DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 2
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.394, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

ASSEGURA às pessoas a partir de 60
anos
de
idade
e
àquelas
com
deficiência a escolha do local de
atendimento nos serviços de saúde do
Estado, conforme os critérios que
especifica.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º Fica assegurado, no Estado do Amazonas, às pessoas a partir de 60 anos de
idade e àquelas com deficiência a escolha do local de atendimento nos serviços de saúde, conforme
os seguintes critérios:
I – maior proximidade com a sua residência;
II – maior facilidade de acesso;
III – excepcionalmente, maior facilidade de acesso ou maior proximidade com a
residência de seus familiares ou daqueles com quem residem, temporariamente ou em definitivo.
Art. 2.º Para fins desta Lei, os serviços de saúde referidos no art. 1.º compreendem
todas as unidades de saúde estadual.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

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Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

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WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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ASSINATURAS DIGITAIS
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MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO - 772.677.022-87 EM 05/03/2021 10:59:15
SINESIO DA SILVA CAMPOS - 135.379.542-04 EM 02/03/2021 12:04:18
JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 02/03/2021 09:28:11
ALVARO JOAO CAMPELO DA MATA - 493.157.812-87 EM 26/02/2021 09:11:59
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 25/02/2021 15:52:55
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 25/02/2021 09:46:06
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 24/02/2021 15:19:54
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 24/02/2021 14:42:33
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LEI N. 5.395, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE sobre a criação do Banco de
Dados de Doação Cruzada de Órgãos
em
Intervivos,
no
Estado
do
Amazonas.

LEI:

Art. 1.º Fica criado o Banco de Dados de Doação Cruzada de Órgãos em Intervivos do
Estado do Amazonas, para pessoas com doadores vivos não compatíveis.
Art. 2.º O Banco de Dados, de que trata o art. 1.º, registrará, na forma legal, todos os
doadores vivos, que por incompatibilidade, não puderam efetivamente fazer a doação a que
inicialmente se dispuseram.
Parágrafo único. O referido Banco de Dados a que se refere o caput seguirá os
mesmos critérios que regulam o transplante de órgãos no país, definidos pelo Sistema Nacional de
Transplantes do Ministério da Saúde.
Art. 3.º Todas as informações do cadastro gerado pelo Banco de Dados de Doação
Cruzada de Órgãos em Intervivos serão compartilhadas pelo Sistema Nacional de Transplantes,
habilitando o doador para doações intervivos com qualquer pessoa fora do Estado do Amazonas e
que, oportunamente, seja compatível com o doador listado no banco de doadores, objeto desta Lei.
Art. 4.º O Banco de Dados de Doação Cruzada de Órgãos Intervivos cria também a
figura do Doador Altruísta - pessoa saudável, que decida doar medula ou algum de seus órgãos, e
que deverá entrar em lista de espera, sem conhecer o paciente candidato a transplante.
Art. 5.º O doador altruísta estará sujeito às mesmas regras estabelecidas a todos os
outros doadores dos Bancos de Dados para doadores, e em hipótese alguma o processo pode
envolver negociação comercial ou influência econômica, sujeitando-se às sanções estabelecidas.
Art. 6.º A doação de órgãos não pode afetar a saúde do doador que deve estar ciente
dos riscos e consequências da cirurgia.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO