DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br
LEI N. 5.400, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE sobre a obrigação de as
funerárias utilizarem sacos translúcidos
em cadáveres de vítimas do novo
coronavírus (Covid-19).
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.º As funerárias e empresas de sepultamento, cremação e enterro utilizarão sacos
translúcidos para guarda dos cadáveres de vítimas do novo coronavírus (Covid-19) devidamente
comprovado por atestado de óbito, tão logo as autoridades de saúde no Estado do Amazonas
decretem o óbito até o término dos trâmites para enterro, sepultamento ou cremação da vítima.
Parágrafo único. O material do saco deverá ser parcialmente translúcido, permitindo a
identificação do cadáver por parte de familiares ou amigos.
Art. 2.º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.
Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário
Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário
PÁGINA 20
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 755453E20005BCBF . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br
Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor
Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 755453E20005BCBF . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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ASSINATURAS DIGITAIS
PÁGINA 20
JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 02/03/2021 09:27:41
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 25/02/2021 15:52:26
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 25/02/2021 09:47:33
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 24/02/2021 15:24:20
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 24/02/2021 14:42:06
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 755453E20005BCBF . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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ASSINATURAS DIGITAIS
PÁGINA 20
JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 02/03/2021 09:27:41
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 25/02/2021 15:52:26
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 25/02/2021 09:47:33
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 24/02/2021 15:24:20
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 24/02/2021 14:42:06
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 755453E20005BCBF . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
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LEI N. 5.401, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DECLARA
Patrimônio
Cultural
Imaterial do Estado do Amazonas a
Feira de Artesanato da Avenida
Eduardo Ribeiro.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amazonas a Feira
de Artesanato da Avenida Eduardo Ribeiro.
Art. 2.º Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para o registro do
bem material e imaterial, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.
Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário
Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário
Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor
Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 35831B710005BCC0 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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