DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 15
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

§ 1.º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) de que trata o caput, será expedida sem qualquer custo para o requerente, por meio de
solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID, de seus documentos
pessoais, bem como dos seus responsáveis legais e comprovante de endereço.
§ 2.º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Brasil,
deverá apresentar título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
Art. 4.º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada período para fins de
atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, dentro da sua esfera de
competência, e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis pela execução da política de
proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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ASSINATURAS DIGITAIS
PÁGINA 29
JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 02/03/2021 09:27:42
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 25/02/2021 15:52:26
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 25/02/2021 09:47:33
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 24/02/2021 15:24:20
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 24/02/2021 14:42:05
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ASSINATURAS DIGITAIS
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JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 02/03/2021 09:27:42
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 25/02/2021 15:52:26
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 25/02/2021 09:47:33
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 24/02/2021 15:24:20
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 24/02/2021 14:42:05
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Protocolo 37582
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.404, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

ASSEGURA às mulheres com alto
risco de desenvolvimento de câncer de
mama o acesso gratuito ao teste de
mapeamento genético.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º Compete ao Estado, por meio da rede de unidades públicas ou conveniadas
integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, prestar o serviço de prevenção ao câncer de mama,
consistente na realização do exame genético identificador da mutação no gene BRCA, a fim de
apurar a existência de risco de desenvolvimento da doença.
Art. 2.º O exame genético somente será realizado na paciente diagnosticada como de
alto risco de desenvolvimento de câncer de mama, assim considerada aquela que apresentar
histórico familiar de incidência da doença em sua mãe, irmã ou avó antes de atingirem cinquenta
anos de idade.
Art. 3.º As mulheres que apresentarem a mutação no gene BRCA identificada pelo
exame genético poderão optar pela realização da cirurgia de mastectomia profilática e de
reconstrução da mama através do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Federal n.
9.797, de 1999.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO