DOEAM 15/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, segunda-feira, 15 de março de 2021
Número 34.457 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#38034#1#39173>
LEI COMPLEMENTAR N.º 211, DE 15 DE MARÇO DE 2021
ALTERA o § 1.º, do artigo 3.º da Lei Complementar n. 68, 
de 3 de novembro de 2009, que DISPÕE sobre a criação da 
Secretaria de Controle Interno da Gestão Administrativa e 
Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I C O M P L E M E N T A R :
Art. 1.º O § 1.º, do artigo 3.º da Lei Complementar n. 68, de 3 de 
novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º ........................................................
§ 1.º É reservado o provimento de ao menos um profissional com 
formação superior em Direito ou Tecnologia da Informação nos cargos 
de I a III.
...................................................................................”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#38034#1#39173/>
Protocolo 38034
<#E.G.B#38035#1#39174>
LEI N.º 5.412, DE 15 DE MARÇO DE 2021
ALTERA a Lei Ordinária n. 5.143, de 26 de março de 2020, 
que “PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos 
de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento 
residencial de seus serviços por falta de pagamento, em 
situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Altera o caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei 
Ordinária n. 5.143, de 26 de março de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 1.º As concessionárias de serviços públicos de água e 
energia elétrica, no âmbito do Estado do Amazonas, ficam proibidas de 
efetuar o corte de fornecimento residencial de seus serviços por falta 
de pagamento de suas respectivas contas, das unidades que estiverem 
regulares, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de 
situações de extrema gravidade social.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita 
os infratores à multa de 35 (trinta e cinco) salários-mínimos vigentes 
que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, não 
interferindo no direito do consumidor previsto no artigo 2.º desta Lei.”
Art. 2.º Acrescenta o artigo 5.º à Lei Ordinária n. 5.143, de 26 de março 
de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 5.º Caberá ao PROCON/AM a fiscalização para o 
cumprimento das disposições e a aplicação de penalidade de multa 
prevista no parágrafo único do artigo 1.º desta Lei, respeitando sempre 
o princípio do contraditório e ampla defesa no procedimento adminis-
trativo.”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#38035#1#39174/>
Protocolo 38035
<#E.G.B#38036#1#39175>
LEI N.º 5.413, DE 15 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos 
emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de 
serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação 
de rua, na forma que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e 
centros de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação 
de rua, públicos ou privados que mantenham convênio, parceria ou contrato 
com o Governo do Estado do Amazonas, deverão disponibilizar espaço para 
permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.
Art. 2.º A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada 
pelo período de estada da pessoa em situação de rua que desejar o acom-
panhamento de seu animal de estimação.
Art. 3.º Caberá ao agente responsável pela acolhida, o encaminha-
mento da pessoa em situação de rua para local dotado de infraestrutura ao 
acolhimento do animal em companhia de seu tutor.
Art. 4.º Os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e 
centros de serviços de que trata esta Lei deverão oferecer ração aos animais 
sob a tutela das pessoas atendidas.
Art. 5.º Os órgãos institucionais de bem estar animal e guarda 
responsável poderão, mediante anuência do tutor, realizar procedimentos 
médico-veterinários, bem como realizar castrações e implantação de chip de 
identificação nos animais que se encontrarem nos espaços disponibilizados.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#38036#1#39175/>
Protocolo 38036
<#E.G.B#38037#1#39176>
LEI N.º 5.414, DE 15 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI a Semana Lixo Zero.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituída no Calendário Oficial do Estado do Amazonas a 
Semana Lixo Zero, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês 
de outubro.
Art. 2.º A Semana Lixo Zero visa fomentar políticas públicas socioam-
bientais e tem como objetivos:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO