DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 11
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br
LEI N. 5.401, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DECLARA
Patrimônio
Cultural
Imaterial do Estado do Amazonas a
Feira de Artesanato da Avenida
Eduardo Ribeiro.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amazonas a Feira
de Artesanato da Avenida Eduardo Ribeiro.
Art. 2.º Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para o registro do
bem material e imaterial, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.
Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário
Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário
Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor
Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
PÁGINA 22
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 35831B710005BCC0 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
PÁGINA 21
ASSINATURAS DIGITAIS
PÁGINA 22
JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 02/03/2021 09:27:41
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 25/02/2021 15:52:26
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 25/02/2021 09:47:33
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 24/02/2021 15:24:20
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 24/02/2021 14:42:06
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 35831B710005BCC0 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
PÁGINA 22
ASSINATURAS DIGITAIS
PÁGINA 22
JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 02/03/2021 09:27:41
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 25/02/2021 15:52:26
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 25/02/2021 09:47:33
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 24/02/2021 15:24:20
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 24/02/2021 14:42:06
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 35831B710005BCC0 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
PÁGINA 22
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
1
LEI N. 5.402, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de
realização de
exame de triagem
neonatal biológica gratuito no âmbito
do Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.º O estabelecimento de atenção à saúde de gestante ou que preste serviço de
saúde infantil, público e particular, fica obrigado a realizar exame de triagem neonatal biológica
gratuito em recém-nascido para diagnóstico precoce de doenças no âmbito do Estado do
Amazonas.
§ 1.º A coleta de amostra para a realização do exame de triagem neonatal biológica
gratuito, referido no caput deste artigo, deve ocorrer no período compreendido entre o terceiro e o
quinto dia de vida do recém-nascido, antes do surgimento dos sintomas específicos de doenças
diagnosticáveis pelo mesmo.
§ 2.º O estabelecimento referido no caput deste artigo deve integrar sistema único
informatizado de triagem neonatal biológica para garantia da realização do exame de triagem
neonatal biológica gratuito em todos os recém-nascidos no âmbito do Estado do Amazonas.
§ 3.º O sistema único informatizado de triagem neonatal biológica, referido no § 2.º
deste artigo, deve assegurar a busca de recém-nascidos não submetidos ao exame de triagem
neonatal biológica gratuito.
§ 4.º A busca de recém-nascidos não submetidos a exame de triagem neonatal biológica
gratuito, referida no § 3.º deste artigo, deve ocorrer mediante iniciativa de estabelecimento de
atenção à saúde de gestante ou que preste serviço de saúde infantil, público e particular, no âmbito
do Estado do Amazonas, para tanto indicado, via sistema único informatizado, pelo
estabelecimento em que nascerem, salvo quando este puder fazê-lo.
§ 5.º O exame de triagem neonatal biológica gratuito, referido no caput deste artigo,
deve ser realizado para o diagnóstico precoce do maior número possível de doenças que o avanço
tecnológico permitir.
§ 6.º Sem prejuízo do diagnóstico de outras doenças que o avanço tecnológico permitir,
o exame de triagem neonatal biológica gratuito deve ser realizado para o diagnóstico das seguintes
doenças:
I – fenilcetonúria;
II – hipotireoidismo congênito;
III – fibrose cística;
IV – doença falciforme;
V – hiperplasia adrenal congênita;
PÁGINA 26
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 2AE26E9E0005BCC1 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
PÁGINA 23
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar