DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 14
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.403, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE
sobre
a
Carteira
de
Identificação
da
Pessoa
com
Transtorno
do
Espectro
Autista
(CIPTEA).

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º Esta Lei estabelece, como direito da pessoa com transtorno do espectro autista,
a sua correta identificação por meio de documento oficial denominado Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Art. 2.º Para fins desta Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela que
estiver assim classificada nos termos da Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
§ 1.º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada
como pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei Federal n. 12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
§ 2.º Fica assegurada à pessoa autista, regularmente identificada por meio da Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), atendimento prioritário
em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde,
educação e assistência social.
Art. 3.º Para fins desta Lei, os órgãos responsáveis pela execução da política de
proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, ficam autorizados a expedir a
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), devidamente
numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA em todo Estado do Amazonas,
devendo conter obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes informações:
I – as Armas da República e a inscrição “República Federativa do Brasil”;
II – nome da Unidade da Federação;
III – identificação do órgão expedidor;
IV – registro geral no órgão emitente, local e data da expedição;
V – nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma
resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;
VI – fotografia, no formato 3x4 cm, assinatura ou impressão digital do polegar direito
do identificado; e
VII – assinatura do dirigente do órgão expedidor.
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§ 1.º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) de que trata o caput, será expedida sem qualquer custo para o requerente, por meio de
solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID, de seus documentos
pessoais, bem como dos seus responsáveis legais e comprovante de endereço.
§ 2.º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Brasil,
deverá apresentar título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
Art. 4.º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada período para fins de
atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, dentro da sua esfera de
competência, e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis pela execução da política de
proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO