DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 17
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
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LEI N. 5.405, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE sobre as diretrizes para a
atenção e assistência farmacêutica por
meio do teletrabalho ou atendimento
farmacêutico remoto na forma que
especifica.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º Esta Lei propõe, no âmbito do Estado do Amazonas, as diretrizes para a
atenção e assistência farmacêutica por meio do teletrabalho ou atendimento remoto do profissional
farmacêutico remoto, prestado por profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias de qualquer
natureza nas hipóteses em que especifica.
§ 1.º A prestação de assistência farmacêutica refere-se à previsão da necessidade da
presença do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, conforme determina o artigo 6.º,
inciso I, da Lei Federal n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, e ora se regula em consonância com o
art. 75-B da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que adéqua as Leis do Trabalho (CLT) às novas
relações de trabalho remoto, objetivando a garantia da preservação da saúde nesse tipo de
atendimento.
§ 2.º Para o disposto nesta Lei, teletrabalho ou atendimento remoto é a prestação de
serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de
tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como
trabalho externo.
Art. 2.º Como requisito essencial à autorização do art. 1.º desta Lei, a farmácia ou
drogaria deve necessariamente ter, pelo menos, 1 (um) farmacêutico como responsável técnico
trabalhando no estabelecimento farmacêutico durante 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3.º O atendimento remoto poderá ser utilizado pela farmácia e drogaria de
qualquer natureza para suprir a ausência do responsável técnico farmacêutico no estabelecimento
nas seguintes hipóteses:
I – intervalos para repouso e alimentação;
II – faltas justificadas estabelecidas no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 5.452, de l2 de maio de 1943;
III – faltas injustificadas;
IV – folgas concedidas pelo empregador;
V – presença em seminários, cursos, reuniões, congressos, para qualificação do
profissional farmacêutico, devidamente comprovado pelo registro de participação do profissional e
limitado a 15 (quinze) dias de afastamento, anuais; e
VI – outros intervalos sobre a jornada de trabalho previstos em lei ou decorrentes de
acordo ou convenção coletiva.
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Art. 4.º O atendimento remoto poderá ser feito através de plataformas ou aplicativos de
mensagens de textos, voz ou imagem, desde que essa comunicação ocorra em tempo real, e seja
passível de averiguação pelos órgãos de fiscalização.
§ 1.º A utilização do atendimento remoto pela farmácia de qualquer natureza independe
de qualquer autorização específica dos órgãos de fiscalização.
§ 2.º Comprovado o interesse público, a real necessidade da existência de farmácia e a
insuficiência ou inexistência de profissionais farmacêuticos na localidade a autoridade sanitária
poderá autorizar o atendimento remoto em outras hipóteses.
§ 3.º O atendimento remoto deverá sempre ser feito por profissional farmacêutico.
§ 4.º Caberá ao estabelecimento disponibilizar os aparelhos, plataformas e aplicativos
para viabilizar o atendimento remoto.
Art. 5.º A farmácia e a drogaria deverá afixar placa informativa contendo a escala com
a relação dos nomes dos farmacêuticos que estarão prestando atenção e assistência farmacêutica
remota nos termos desta Lei, bem como os seus respectivos números do registro do Conselho
Regional de Farmácia em área de fácil visualização ao cliente.
Art. 6.º Caberá ao farmacêutico se identificar ao consumidor desde o início do
atendimento remoto dizendo de forma clara o seu nome completo e o seu número de inscrição
junto ao Conselho Profissional ou disponibilizar essas informações na tela quando for o caso.
Art. 7.º Fica expressamente vedada a prestação de atenção e assistência farmacêutica
remota em relação aos medicamentos sujeitos a controle especial e aos antimicrobianos.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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