DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021
PODER LEGISLATIVO
Número 34.455 • ANO CXXVIII
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
Assembleia Legislativa
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.394, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

ASSEGURA às pessoas a partir de 60
anos
de
idade
e
àquelas
com
deficiência a escolha do local de
atendimento nos serviços de saúde do
Estado, conforme os critérios que
especifica.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º Fica assegurado, no Estado do Amazonas, às pessoas a partir de 60 anos de
idade e àquelas com deficiência a escolha do local de atendimento nos serviços de saúde, conforme
os seguintes critérios:
I – maior proximidade com a sua residência;
II – maior facilidade de acesso;
III – excepcionalmente, maior facilidade de acesso ou maior proximidade com a
residência de seus familiares ou daqueles com quem residem, temporariamente ou em definitivo.
Art. 2.º Para fins desta Lei, os serviços de saúde referidos no art. 1.º compreendem
todas as unidades de saúde estadual.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

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