DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 16
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.404, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

ASSEGURA às mulheres com alto
risco de desenvolvimento de câncer de
mama o acesso gratuito ao teste de
mapeamento genético.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º Compete ao Estado, por meio da rede de unidades públicas ou conveniadas
integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, prestar o serviço de prevenção ao câncer de mama,
consistente na realização do exame genético identificador da mutação no gene BRCA, a fim de
apurar a existência de risco de desenvolvimento da doença.
Art. 2.º O exame genético somente será realizado na paciente diagnosticada como de
alto risco de desenvolvimento de câncer de mama, assim considerada aquela que apresentar
histórico familiar de incidência da doença em sua mãe, irmã ou avó antes de atingirem cinquenta
anos de idade.
Art. 3.º As mulheres que apresentarem a mutação no gene BRCA identificada pelo
exame genético poderão optar pela realização da cirurgia de mastectomia profilática e de
reconstrução da mama através do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Federal n.
9.797, de 1999.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

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Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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ASSINATURAS DIGITAIS
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JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 10/03/2021 12:06:40
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 09/03/2021 12:32:13
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 09/03/2021 11:17:45
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 09/03/2021 09:02:04
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ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 09/03/2021 11:17:45
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LEI N. 5.405, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE sobre as diretrizes para a
atenção e assistência farmacêutica por
meio do teletrabalho ou atendimento
farmacêutico remoto na forma que
especifica.

LEI:

Art. 1.º Esta Lei propõe, no âmbito do Estado do Amazonas, as diretrizes para a
atenção e assistência farmacêutica por meio do teletrabalho ou atendimento remoto do profissional
farmacêutico remoto, prestado por profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias de qualquer
natureza nas hipóteses em que especifica.
§ 1.º A prestação de assistência farmacêutica refere-se à previsão da necessidade da
presença do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, conforme determina o artigo 6.º,
inciso I, da Lei Federal n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, e ora se regula em consonância com o
art. 75-B da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que adéqua as Leis do Trabalho (CLT) às novas
relações de trabalho remoto, objetivando a garantia da preservação da saúde nesse tipo de
atendimento.
§ 2.º Para o disposto nesta Lei, teletrabalho ou atendimento remoto é a prestação de
serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de
tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como
trabalho externo.
Art. 2.º Como requisito essencial à autorização do art. 1.º desta Lei, a farmácia ou
drogaria deve necessariamente ter, pelo menos, 1 (um) farmacêutico como responsável técnico
trabalhando no estabelecimento farmacêutico durante 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3.º O atendimento remoto poderá ser utilizado pela farmácia e drogaria de
qualquer natureza para suprir a ausência do responsável técnico farmacêutico no estabelecimento
nas seguintes hipóteses:
I – intervalos para repouso e alimentação;
II – faltas justificadas estabelecidas no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 5.452, de l2 de maio de 1943;
III – faltas injustificadas;
IV – folgas concedidas pelo empregador;
V – presença em seminários, cursos, reuniões, congressos, para qualificação do
profissional farmacêutico, devidamente comprovado pelo registro de participação do profissional e
limitado a 15 (quinze) dias de afastamento, anuais; e
VI – outros intervalos sobre a jornada de trabalho previstos em lei ou decorrentes de
acordo ou convenção coletiva.
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO