DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 8
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
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LEI N. 5.399, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE sobre a realização do exame
de oximetria de pulso ou de dedo como
protocolo de triagem nos pacientes
suspeitos de Covid-19, atendidos nos
hospitais, clínicas médicas e postos de
atendimentos de saúde públicos e
privados do Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º O exame de oximetria de pulso ou de dedo integrará o rol de exames
obrigatórios a ser realizado em todos os pacientes suspeitos de Covid-19, atendidos nos hospitais,
clínicas médicas e postos de atendimentos de saúde públicos e privados do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. O exame deverá ser realizado na triagem dos pacientes suspeitos, a
fim de medir o nível de saturação de oxigênio.
Art. 2.º Fica o Poder Público responsável por realizar divulgação, por meio de
campanhas publicítárias de interesse público, ressaltando a importância desse instrumento,
principalmente no ambiente hospitalar, a fim de que outras pessoas só o utilizem e tenham em casa
no caso de recomendação e orientação de um médico especialista.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Sistema
Único de Saúde – SUS, no caso das instituições públicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

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Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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