DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.396, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

OBRIGA os fornecedores do Estado a
anexar as notas fiscais de entrada,
emitidas na aquisição de produtos
repassados a órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º Para efetivação do processo de pagamento no âmbito do Estado do Amazonas,
os fornecedores do Estado anexarão as notas fiscais de entrada, emitidas na aquisição de produtos
repassados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, juntamente com a nota de saída.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o fornecedor à
suspensão do pagamento, até que seja sanada a irregularidade.
Art. 2.º A presente Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das
demais obrigações previstas em lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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