DOEAM 11/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quinta-feira, 11 de março de 2021 | Poder Legislativo | Pág 25
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

LEI N. 5.411, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE
sobre
a
notificação
compulsória
de
todos
os
casos
confirmados
de
esporotricose
no
âmbito do Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa
n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º Fica instituída a obrigatoriedade de notificação compulsória de todos os casos
confirmados de esporotricose, constatado em hospitais públicos e privados ou clínicas veterinárias
localizadas no Estado do Amazonas.
§ 1.º O preenchimento e envio do formulário de notificação caberá ao profissional de
saúde ou veterinário responsável pelo diagnóstico da esporotricose.
§ 2.º A notificação deve ser feita à Secretaria de Saúde do Município onde o exame for
realizado e, no caso do contágio em animais, a notificação será feita ao Centro de Controles de
Z oonoses - CCZ .
§ 3.º N os municípios que não possuem Gestão Plena do Sistema Ú nico de Saúde –
SU S, ou Centro de Controle de Z oonoses, a notificação deve ser feita diretamente à Secretaria de
Estado de Saúde.
§ 4.º A notificação exigível no c a p u t deve conter, impreterivelmente, as seguintes
informações:
I – nome do paciente ou animal apresentando sintomas;
II – nome do hospital ou clínica veterinária onde se concentra o paciente ou animal em
tratamento;
III – local ou bairro onde possivelmente ocorreu a contaminação, tanto nos casos de
esporotricose animal quanto humana.
Art. 2.º A obrigatoriedade de notificação compulsória será feita independentemente da
origem do paciente ou animal e do sistema de saúde que quaisquer estejam vinculados.
Art. 3.º Será mantido o sigilo médico e médico-veterinário da informação.
Art. 4.º A esporotricose passa a integrar a Lista de Doenças de N otificação
Compulsória (DN C) para o Estado do Amazonas.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas
necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado JOSUÉ NETO
1.º Vice-Presidente
PÁGINA 23
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 0902FD4D0005D4CF . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
PÁGINA 21
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ADJUTO AFONSO
3.º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ÁLVARO CAMPELO
1.º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
PÁGINA 23
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 0902FD4D0005D4CF . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
PÁGINA 22
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO