DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 18
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

Art. 4.º O atendimento remoto poderá ser feito através de plataformas ou aplicativos de
mensagens de textos, voz ou imagem, desde que essa comunicação ocorra em tempo real, e seja
passível de averiguação pelos órgãos de fiscalização.
§ 1.º A utilização do atendimento remoto pela farmácia de qualquer natureza independe
de qualquer autorização específica dos órgãos de fiscalização.
§ 2.º Comprovado o interesse público, a real necessidade da existência de farmácia e a
insuficiência ou inexistência de profissionais farmacêuticos na localidade a autoridade sanitária
poderá autorizar o atendimento remoto em outras hipóteses.
§ 3.º O atendimento remoto deverá sempre ser feito por profissional farmacêutico.
§ 4.º Caberá ao estabelecimento disponibilizar os aparelhos, plataformas e aplicativos
para viabilizar o atendimento remoto.
Art. 5.º A farmácia e a drogaria deverá afixar placa informativa contendo a escala com
a relação dos nomes dos farmacêuticos que estarão prestando atenção e assistência farmacêutica
remota nos termos desta Lei, bem como os seus respectivos números do registro do Conselho
Regional de Farmácia em área de fácil visualização ao cliente.
Art. 6.º Caberá ao farmacêutico se identificar ao consumidor desde o início do
atendimento remoto dizendo de forma clara o seu nome completo e o seu número de inscrição
junto ao Conselho Profissional ou disponibilizar essas informações na tela quando for o caso.
Art. 7.º Fica expressamente vedada a prestação de atenção e assistência farmacêutica
remota em relação aos medicamentos sujeitos a controle especial e aos antimicrobianos.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
PÁGINA 6
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 85F61B4B0005D4C9 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
PÁGINA 5
ASSINATURAS DIGITAIS
PÁGINA 6
JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 10/03/2021 12:06:12
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 09/03/2021 11:17:45
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 09/03/2021 09:33:56
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 09/03/2021 09:02:04
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 85F61B4B0005D4C9 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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ASSINATURAS DIGITAIS
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JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 10/03/2021 12:06:12
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 09/03/2021 11:17:45
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 09/03/2021 09:33:56
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 09/03/2021 09:02:04
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 85F61B4B0005D4C9 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.406, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE
sobre
a
inclusão
de
informaçõ es sobre os sintomas do
T ranstorno do Espectro Autista ( T EA)
na carteira de vacinação.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º As carteiras de vacinação e cadernetas de vacinação, em formato impresso ou
digital, do sistema de saúde do Estado do Amazonas, passarão a conter, em caráter preventivo e
informativo, esclarecimentos sobre os sintomas do T ranstorno do Espectro Autista ( T EA) .
Pa rá g ra f o ú n i c o . Os sintomas do T EA serão especificados pelo órgão técnico
competente do Poder Executivo do Estado do Amazonas.
Art. 2.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 3.º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotaçõ es orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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PÁGINA 7
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO