DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.397, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE sobre a remoção de agente de
segurança pública durante o período de
gestação ou de aleitamento materno,
no âmbito do Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º É assegurada à gestante, agente de segurança pública, a remoção para unidade
de trabalho próxima de sua residência durante o período de gestação.
§ 1.º Para os fins desta Lei, estende-se o disposto no caput deste artigo a quem esteja
em período de aleitamento materno, observando-se que a criança tenha até 1 (um) ano de idade.
§ 2.º Aplica-se o disposto nesta Lei ao agente de segurança pública que adotar ou
obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade.
Art. 2.º A agente de segurança pública deverá, a fim de garantir a remoção de que trata
esta Lei, apresentar o exame comprobatório de gravidez ou o laudo que comprove a necessidade do
aleitamento materno, devendo entregá-lo ao responsável pelo departamento de pessoal.
Art. 3.º Excepcionalmente, permitir-se-á a permanência na unidade de trabalho, para
atender a imperiosa necessidade do serviço, devendo o responsável fundamentar sua decisão, desde
que haja o consentimento da agente de segurança pública.
Art. 4.º Fica assegurado o direito à mudança de função quando as condições de saúde
da agente de segurança gestante o exigir, bem como o retorno à função anteriormente exercida,
logo após o término da licença do período de gestação e aleitamento materno.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação
oficial.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

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Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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ASSINATURAS DIGITAIS
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JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 02/03/2021 09:28:11
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 25/02/2021 15:52:56
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 25/02/2021 09:46:06
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 24/02/2021 15:19:54
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 24/02/2021 14:42:05
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PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 25/02/2021 15:52:56
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 25/02/2021 09:46:06
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 24/02/2021 15:19:54
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 24/02/2021 14:42:05
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LEI N. 5.398, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE sobre plano de emergência
para a entrega regular de remédios aos
doentes crônicos durante a pandemia
(COVID-19).

LEI:

Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer, por meio da Secretaria
Estadual de Saúde, um plano de ação temporário para a entrega regular de remédios para as
pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS, em todos os
municípios do Estado do Amazonas, adotando como medidas:
I – transferência das farmácias de postos de saúde, com o objetivo de fornecer
medicamentos para os cidadãos portadores de doenças crônicas, para outros equipamentos
públicos;
II – realização de entrega em domicílio dos remédios, com adoção de procedimentos de
identificação, agendamento e segurança;
III – autorização para que parentes de primeiro e segundo grau possam buscar os
remédios para os respectivos cidadãos, com adoção de procedimentos de identificação,
agendamento e segurança;
IV – abolição da distribuição mensal, passando a entregar o quantitativo de remédio
referente a três meses de acordo com a prescrição de cada usuário.
Art. 2.º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade, em
especial ao grupo de risco: idosos, diabéticos, hipertensos, asmáticos, doentes renais,
imunodeprimidos, autoimunes, fumantes e doenças crônicas.
Art. 3.º A distribuição dos medicamentos nas unidades públicas será feita através de
agendamento por meios virtuais como telefone, whatsapp, e-mail ou presencial com intervalo de
tempo para evitar aglomerações.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

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