DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 21
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
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LEI N. 5.408, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

ATRIBUI responsabilidade ao autor
de maus-tratos a animais pelo custeio
de
tratamento
veterinário
e
recuperação da vítima animal.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º A pessoa ou entidade, no âmbito do Estado do Amazonas, praticante de crime
caracterizado como maus-tratos a animais, arcará com os custos do tratamento veterinário e
recuperação do animal vítima de maus-tratos.
Pa rá g ra f o ú n i c o . Esta Lei abrange crimes realizados contra fauna silvestre e
doméstica.
Art. 2.º O não cumprimento desta Lei acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
ao infrator.
Art. 3.º O disposto nesta Lei não exclui a aplicação ao infrator de outros diplomas
legais, como as sanções já previstas.
Art. 4.º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos e
instituições estaduais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 5.º Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Pode Executivo
poderá reverter parte de tais montantes para o custeio de programas e ações de prevenção e
conscientização sobre este tema e apoio a entidades e projetos voltados para o bem-estar animal,
com preferência para a cidade em que ocorreu o atropelamento.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para a sua fiel
execução.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

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Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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