DOEAM 29/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 29 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 14
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#39252#14#40436>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 066/2020-
CRDM - SEDUC/ 011.39304.2014/SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 009/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO por abandono de cargo da 
servidora VITÓRIA RÉGIA PORTELA DE SOUZA, Professor PF20.
MAG-VII, matrícula nº 143.350-4A, do quadro efetivo da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto, nos termos do artigo 158, inciso III, c/c art. 
164, II, §1º da Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 24 de março de 2021.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#39252#14#40436/>
Protocolo 39252
<#E.G.B#39253#14#40437>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 009/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 15 de março de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-
-PAD nº 066/2020/CRDM/SEDUC (Processo originário nº 011.39304.2014-
SEDUC) que apura denúncia formulada contra a servidora VITÓRIA RÉGIA 
PORTELA DE SOUZA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que 
concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora VITÓRIA RÉGIA PORTELA DE SOUZA, 
Professor PF20.MAG-VII, matrícula n° 143.350-4A, nos termos do Artigo 
158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora VITÓRIA RÉGIA PORTELA DE SOUZA, 
Professor PF20.MAG-VII, matrícula n° 143.350-4A, nos termos do Artigo 
158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentís-
simo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício, 
para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 15 de março de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#39253#14#40437/>
Protocolo 39253
<#E.G.B#39384#14#40558>
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESENHA Nº 267/2020 - CEE/AM DE 23/12/2020
RESOLUÇÃO Nº 273/2020 - CEE/AM
Deferir o pedido de Reconhecimento dos cursos do Ensino Fundamental e 
do Ensino Médio, em Tempo Convencional, e na modalidade de Educação 
de Jovens e Adultos/EJA, ministrado nas Escolas da Rede Estadual de 
Ensino da Capital abaixo descritas, pelo período de 10 (dez) anos, a partir 
de 2021 até o término do ano letivo de 2030: Escola Estadual Coronel Pedro 
Câmara; Escola Estadual Profª Eliana De Freitas Morais; Escola Estadual 
Profª Karla Patrícia Barros De Azevedo; Escola Estadual Senador Evandro 
Das Neves Carreira; Escola Estadual Tenente Coronel Cândido Mariano; 
Orientar que, 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo supracitado, 
a Secretaria de Educação e Desporto solicite Novo Reconhecimento dos 
cursos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, de Tempo Convencional, 
e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, para as escolas 
supracitadas.
RAIMUNDO DE JESUS TEIXEIRA BARRADAS
Presidente Substituto - CEE Port. nº 015 CEE/AM de 08/05/19
<#E.G.B#39384#14#40558/>
Protocolo 39384
<#E.G.B#39386#14#40560>
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESENHA Nº 235/2020 - CEE/AM DE 23/12/2020
RESOLUÇÃO Nº 241/2020 - CEE/AM
Aprovar o Regimento Geral das Escolas da Rede Estadual de Ensino do 
Amazonas - Capital e Interior, com acompanhamento da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto; Revoga-se a Resolução Nº 122/2010 - 
CEE/AM, aprovada em 30/11/2010.
RAIMUNDO DE JESUS TEIXEIRA BARRADAS
Presidente Substituto - CEE Port. nº 015 CEE/AM de 08/05/19
<#E.G.B#39386#14#40560/>
Protocolo 39386
<#E.G.B#39387#14#40561>
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESENHA Nº 244/2020 - CEE/AM DE 23/12/2020
RESOLUÇÃO Nº 250/2020 - CEE/AM
Aprovar o Calendário Escolar das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental 
e Médio do Interior - Grupo I: Autazes, Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, 
Itacoatiara, Itapiranga, Manacapuru, Manaquiri, Novo Airão, Presidente 
Figueiredo, Rio Preto da Eva e Silves, reorganizado e operacionalizado no 
ano de 2020.
RAIMUNDO DE JESUS TEIXEIRA BARRADAS
Presidente Substituto - CEE Port. nº 015 CEE/AM de 08/05/19
<#E.G.B#39387#14#40561/>
Protocolo 39387
<#E.G.B#39389#14#40563>
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESENHA Nº 279/2020 - CEE/AM DE 23/12/2020
RESOLUÇÃO Nº 286/2020 - CEE/AM
Aprovar o Calendário Escolar das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental 
e Médio do Interior - Grupo II: Alvarães, Amaturá, Anamã, Borba, Caapiranga, 
Canutama, Coari, Eirunepé, Lábrea, Juruá, Manicoré, Maraã, Pauini, São 
Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Tefé, Tonantins, Uarini, 
Urucará e Urucurituba, reorganizado e operacionalizado no ano de 2020.
RAIMUNDO DE JESUS TEIXEIRA BARRADAS
Presidente Substituto - CEE Port. nº 015 CEE/AM de 08/05/19
<#E.G.B#39389#14#40563/>
Protocolo 39389
<#E.G.B#39391#14#40565>
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESENHA Nº 269/2020 - CEE/AM DE 23/12/2020
RESOLUÇÃO Nº 275/2020 - CEE/AM
Autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio, de Tempo 
Convencional, para a Escola Estadual Pedro Silvestre, localizada na Rua 
Rio Branco, bairro de São Raimundo, Manaus/AM, pelo período de 5 (cinco) 
anos, retroativo ao ano de 2019 até o término do ano letivo de 2023; Orientar, 
que 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo citado no Art. 1º da 
Resolução, a Secretaria de Educação e Desporto solicite Novo Reconheci-
mento do ensino em tela.
RAIMUNDO DE JESUS TEIXEIRA BARRADAS
Presidente Substituto - CEE Port. nº 015 CEE/AM de 08/05/19
<#E.G.B#39391#14#40565/>
Protocolo 39391
<#E.G.B#39392#14#40566>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no uso de suas atribuições,
PORTARIA GS Nº 224, de 24 de março de 2021.
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 0125/2021-GSEAI/SEDUC,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Coordenador Regional de Educação do 
município de São Sebastião do Uatumã-AM, (Simbologia-COORD.REG.
EDUC.FGC-3), o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA, Professor 
PF40.ESP-III, matrícula nº 193587-9G, a partir de 22/03/2021;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO