secretaria de Estado de Saúde;
II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Saúde a manter em folha de 
pagamento o servidor referido no item I, mediante convênio com Prefeitura 
Municipal de Manaus, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à 
remuneração bruta e dos encargos sociais.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO